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Jurisprudência sobre
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Doc. VP 144.5285.9002.5400

101 - TRT3. Dano material. Lucros cessantes. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laborativa.

«Qualquer comprometimento da saúde do trabalhador, sobretudo se acarretar redução de seu potencial laborativo, ofende-lhe a dignidade humana (art. 1º III, CRFB) e pode ensejar a reparação civil do prejuízo, não se exigindo, pois, expressiva e irreversível incapacidade profissional, até porque, não estando em estado vegetativo, sempre será cabível, em tese, a readaptação do obreiro. Nesse contexto, o grau de comprometimento da capacidade laboral, bem como a possibilidade de melhora ou cura não elidem a responsabilidade civil do causador do dano, interferindo tão somente no arbitramento da indenização (CCB, art. 944).... ()

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Doc. VP 212.5103.2161.2365

102 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINITE RELACIONADA À ATIVIDADE DE DIGITADOR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 185.0185.1763.2577

103 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

- A percepção do auxílio-acidente reclama redução da capacidade ao exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões resultantes do acidente de trabalho.  Lei 8.213/91, art. 86, caput. - Ausente prova da referida diminuição, descabe o recebimento do benefício acidentário.- “A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado”. – REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. VP 199.0857.5518.7730

104 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: ... ()

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Doc. VP 440.6120.0732.3859

105 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORA COMO ALMOXARIFE, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... ()

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Doc. VP 343.7916.6997.9813

106 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, TENDO EM VISTA QUE O JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABENDO A ELE AFERIR SOBRE A NECESSIDADE OU NÃO DE SUA REALIZAÇÃO, PODENDO DETERMINÁ-LAS INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. ALIÁS, VALE DIZER QUE, NO CASO EM TELA, AS PROVAS PRODUZIDAS, MORMENTE O LAUDO PERICIAL ORTOPÉDICO, SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO SEGURO DA CONTROVÉRSIA, SENDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. PRELIMINAR REJEITADA. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7144.4100

107 - STF. Revisão criminal. Capacidade postulatória.

«O disposto no CPP, art. 623 - a revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão - foi recepcionado, considerada a capacidade postulatória direta, pela CF/88 _ Precedentes: Rev. Crim. 4.886/SP, Rel. Min. Celso de Mello; HC 73.355-7/SP (Boletim 36/179), Rel. Min. Carlos Velloso; e HC 70.903-6/MG, do qual fui relator.... ()

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Doc. VP 595.5639.4733.2111

108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - VISÃO MONOCULAR - CAPACIDADE LABORATIVA NÃO AFETADA -PERDA/REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE O SEGURADO HABITUALMENTE EXERCIA - DIREITO AO AUXÍLIO-ACIDENTE.

-

Nas ações previdenciárias o princípio da congruência cede espaço para o princípio da fungibilidade das demandas, haja vista a relevância social do direito reclamado em juízo, que tem natureza alimentar. Assim, entende-se que o Poder Judiciário, uma vez provocado, deve assegurar ao requerente o benefício previdenciário ao qual ele efetivamente tem direito, ainda que outra espécie de benefício tenha sido requerida na exordial. ... ()

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Doc. VP 256.8673.4058.8540

109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.

Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Atestado por laudo pericial, o qual não foi desconstituído, que não há presença de incapacidade da parte autora, incabível a concessão do benefício pugnado.... ()

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Doc. VP 524.8319.8932.2952

110 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDOS DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS DE QUEIMADURAS NO TÓRAX. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DOCUMENTOS ANEXADOS DEMONSTRAM A RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA APÓS A CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.

1.

Recurso do segurado. Pedidos de restabelecimento de auxílio-doença acidentário e de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Queimaduras no tórax. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. Recuperação da capacidade para o labor após a cessação administrativa do benefício por incapacidade temporária. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. ... ()

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Doc. VP 220.9160.6526.3586

111 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cooperativa. Quadro. Ingresso. Capacidade máxima. Critérios objetivos e verossímeis. Caso concreto. Não demonstração. Capacidade técnica. Controvérsia. Ausência. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 158.6592.9000.5400

112 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.

«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.... ()

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Doc. VP 387.2288.7161.6178

113 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA, QUE LABORA COMO PINTOR, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()

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Doc. VP 1692.1256.9447.9400

114 - TJSP. Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, Ementa: Contribuição previdenciária patronal. O recolhimento da contribuição patronal pelo servidor vulnera o princípio da capacidade contributiva, na medida em que exige maior esforço contributivo daquele que detém menor capacidade econômica. Evidentemente, a manutenção dessa obrigação no regime previdenciário próprio implica clara violação ao que estabelece o princípio da capacidade contributiva, previsto no parágrafo 1º da CF/88, art. 145 de 1988. Recurso não provido. Mantida a sentença que julgou procedente a ação «para condenar o Município de São Paulo a não exigir da parte autora, enquanto servidor público afastado do cargo ou função com prejuízo de vencimentos ou salários, o recolhimento mensal da contribuição previdenciária patronal, devida pelo ente federativo, afastando, nesse ponto específico, a aplicação do disposto no Lei 13.973/2005, art. 26, «caput, e do art. 9º, «caput, do Decreto 46.860 de 27/12/2005". Recurso não provido.

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Doc. VP 336.3033.3264.7564

115 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 842.7035.4011.2793

116 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS CUSTAS DA DEMANDA - PROVA DE INCAPACIDADE - FATO NOVO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

- A

presunção da capacidade de arcar com o pagamento das despesas do processo exige prova inequívoca da piora de sua situação financeira para ser afastada; o que não restou demonstrado pelas provas juntadas pelo autor, ora agravante, nesta ação rescisória.... ()

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Doc. VP 402.8609.7061.7302

117 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR (MECÂNICO) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()

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Doc. VP 539.5950.1228.5094

118 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente.  ... ()

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Doc. VP 228.5949.1781.4009

119 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente.  ... ()

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Doc. VP 850.2980.6930.2881

120 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de incapacidade laboral, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária. ... ()

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Doc. VP 306.6749.7299.7303

121 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 621.0324.2439.1741

122 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 349.7543.8665.5675

123 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 544.8075.5627.1123

124 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. ... ()

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Doc. VP 787.7145.6738.4081

125 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 583.6352.6744.4608

126 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 288.9793.4513.2112

127 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 281.3021.4716.3766

128 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 774.4117.0191.0653

129 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 985.3595.9217.1867

130 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 684.8121.7884.7403

131 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()

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Doc. VP 995.5453.3193.4975

132 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA AUDITIVA DECORRENTE DO RUÍDO OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DESCABIDO.

- A concessão do auxílio-acidente com base na lesão auditiva decorrente do ruído ocupacional pressupõe, dentre outros requisitos, haja efetiva perda ou redução da capacidade laboral do segurado às suas atividades profissionais habituais. - Recurso Especial Repetitivo 1.108.298. ... ()

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Doc. VP 164.2479.5677.2197

133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Rejeição ao foro privilegiado. Advogado particular. Recurso do autor pleiteando a concessão da gratuidade. Possibilidade. Renúncia ao foro privilegiado que não configura capacidade econômica. Premissa interpretativa que busca confrontar a prática da advocacia predatória. Recomendações pelo Numopede que devem ser consideradas em conjunto. Foro privilegiado ao consumidor que não implica capacidade econômica. Incapacidade de arcar com as custas comprovada. Recurso provido

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Doc. VP 995.5853.8542.9150

134 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. COTOVELO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 374.8016.1406.5826

135 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - MAJORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA - CABIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR PARA SUPORTAR O VALOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a majoração do montante estabelecido na sentença, quando demonstrado que o alimentante tem condições financeiras suficientes para tanto.... ()

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Doc. VP 144.7244.0023.9100

136 - TJSP. Acidente do trabalho. Doença. Disacusia. Não caracterização de incapacidade. A perda de audição, segundo expressamente dispõe o parágrafo 4º do Lei 8213/1991, art. 86, somente é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho que habitualmente exercia, o que inocorre se sua audição social está preservada e a mínima disacusia de que é portador não prejudica sua capacidade laborativa. Sentença de improcedência mantida. Apelação do autor improvida.

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Doc. VP 987.5430.6069.6182

137 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. VP 172.4894.4005.3400

138 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Capacidade postulatória. Inexistência.

«1. Não pode ser conhecido recurso interposto por quem não está representado por advogado, nem possui capacidade postulatória. ... ()

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Doc. VP 148.0310.6003.3600

139 - TJPE. Direito previdencário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade do obreiro havia cessado. ... ()

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Doc. VP 328.9590.3953.4250

140 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()

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Doc. VP 823.0026.6312.3616

141 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()

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Doc. VP 900.3511.8198.0769

142 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO: DESCABIMENTO.

- A concessão do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas lesões havidas em acidente. ... ()

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Doc. VP 912.3981.4745.7827

143 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR.

1.

Ação previdenciária, visando à concessão de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. VP 546.3255.6398.2480

144 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 476.6990.9282.1179

145 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.

- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões decorrentes de doença ocupacional. ... ()

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Doc. VP 176.6269.5186.5776

146 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.

- O

valor dos alimentos deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar. É descabida a pretensão de majoração dos alimentos fixados em favor de filho menor na razão de 70% do salário mínimo, se não há prova da renda do alimentante e se os demais elementos dos autos não indicam que ele ostenta padrão de vida elevado.... ()

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Doc. VP 921.2740.5935.4674

147 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. AMPUTAÇÃO DE FALANGE DISTAL DO DEDO MÉDIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 973.5410.4806.8087

148 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Trata-se de demanda que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente na modalidade acidentária.  ... ()

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Doc. VP 511.2436.3460.4719

149 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de incapacidade laborativa. ... ()

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Doc. VP 213.0364.4127.2070

150 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE. 

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE O REQUERENTE, QUE LABORAVA COMO TÉCNICO EM TELECON, POSTULA A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS (ENTORSE NO JOELHO) DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS.  ... ()

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