(DOC. VP 381.3770.7400.1618)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA, NULIDADE CONTRATUAL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS - ERRO SUBSTANCIAL - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE 04 (QUATRO) ANOS - art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL.

Conforme previsto no art. 178, II, do Código Civil, à anulação de negócio jurídico aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos, contados a partir da celebração do contrato.

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