(DOC. VP 592.7500.3083.6242)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL CONFIGURADO. CONVERSÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL RECONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

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