Jurisprudência sobre
capacidade
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501 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de incapacidade permanente para o trabalho. O autor sustenta que a prova pericial comprovou a existência de sequelas permanentes que reduzem sua capacidade laborativa, fazendo jus ao benefício a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Petição subscrita pelo impetrante. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.
1 - No caso, a inicial do mandado de segurança e todas as demais peças carecem de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. ... ()
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503 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA AO NÍVEL DA FALANGE MEDIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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504 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão
«1. O CCB/2002, art. 950, caput insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral, no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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505 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão mensal
«1. O art. 950, caput, do Código Civil insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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506 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PROVA INEQUÍVOCA DE CAPACIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - INOCORRÊNCIA - ALTERAÇÃO NA NECESSIDADE DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DA MAJORAÇÃO - RESCURSO DESPROVIDO
-Para que haja o indeferimento da gratuidade de justiça, exige-se prova inequívoca de que a parte possui capacidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. ... ()
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507 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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508 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A CAPACIDADE FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
-Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique em redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.... ()
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510 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
-Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.... ()
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511 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prestação pecuniária. Capacidade financeira do recorrente. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A revisão da capacidade financeira do réu é incabível na sede do recurso especial, por demandar dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - RENDA MÓDICA - DESEQUILÍBRIO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - PONDERAÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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514 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO - INTERFERÊNCIA NA CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL - RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - FALTA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - REDUÇÃO DO MONTANTE ESTABELECIDO - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - art. 1.584, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO CIVIL - EXCEÇÃO PARA ATRIBUIÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL À GENITORA - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. Considerando que o alimentante não tem vínculo de emprego formal e comprovou ter outro filho menor e que não há elementos indicando que sua capacidade financeira é superior à informada na contestação - renda próxima a 01 salário mínimo - mostra-se razoável e adequada a fixação dos alimentos em 20% do salário mínimo. ... ()
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515 - TJMG. Alimentos provisionais. Filhos e netos maiores. Aptidão para o trabalho. Capacidade de manutenção. Necessidade. Prova. Ausência. Inadmissibilidade.
«Inadmissível a concessão de alimentos provisionais, quando pleiteados somente em razão de parentesco por filhos e netos maiores, capazes, saudáveis e aptos para o trabalho, com capacidade de se manter, não havendo prova da necessidade de tais alimentos. ... ()
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516 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE O AUTOR, ALMOXARIFE, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A PARTIR DO MOMENTO EM QUE TEVE ENCERRADO O AUXÍLIO-DOENÇA QUE RECEBIA NA VIA ADMINISTRATIVA, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ALTERNATIVAMENTE, PRETENDE O RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ... ()
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517 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Nexo causal e redução da capacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado, que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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518 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-doença. Nexo causal e redução da capacidade laboral não reconhecidos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O auxílio-doença é concedido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 59, ao segurado que, após cumprida a carência, seja considerado incapaz temporariamente para o trabalho. ... ()
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519 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Se o objeto do recurso de apelação é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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520 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Benefício de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º. Portador do vírus HIV. Incapacidade para o trabalho e para prover o próprio sustento ou de tê-lo provido pela família. Laudo pericial que atesta a capacidade para a vida independente baseado apenas nas atividades rotineiras do ser humano. Impropriedade do óbice à percepção do benefício. Recurso desprovido.
«I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. ... ()
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521 - TRT2. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.
«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... ()
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522 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA MENOR DE IDADE NÃO COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
- Afixação ou revisão de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que os recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele os presta, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
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523 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (LAPIDADOR DE VIDROS E CRISTAIS) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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524 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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525 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesão manual exigente de maior esforço. Infortúnio típico. Benefício acidentário devido. A lesão constatada na mão de obreiro executor de tarefa manual, exigente de maior esforço na realização de seu trabalho habitual, dá ensejo à indenização acidentaria. Tal sequela representa um dos graus da incapacidade que pode afligir um obreiro, e embora seja o menor deles, é indenizável, vez que a lei não condiciona a redução da capacidade a este ou aquele grau, limitando-se a assegurar o auxílio acidente aos segurados cujas sequelas acidentárias impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. Recurso oficial parcialmente provido.
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526 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAPACIDADE DA PARTE DE CUSTEAR O PROCESSO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - MAIORIDADE DA FILHA - COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA - COMPROVAÇÃO DE QUE É POSSÍVEL CONCILIAR ESTUDOS E TRABALHO - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Obenefício da gratuidade de justiça deve ser concedido àquele que alegar a incapacidade do custeio das despesas processuais, sendo que o indeferimento do pedido, ou sua revogação, só se justifica quando surgirem, nos autos, elementos que descaracterizem, de forma inequívoca, o alegado estado de hipossuficiência econômica judicial. ... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MAIORES DE IDADE. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE DOS ALIMENTANDOS E DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Conforme Súmula 358/STJ, a maioridade, por si só, não afasta de forma automática a obrigação de prestar alimentos, cabendo ao alimentando o ônus de provar que persiste a necessidade, que deixa de ser presumida. ... ()
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528 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo, para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao art. 950, caput, do Código Civil. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017 . DANOS MATERIAIS. PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O art. 950 do Código Civil prevê que a pensão tem por finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a interpretação que se atribui ao dispositivo em questão, aquela que traduz a intenção do legislador e confere efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. Logo, constatada a perda da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, é devida a pensão mensal integral, independentemente de sua readaptação. O fato de eventualmente o empregado estar apto a desempenhar atividades diferentes daquelas exercidas anteriormente, podendo desenvolver outras funções, não afasta a efetiva perda da capacidade para o exercício de seu ofício anterior. Na hipótese dos autos, além de caracterizado o nexo de causalidade entre as enfermidades desenvolvidas pela autora em ambos os ombros e suas atividades laborais como «operadora de produção, no setor de «refile de peito, extrai-se do quadro fático registrado pelo TRT que a incapacidade para tal função - na qual se exigiam esforços físicos, com riscos ergonômicos - é total/permanente. Impõe-se, assim, o provimento do apelo, para determinar que seja considerado, no cálculo da pensão mensal, o valor de 100% (cem por cento) da remuneração. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
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529 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL O AUTOR (CONFERENTE DE CARGA E DESCARGA) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A declaração de hipossuficiência financeira firmada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade. ... ()
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531 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. REDUÇÃO.
1.A revisão dos alimentos é justificada quando houver alteração na capacidade financeira do alimentante, devendo ser ajustada de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. ... ()
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532 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão por Esforços Repetitivo - LER. Nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade. Auxílio-acidente devido. Lei 8.213/91, art. 86.
«Consoante determina a Lei 8.213/91, art. 86, é devido auxílio-acidente quando evidenciado o nexo causal entre a atividade exercida e a redução permanente da capacidade laborativa.... ()
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533 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. REVISÃO. CAPACIDADE ECONÔMICA MANTIDA APÓS RESCISÃO DE UM DOS VÍNCULOS DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE RISCO AO AGRAVANTE. DIVERSOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E SOCIETÁRIOS.
I.Caso em exame: O agravante requer a repristinação da decisão que antecipou a tutela para redução do pensionamento ao fundamento de prova da alteração da sua capacidade financeira. ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA -PRIMEIRO APELO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - RECURSO DESPROVIDO.
Oauxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. ... ()
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535 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - AMPUTAÇÃO DOS 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL E NEXO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no pé esquerdo do autor, reduzindo parcial e permanentemente a sua capacidade laboral, dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida.
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536 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente no 2º dedo da mão direita do obreiro, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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537 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO E REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR DIREITO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - As sequelas constatadas pericialmente na perna direita do obreiro, advindas de acidente de trajeto, reduzem parcial e permanentemente sua capacidade laboral, dando ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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538 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Repactuação de Dívidas. Gratuidade judiciária indeferida. Parte agravante que apesar de apresentar delicada situação financeira, detém capacidade econômica de arcar com as custas do processo, por ser valor módico. Valor atribuído à causa foi de R$ 1.412,00, Superendividamento que, por si só, não afasta a capacidade econômica da parte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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539 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Disacusia em grau mínimo. Não redução da capacidade laborativa. Auxílio indevido. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 86.
«Ficou assentado pelo Tribunal a quo a inexistência de redução da capacidade ocupacional do obreiro. Não se concede auxílio acidente quanto, a despeito da perda auditiva mínima, não houver alteração na aptidão laboral do segurado. Enunciado 44 desta Corte inaplicável na espécie.... ()
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540 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DOENÇA OCUPACIONAL E/OU ACIDENTE DE TRABALHO E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO RECONHECIDOS. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM QUE REFORMADA A SENTENÇA E EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA EM RAZÃO DA EMPREGADA PERMANECER LABORANDO NA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. Discute-se no presente caso se, mantida a prestação de serviços, é ou não devida a indenização pela perda parcial e permanente da capacidade laborativa. II. O Tribunal Regional, a despeito da reconhecida redução da capacidade laboral em decorrência da doença ocupacional - acidente de trabalho, entendeu que não há falar em pagamento da pensão mensal porque o contrato de trabalho continua ativo, julgando prejudicada a discussão acerca do pagamento em parcela única. III . O tema relativo à «perda parcial e permanente da capacidade laborativa - indenização por dano material - pensão mensal devida, independentemente da permanência de capacidades laborativas e da continuidade do contrato de trabalho oferece transcendência política, haja vista que a decisão do Tribunal Regional mostra-se contrária à jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, em razão do disposto no CCB, art. 950, é devida a pensão mensal pela perda ou redução da capacidade laborativa, independente de haver ou não a possibilidade de permanecer no mesmo ou em outro contrato de trabalho, haja vista a inabilitação para o labor que gerou o dano no trabalhador. IV. Deve, portanto, o recurso de revista ser provido para restabelecer a sentença em que condenada a parte reclamada ao pagamento de pensão mensal vitalícia à parte autora, inclusive quanto à determinação de constituição de capital pela parte ré. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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541 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO BENEFÍCIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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542 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Deficiência de comprovação da capacidade técnica sem comprovação do cumprimento das exigências do edital. Inviabilidade do «writ. Lei 8.666/93, art. 30. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Inviável a via do mandamus para discutir deficiência de comprovação de capacidade técnica aferida em licitação sem prova inequívoca do cumprimento das exigências do edital.... ()
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543 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. MALES EM COLUNA VERTEBRAL E EM MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. AUSENTE O NEXO CAUSAL DAS PATOLOGIAS NA COLUNA VERTEBRAL COM O TRABALHO. MOLÉSTIAS DE ETIOLOGIA CONSTITUCIONAL E DEGENERATIVA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO QUANTO À HÉRNIA INGUINAL, SEM REPERCUSSÃO NA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA,
com observação de que a pretensão de reembolso de honorários periciais pela autarquia possa ser exercida nos próprios autos. ... ()
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544 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DAS FALANGES DISTAIS DOS 2º, 3º E 4º DEDOS DA MÃO, COM LESÃO UNGUEAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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545 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DE VÉRTEBRA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
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546 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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547 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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548 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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549 - TRF2. Tributário e processual civil. Representação processual. Renúncia de advogado. Regularização inexistente. Ausência de capacidade postulatória. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 103.
«1 - A parte é representada em juízo por advogado legalmente habilitado, nos termos do que previa o CPC/1973, art. 36, cujo comando se mantém no CPC/2015, art. 103, que se constitui em pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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550 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Nexo de causalidade. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela ausência do requisito da redução da capacidade da parte autora, ensejadora do benefício acidentário, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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