(DOC. VP 323.2390.9259.4702)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - TRANSCURSO - SENTENÇA MANTIDA. - O

reconhecimento de vício de consentimento decorrente de erro substancial ou dolo na contratação submete-se ao prazo decadencial de quatro anos, a teor do art. 178, II, do Código Civil, de modo que, uma vez exercido o direito potestativo após esse prazo, deve ser reconhecida a decadência da matéria. - Recurso não provido. Sentença mantida. (V.Vp) EMENTA: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - DANOS MORAIS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO IND�

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