(DOC. VP 125.5722.9750.4547)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. DANO MORAL CABÍVEL. COMPENSAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade de cartão de crédito consignado firmado mediante vício de consentimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se demonstrada a ocorrência de erro substancial do requerente na contratação de cartão de crédito consignado; (ii) se restou caracterizado o dano de ordem moral e material em face do requerente; e (iii) se houve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote