(DOC. VP 897.3587.5327.3008)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IRDR TEMA 73, TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. NÃO COMPROVADO. INFORMAÇÕES CLARAS E DESTACADAS QUANTO À NATUREZA DA CONTRATAÇÃO EM DOCUMENTO ASSINADO PELO AUTOR E EM CONVERSAS GRAVADAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar suscitada pelo apelado rejeitada. - Nos termos do entendimento consolidado no IRDR TEMA 73, TJMG, não será considerada legítima a contratação do cartão de crédito consignado, sendo possível a conversão do contrato para a aplicação das condições aplicáveis ao empréstimo consignado, ca

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