Jurisprudência sobre
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351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ISENÇÃO LEGAL (LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO) - RECURSO DESPROVIDO - DECOTE DE OFÍCIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de ação previdenciária proposta por segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente, sob alegação de que teria sofrido lesões consolidadas que reduziram sua capacidade laborativa. ... ()
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352 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DAS EMBARGANTES - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira das agravantes para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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353 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Negativa de vigência ao CP, art. 45, § 1º. Ilegalidade no valor da pena substitutiva (prestação pecuniária). Alegada desproporção entre o valor da prestação fixada e a capacidade econômica do acusado. Tema que não demanda reexame de prova. Valor que deve ser fixado de acordo com a capacidade econômica do réu e o dano causado. Acórdão a quo que firma a capacidade econômica em R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) mensais. Dano imensurável. Circunstâncias que inviabilizam a fixação do valor em patamar acima do mínimo legal. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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354 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Capacidade processual. Pretensão do impetrante de anulação de decreto que possibilitou a desafetação de imóveis e a concessão de direito real de uso à empresa de transportes. Ausência de comprovação da capacidade processual. Aplicação do artigo 15, inciso IV, «d, do Regimento Interno da Câmara. Recurso desprovido.
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355 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Acidente de trabalho. Fratura exposta do tornozelo direito do trabalhador. Redução parcial permanente da capacidade laborativa em 40%. Pensão mensal vitalícia. Inviável limitação temporária.
«Nos termos do CCB/2002, art. 950, a finalidade da pensão mensal é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu. Na hipótese, conforme apurado em prova pericial consignada no acórdão regional, o reclamante sofreu redução permanente de 40% da sua capacidade laborativa, em razão de fratura exposta no tornozelo direito, em decorrência da atividade de empilhar telhas. Ressalta-se que, nos termos do CCB/2002, art. 950, é irrelevante, para fins de pensionamento, o fato de o acidentado não estar totalmente incapacitado para o trabalho, uma vez que a obrigação do pagamento de pensão mensal decorre de dano que diminua ou incapacite o trabalhador de exercer aquele ofício ou aquela profissão pratica da antes do acometimento da lesão. Desse modo, inviável a limitação temporária de 10 anos imposta pelo Tribunal Regional, no tocante ao pagamento de pensão mensal decorrente de danos materiais, quando constatada redução permanente da capacidade laborativa. ... ()
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356 - TRT2. Prescrição prazo transtorno bipolar. Incapacidade laboral. Capacidade civil. Suspensão da prescrição. Impossibilidade. A despeito de o transtorno de personalidade bipolar ser doença grave, que certamente afetou a qualidade de vida da reclamante e resultou em sua incapacidade total e temporária para o trabalho desde 2004, certo é que, nos termos da prova pericial, a moléstia em questão não afetou sua capacidade para os atos da vida civil, daí que a autora não estava impossibilitada de acessar o judiciário e não existe motivo para a suspensão da contagem do prazo prescricional. Recurso ordinário a que se dá provimento
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357 - TRT2. Legitimidade ativa. Capacidade processual. CPC/2015, art. 75, IX.
«A sentença que anulou a deliberação tomada na assembleia que autorizou a criação da Federação autora não serve para afastar a sua legitimidade, uma vez que seu registro junto ao Ministério do Trabalho e Emprego ainda continua ativo, e eventual irregularidade dos atos constitutivos não constitui óbice para a parte estar em juízo, porquanto a lei reconhece a capacidade processual dos entes despersonalizados ( CPC/1973, art. 12, VII; CPC/2015, art. 75, IX).... ()
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358 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente para fins de percepção do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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359 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente para fins de percepção do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há como modificar a conclusão da instância ordinária, que considerou ausente a diminuição da capacidade laborativa da parte recorrente, para fins de concessão do auxílio-acidente, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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361 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.... ()
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364 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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365 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DE ATIVIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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366 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Disacusia. Tabela de fowler. Uso não exclusivo. Capacidade de trabalho. Ausência de diminuição. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve negativa do direito ao auxílio-acidente pelo uso exclusivo da Tabela de Fowler. Precedente. ... ()
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367 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A PLENA RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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368 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI 8.213/91, art. 86 - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA JUDICIAL - COMPROVAÇÃO - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO.
Oauxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho, que habitualmente era exercido pelo segurado. ... ()
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369 - TRT2. Representação. Capacidade postulatória. Distinção. Município. Autarquia. Procuradores autárquicos detêm legitimidade para nomear advogados, independentemente da apresentação de mandato de outorga de tais poderes. CPC/1973, art. 12. Lei 9.469/97, art. 9º.
«Os procuradores autárquicos detêm legitimidade para representar o Município em Juízo, a teor do disposto no CPC/1973, art. 12. A representação não se confunde com a capacidade postulatória. Na representação, o representante age em nome e por conta do representado. A capacidade postulatória diz respeito à capacidade de postular em Juízo; só pode ser exercida por quem detenha poderes para tanto. Os procuradores autárquicos possuem, concomitantemente, legitimidade para representar o Município e capacidade postulatória para estar em Juízo em nome do ente público. E na qualidade de representantes podem constituir advogado para defender os interesses do representado. Segundo o Lei 9.469/1997, art. 9º que a representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato. A subscritora da procuração juntada às fls. 32 é procuradora autárquica, declaração que goza de presunção de veracidade e não restou afastada por prova em sentido contrário.... ()
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370 - TJRS. EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA PARCIAL. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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371 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... ()
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372 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, sendo esse o entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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373 - TST. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laboral. Comprovação.
«Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No caso, o Regional, com base na prova pericial, consignou a perda da capacidade funcional e laboral na ordem de 35%, segundo a tabela DPVAT. ... ()
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374 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DA ALIMENTANDA - VALOR RAZOÁVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Ante a constatação de que o valor da pensão alimentícia foi fixado com observância da necessidade da alimentanda e da capacidade do alimentante, não há razão para a majoração do montante.... ()
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375 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória. Estabelecimento filial. Cnpj baixado. Capacidade processual atribuída à pessoa jurídica.
«1 - Considerada a premissa firmada pelo Tribunal de Justiça, no sentido de que o regime tributário a que está submetida a sociedade empresária aplica-se a todos os estabelecimentos, a inatividade do estabelecimento filial, posterior à lavratura do auto de infração, não prejudica a capacidade processual nem o exercício do direito de ação, pois, na verdade, é a própria pessoa jurídica que está a exercer o direito de ação, regularmente representada por seu sócio-administrador, e que tem interesse na extinção do crédito tributário enquanto perdurar sua exigibilidade. ... ()
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376 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Demonstração. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1. A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos do Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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377 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Redução da capacidade laboral. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de auxílio-acidente requer a demonstração, além do dano à saúde, da efetiva redução da capacidade laboral. ... ()
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378 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA - MISERABILIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, exige comprovação da insuficiência de recursos, sendo a mera declaração de hipossuficiência insuficiente para o deferimento do benefício quando houver elementos nos autos que indiquem capacidade financeira. ... ()
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379 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo segurado não importa redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais. ... ()
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380 - TST. Indenização por danos materiais. Redução da capacidade laborativa. Pensão vitalícia.
«No caso em tela, foi comprovado nexo de causalidade entre o trabalho prestado à reclamada e a lesão sofrida pelo reclamante, que acarretou a diminuição de sua capacidade para o trabalho. Assim, ao teor do que dispõe o CCB, art. 950, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma de pensionamento mensal vitalício proporcional à depreciação sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... ()
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381 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - As moléstias constatadas pericialmente, reduzindo parcial e permanentemente a capacidade laboral da obreira, dão ensejo ao pagamento de benefício acidentário - Sentença concessiva de auxílio-acidente mantida.
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382 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - DEMANDA PREDATÓRIA E ARTIFICAL.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - INDEFERIMENTO.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse.... ()
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384 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Anderson Roberto Garcia Duarte, guarda civil municipal, sofreu acidente de trabalho em 14.08.2016, resultando em lesão no membro superior esquerdo. Busca reparação infortunística devido à redução da capacidade laborativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a lesão sofrida pelo autor justifica a concessão do auxílio-acidente, considerando a redução da capacidade para o trabalho habitual. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial confirmou a redução da capacidade laborativa, embora não impeça o exercício da mesma atividade, exigindo maior esforço.4. A jurisprudência do STJ (Tema 416) estabelece que a concessão do auxílio-acidente não depende do nível do dano, mas da existência de lesão que implique redução da capacidade laboral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de lesão decorrente de acidente de trabalho que reduza a capacidade laboral. 2. O nível do dano não interfere na concessão do benefício. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 104, § 6º; CPC/2015, art. 85, §§ 3º e 4º, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 416; STF, RE 870.947, Tema 810(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA -
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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386 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA -
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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387 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA.
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA.
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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389 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA.
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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390 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ELIDIDA -
Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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391 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.
- A concessão do auxílio-acidente pressupõe tenha o trabalhador redução da sua capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. ... ()
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392 - TST. Pensão mensal vitalícia. Redução da capacidade laboral.
«O art. 950 do Código Civil determina o pagamento de pensão pelo Reclamado, ainda que a incapacidade resultante da doença adquirida em função das atividades exercidas pelo trabalhador seja parcial, cumprindo ressaltar que o fato de a Reclamante receber benefício previdenciário, decorrente de sua aposentadoria por tempo de serviço, não elide tal condenação. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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393 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Requisitos. (a) comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laborativa e a lesão e (b) da efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho. Tribunal entendeu pela ausência de incapacidade laboral.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 6/8/2010), processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que «o auxílio-acidente visa indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado. ... ()
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394 - TJMG. Pena. Redução. Critério. Semi-imputabilidade. Deficiência mental. Diminuição da reprimenda. Grau de redução da capacidade de autodeterminação do agente. Balizamento.
«A diminuição da pena em razão da deficiência mental do agente deve ser balizada de acordo com o grau de redução da sua capacidade de autodeterminação. Se o grau de deficiência intelectiva do réu é moderado, a redução da pena não pode ser maior que 1/3.... ()
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395 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... ()
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396 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Decisão unânime.
«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... ()
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397 - STJ. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.
«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS sobre o encargo de capacidade emergencial. ... ()
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398 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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399 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária em que pleiteava a concessão de auxílio-acidente em razão de sequelas alegadamente decorrentes de acidente de trabalho. ... ()
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400 - TJSP. Acidente do trânsito. Técnica de enfermagem. Infortúnio típico. Lesão no ombro direito. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade laborativa. Benefício indevido.
Recurso improvido. I. Caso em exame. Ação acidentária movida por técnica de enfermagem que alega ter sofrido acidente de trânsito em 24/02/2014, com lesão no ombro direito e redução de sua capacidade laborativa, pedindo a concessão de benefício acidentário. O juízo de primeiro grau julgou o pedido improcedente, levando a autora a interpor recurso, visando a reforma da sentença com base no Tema 416 do STJ, que reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de lesão mínima. II. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: (i) definir se há incapacidade laborativa decorrente do acidente de trânsito sofrido pela autora; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão do benefício acidentário, conforme a legislação e a jurisprudência aplicáveis. III. Razões de decidir. O laudo pericial conclui que, embora exista nexo de causalidade entre o acidente de trânsito e a contusão no ombro direito da autora, não há incapacidade para o trabalho. O perito afirma que não foram detectadas limitações de movimento, atrofias musculares ou outros sinais que comprometam a capacidade laborativa da autora. A legislação acidentária exige a comprovação de incapacidade parcial ou total para o exercício da atividade laboral como requisito para a concessão do benefício. Lesões que não impactam a capacidade de trabalho não são indenizáveis, conforme jurisprudência consolidada. Precedentes indicam que acidentes com lesões mínimas, sem redução da capacidade laborativa, não geram direito ao auxílio-acidente. IV. Dispositivo e tese. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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