(DOC. VP 979.5636.1952.2321)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. art. 487, II DO CPC. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) analisar eventual decurso do prazo decadencial para pleitear-se a anulação da contratação de cartão de crédito consignado em erro; (ii) verificar a existência de prestação de trato sucessivo apta a afastar o prazo decadencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao afirmar

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