(DOC. VP 563.5118.1770.8874)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 300, o instituto da tutela de urgência pressupõe pretensão guarnecida por prova suficiente a demonstrar a verossimilhança da alegação, além do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. - Se a constatação de eventual erro substancial demanda dilação probatória, resta afastada a probabilidade do direito, o que impede a concessão da tutela de urgência. - Em casos de inadimplência, é possível a inscrição do nome do devedor nos órgã

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