(DOC. VP 689.9931.0628.3555)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. CAUSA DE PEDIR. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 04 ANOS ENTRE A DATA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA. -

Respeitado, pela parte apelante, o princípio da dialeticidade, o recurso por ela interposto deve ser conhecido e apreciado pela Instância Revisora. - Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, é de quatro anos o prazo decadencial para a anulação de negócio jurídico, fundada na alegação de erro substancial. - Se, entre a data da celebração do negócio jurídico e a data da propositura da ação anulatória, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, forçoso é o reconheciment

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