(DOC. VP 970.9925.3996.9883) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATO DE RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Preliminar contrarrecursal de violação ao princípio da dialeticidade rejeitada. A implementação dos descontos relativos à Reserva de Cartão de Crédito Consignável (RCC) depende de autorização, por escrito ou por meio eletrônico, do titular do benefício, consoante as exigências previstas no art. 3º, II e III, da Instrução Normativa do INSS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS 39/2009.  Hipótese em que resta comprovada a contratação de cartão de crédito c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote