(DOC. VP 653.6401.7650.1898)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73. ERRO SUBSTANCIAL COMPROVADO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DEVER DE COMPENSAÇÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I -

Não há que se falar em intempestividade se o recurso de apelação foi interposto no prazo de 15 (quinze) dias disposto no CPC, art. 1.003, § 5º. II - O consumidor tem direito à informação clara e adequada acerca dos produtos e serviços oferecidos pelo fornecedor bancário, em consonância com o CDC, art. 6º, III. III - Ao celebrar contrato de empréstimo consignado, o consumidor recebe um cartão para pagamento de compras à vista ou de forma parcelada e, ainda, para saques ou transf

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