(DOC. VP 569.1622.0272.7302)

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIOS DE CONTRATAÇÃO. DIRETRIZES. IRDR 1.0000.20.602263-7/001. TEMA 73. VALIDADE COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência de débito por erro substancial. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se o contrato é válido; e (ii) se há erro substancial. RAZÕES DE DECIDIR 3. No julgamento do IRDR 1.0000.20.602263-7/001 foram definidas diretrizes a fim de se apurar, no caso concreto, a ocorrência de vício de consentimento na contratação de car

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