Jurisprudência sobre
erro substancial
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801 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Acordo celebrado para desocupação voluntária do imóvel. Descumprimento do prazo avençado. Pretensão de declaração de nulidade do acordo. Alegação de erro substancial, por não terem conhecimento de que o imóvel havia sido adjudicado pelo réu em ação de arrolamento. Descabimento. Validade da adjudicação declarada por sentença, confirmada por acórdão. Legitimidade do réu para ingressar com ação de reintegração. Vício de consentimento. Ausência. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - PRAZO QUADRIENAL - TRANSCURSO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I -Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, que é de quatro anos o prazo decadencial para que seja pleiteada a anulação fundada na alegação de erro, iniciando-se sua contagem a partir dia em que foi realizado o negócio. ... ()
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803 - TJSP. Repetição do indébito. Pagamento voluntário. Contrato de fornecimento de equipamentos de comunicação de dados e voz. Parcela paga pela empresa adquirente em adiantamento das demais parcelas vincendas. Adiantamento não amortizado nas parcelas futuras por erro do setor financeiro da própria empresa adquirente. Prova dos autos que confirma as alegações da inicial, demonstrando que a empresa contratada recebeu pagamento a maior do que o devido por força do contrato concluído entre as partes, ainda que não formalizado por escrito. Inexistência de provas de serviços adicionais. CCB, art. 877. Caracterização de pagamento voluntário e erro substancial. Improcedência reformada. Recurso provido.
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. CARTÃO NUNCA UTILIZADO. CONVERSÃO DA MODALIDADE PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. CABIMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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806 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
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807 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ERRO SUBSTANCIAL. CONTRATO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ainformação clara e de fácil compreensão quanto aos encargos incidentes no saque com utilização do limite do cartão de crédito consignado, constante em termo de consentimento esclarecido firmado pelo contratante, indica estar ciente quanto à modalidade do contrato. ... ()
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809 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... ()
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810 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO RMC - AÇÃO COM NATUREZA DE CUNHO POTESTATIVO - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL - APLICAÇÃO DO art. 178 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO art. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. -
Ainda que a pretensão exordial tenha sido de promover a conversão das modalidades de empréstimo, a causa de pedir estão atrelada à alegação de abusividade da modalidade da contratação frente a ausência de esclarecimento quanto aos seus termos e impactos, sendo conferido ao prejudicado, pois, o prazo de quatro anos para pleitear a anulação do negócio jurídico (com posterior conversão), a contar da realização do negócio (art. 178, II, do Código Civil), já que a ação possui natureza de cunho potestativo.... ()
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811 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO DE RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade de direito de que a parte requerente da tutela antecipada detém, e sendo o direito capaz de ensejar o deferimento da medida demonstrado por meio do conjunto probatório, deve ser negado provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. ... ()
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813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO FUNDADO EM ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
É de 4 (quatro) anos o prazo decadencial para ser exercido o direito potestativo do contratante que pretende a anulação de negócio jurídico firmado por vício de consentimento. Inteligência do art. 178, II, do Código Civil. V.v.: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - NÃO RECONHECIMENTO - DANOS MORAIS. Negócio jurídico nulo, que não reveste a forma prescrita em lei e que é desprovido dos requisitos de validade, não convalesce pelo decurso do tempo, nos termos do CPC, art. 169, o que impede o reconhecimento da decadência.... ()
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814 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INCONTROVERSA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. IRDR TEMA 73 DO TJMG. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA. DECADÊNCIA DECLARADA. SENTENÇA REFORMADA. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.
-Sendo possível verificar, na leitura da peça recursal, as razões pelas quais o apelante pugna pela reforma do julgado, a rejeição da preliminar genérica de inépcia recursal se impõe. ... ()
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815 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PARTE AUTORA QUE PRETENDEU ADQUIRIR CARTÃO DE CRÉDITO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS E ACABOU POR CONTRATAR EMPRÉSTIMO REALIZADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AOS DEVERES ANEXOS DE INFORMAÇÃO, CLAREZA E LEALDADE. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO NÃO CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 42.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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816 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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817 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EFETIVADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO NA MODALIDADE RMC – RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO SUBSTANCIAL) E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DO IRDR - TEMA 28 DO TJ/RS. DEMANDA COM CARÁTER REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, CONFORME ART. 51, INC. II, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO E RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.
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819 - STJ. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade pelo companheiro da mãe. Inexistência de erro substancial quanto à pessoa. Formação da paternidade socioafetiva. Impossibilidade de anulação do registro. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não comprovada.
«1. Não há violação ao CPC, art. 535, II, de 1973, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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820 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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821 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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825 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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826 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - MULTA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.É de quatro anos o prazo decadencial para que o interessado promova a pretensão de anulação do negócio jurídico fundada em vício de consentimento. ... ()
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828 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESSERVA DE MARGEM CONSIGNAVEL ( RMC). ERRO SUBSTANCIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO IMEDIATO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OPERAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA NA FUNÇÃO SAQUE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL NA PACTUAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE COMPENSAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. ... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA AO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO CABIMENTO. SEGURO PRESTAMISTA.
Conforme tese fixada no julgamento de IRDR 73, demonstrada que a instituição financeira omitiu informações relevantes e induziu o consumidor a erro na contratação de cartão de crédito consignado, deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado ou declarada sua conversão em empréstimo consignado tradicional, conforme a pretensão inicial, devendo a instituição financeira ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Comprovado que a parte autora tinha pleno conhecimento sobre a natureza do contrato, inviável o acolhimento da a tese de anulabilidade do contrato por desrespeito ao princípio da informação e da transparência.... ()
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832 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. SUSPEITA DE FRAUDE. LIDE TEMERÁRIA. PROCURAÇÃO CONFIRMADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL ACOLHIDA. 1 - A
regularidade da representação da parte constitui um dos pressupostos processuais, face às disposições do CPC, art. 103. 2 - Confirmada a procuração, pelo interessado, e sua intenção de prosseguir com o feito, anula-se a sentença pela qual o d. Magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por suspeita de lide temerária. 3 - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico, contados do dia em que se realizou, no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão. 4 - Se a ação foi proposta após o transcurso do prazo decadencial, impõe-se o acolhimento da prejudicial, para julgar extinto o processo, com resolução do mérito (CPC/2015, art. 487, II).... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO POR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
- Aforça obrigatória dos contratos cede às deficiências que recaem sobre o elemento volitivo. Nessa esfera se situam os denominados vícios de vontade ou de consentimento, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude. ... ()
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834 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. I -
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR O 3º EXECUTADO, ORA 2º APELANTE, DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E HOMOLOGOU O ACORDO REALIZADO ENTRE AS DEMAIS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO QUANDO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS E DO 2º APELANTE QUANTO A RESTITUIÇÃO DO VALOR QUE PAGOU NO ACORDO, ANTE A SUA EXCLUSÃO DA DEMANDA. ERRO SUBSTANCIAL CARACTERIZADO. 2º APELANTE QUE INCORREU EM ERRO QUANDO ASSINOU O CONTRATO DE ACORDO RELACIONADO A ESTES AUTOS, O QUAL JÁ ESTAVA EXCLUÍDO DA DEMANDA. ERRO SUBSTANCIAL QUE RECAIU SOBRE A CAUSA DO NEGÓCIO QUE SE PRATICOU, IN CASU, O NÚMERO DO PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA TROCADO, ALIADO AO FATO DE QUE OS NÚMEROS SÃO BEM SIMILARES, PORTANTO, DEVIDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RELAÇÃO AO ACORDO QUE NÃO SE PRETENDIA REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. TESE DE TERCEIRO INTERESSADO QUE SE AFASTA, VISTO QUE ESSE TERCEIRO É TODO AQUELE QUE, MESMO NÃO SENDO DEVEDOR, TEM INTERESSE NO PAGAMENTO DA DÍVIDA, QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVE ATENDER O DISPOSTO NO art. 85, §2º E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DE FORMA EXCEPCIONAL, MAS CONSOANTE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE AFIGURA POSSÍVEL O SEU ARBITRAMENTO PELO CRITÉRIO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA DO art. 85, § 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. PROVIMENTO DO RECURSO DO 2º APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO.
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836 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. IRDR 73. DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face da sentença que, em sede de «ação declaratória cumulada com restituição de valores e danos morais, julgou improcedente a pretensão inicial. ... ()
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837 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA CONTRAMINUTA POR INTEMPESTIVIDADE - MÉRITO - AÇÃO DE CONVERSÃO DE OPERAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PADRÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - PRESENÇA.
De acordo com a previsão do, II do CPC, art. 1.019, o agravado que não possuir procurador constituído nos autos será intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recurso de agravo de instrumento. Presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, isto é, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, deve ser deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em benefício previdenciário.... ()
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838 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO AO COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1.
Não havendo comprovação na peça recursal de que a parte recorrente deixou de suscitar questões de fato por motivo de força maior, estas não devem ser analisadas pelo juízo ad quem, ao qual é vedado manifestar-se sobre matéria não apreciada pelo magistrado singular, sob pena de supressão de instância. 2. O mero descumprimento contratual, caso em que o promitente comprador deixa de cumprir, não enseja, automaticamente, a indenização por danos morais. 3. Não é cabível a imposição do pagamento de comissão de corretagem ao comprador, nas hipóteses em que não há cláusula contratual prevendo a transferência da obrigação. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a configuração clara de alguma das hipóteses do CPC, art. 80, além do dolo processual.... ()
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839 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu a prejudicial de mérito da decadência. ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... ()
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841 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. ... ()
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842 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão (rectius. Resolução) de contrato cumulada com imissão na posse de imóvel. Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Prejudicialidade externa. Não ocorrência. Objeto mais amplo. Erro substancial apto a rescindir o contrato celebrado. Instâncias ordinárias que o reconheceram. Impossibilidade de análise do pleito. Revolvimento do arcabouço fático-probatório. Incidência da Súmula 7, desta corte. Alegação de ser a decisão extra petita. CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do col. STF.
«1. Não há violação do disposto no CPC/1973, art. 535 quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados. ... ()
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A 2ª
Seção Cível do TJMG, ao julgar o IRDR de 1.0000.20.602263-4/001, fixou a tese de que: «Deve ser anulado o contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial". 2. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 3. O consumidor que aderiu ao contrato de cartão de crédito e autorizou o desconto do mínimo do empréstimo em seu contracheque não pode alegar ilícito contratual, pois a Instituição Financeira apenas cumpriu o que foi pactuado. (Des. Adilon Cláver de Resende) ... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.
Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato. ... ()
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845 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de serviços advocatícios. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por perdas e danos materiais e danos morais. Sentença de extinção sem Resolução do mérito. Carência da ação. Falta de interesse processual. Erro substancial na quitação. Inovação recursal. Apelação não conhecida. Violação ao CPC/2015, art. 1.013, § 1º. Invocação recursal. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Incidência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... ()
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846 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CÍVEL. DEIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DE ALGIBERIA. MÉRITO: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DO IRDR-TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.
-"Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação (STJ - AgRg no AREsp. 645.985, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA). ... ()
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847 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO SUBSTANCIAL CONSTATADO - APLICAÇÃO DO IRDR
6022634.50.2020.8.13.0000, TEMA 73 - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SENTENÇA REFORMADA. ... ()
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848 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO IRDR 28. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, com fundamento na ausência de informação adequada quanto à natureza da contratação, determinando sua conversão em empréstimo pessoal consignado com base na tese firmada no IRDR 28 desta Corte. A parte ré pretende a reforma da sentença ao argumento de validade da contratação e ausência de falha na prestação do serviço. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos honorários sucumbenciais.... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORALS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. VÍCIO DE ERRO SUBSTANCIAL. TERMO INICIAL DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A legislação civilista estabelece que o prazo decadencial aplicável aos negócios jurídicos eivados de erro substancial é de quatro anos, contatos a partir da celebração do negócio jurídico (CC, art. 178, II). ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. ... ()
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