Jurisprudência sobre
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51 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. HISTÓRICO DE FRATURA EM COTOVELO NA INFÂNCIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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53 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, nos autos de ação previdenciária movida em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O juízo de origem entendeu que não houve comprovação da redução da capacidade laboral do autor em decorrência das sequelas do acidente de trabalho. ... ()
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54 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. JOELHO. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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55 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE SEQUELAS DECORRENTES DE MOLÉSTIAS OCUPACIONAIS E ACIDENTE DE TRABALHO. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQUELAS QUE NÃO INFLUEM NA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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57 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE RECURSO POR MEIO DA QUAL O AUTOR, QUE LABORAVA COMO ELETRICISTA, PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO, PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 8.213/1991, art. 86. NECESSIDADE DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia médica judicial não constatou redução permanente da capacidade para o trabalho. ... ()
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59 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO ANTEBRAÇO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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60 - STF. Tóxicos. Agravante. Associação. Capacidade de autodeterminação.
«O preceito do inc. III do Lei 6.368/1976, art. 18 encerra dualidade. A associação nele prevista prescinde do envolvimento de menor de 21 anos ou de pessoa que tenha a capacidade de autodeterminação diminuída ou inexistente.... ()
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61 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que a autora não apresenta incapacidade atual ou redução da capacidade para o trabalho. Ausência de provas capazes de infirmar as conclusões da médica perita. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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62 - TST. Pensão mensal. Perda parcial permanente de 10% da capacidade laborativa do empregado.
«Conforme as disposições do art. 950, caput, do Código Civil, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Na espécie, restou evidenciado no acórdão regional que a doença ocupacional que acometera o autor, por culpa da ré, com nexo de concausalidade com a atividade desenvolvida para a empresa, culminou na redução parcial permanente de 10% de sua capacidade laborativa. Logo, faz jus ao pagamento de pensão mensal, no limite da redução de sua incapacidade laborativa. Recurso de revista conhecido por afronta ao art. 950, caput, do Código Civil e provido.... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada contra o INSS, na qual pleiteava a concessão do auxílio-acidente, alegando que, em razão de acidente de trabalho, apresentava redução em sua capacidade laboral. ... ()
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64 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - OBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - DESCABIMENTO -PROVA DE CAPACIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que foi observado pela decisão recorrida.... ()
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65 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. PRESCINDIBILIDADE DO GRAU DA LESÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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66 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, ALIMENTADORA DE LINHA DE PRODUÇÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA DEMANDADA À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DO ESFORÇO FÍSICO INTENSO E REPETITIVO NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. ... ()
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67 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÕES NA COLUNA LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INDEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA.
1.Para a concessão de benefício na modalidade acidentária, além da prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral do segurado, também deve restar comprovado que decorrem de acidente de trabalho ou, nos casos de doença ocupacional, que há relação de causalidade entre a moléstia e o labor desenvolvido ou que este tenha contribuído para o agravamento da doença (concausa). ... ()
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68 - STJ. Acidente do trabalho. Hipoacusia. Redução da capacidade laborativa.
«A redução da capacidade laborativa do acidentado, exigindo-lhe maior esforço no desempenho do trabalho, é relevante. Ainda que afetada em grau mínimo não exclui, por si, só, concessão do benefício previdenciário.... ()
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69 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO E DO CÚBITO [ULNA]. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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70 - TJRS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Indenização acidentária. Redução da capacidade laborativa para a função exercida na época do acidente. Processo de reabilitação para outra função. Benefício devido.
«1. A norma contida no Lei 8.213/1991, art. 86, caput, determina que o benefício «auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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72 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. ACIDENTE IN ITINERE. ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por obreiro, guarda civil municipal, que sofreu acidente in itinere em 20/07/2021, alegando redução de sua capacidade laborativa em razão de lesão na mão esquerda, com pedido de concessão de benefício acidentário. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no laudo pericial que constatou ausência de incapacidade laborativa. O apelante requer nova perícia, sustentando que a decisão contraria o entendimento consolidado pelo Tema 416 do STJ, e pugna pela reforma da sentença. ... ()
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73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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74 - STJ. Processual civil. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente depende da existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. ... ()
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75 - STF. Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... ()
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76 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, ocorrida em 30/11/2012. ... ()
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77 - STJ. Herança. Capacidade para suceder. Renúncia.
«Os filhos do herdeiro renunciante, nas hipóteses de que trata o CCB, art. 1.588, somente podem vir à sucessão por direito próprio, daí que a capacidade para suceder deve existir ao tempo da abertura da sucessão, segundo o princípio do CCB, art. 1.577, e não ao tempo da renúncia, que opera «ex tunc.... ()
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78 - STF. Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de Transmissão «inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.... ()
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79 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TRABALHO FORMAL NA FUNÇÃO HABITUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa ou incapacidade para o trabalho decorrente de acidente de trabalho. O autor alega que as sequelas de fratura e artrodese limitam sua capacidade funcional como servente de pedreiro. ... ()
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80 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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81 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO.
Evidenciado através da prova pericial que a amputação do dedo indicador esquerdo está consolidada e causa redução da capacidade laborativa para o seu trabalho habitual (açougueiro), fazendo jus à concessão de auxílio-acidente (Lei 8.213/91, art. 86).... ()
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82 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
1. CONTROVÉRSIA.Cancelamento da inscrição na OAB, do I. Advogado da parte apelante, que se insurgiu em relação a sentença de improcedência de seus pedidos. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-
Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento de despesas processuais, em especial os honorários periciais, sem prejuízo do próprio sustento. 2- Autora detém patrimônio incompatível com a benesse perseguida e ostenta movimentações bancárias em mais de um conta corrente que demonstram sua capacidade financeira e plena condição de arcar com custas e despesas processuais. 3- Diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 4- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... ()
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85 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORAVA COMO PASSADEIRA, POSTULOU A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM EM RAZÃO DAS PATOLOGIAS DESENVOLVIDAS EM DECORRÊNCIA DE SUAS ATIVIDADES LABORAIS. ... ()
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86 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A PARTE AUTORA (OPERADOR DE MÁQUINA) PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE. ... ()
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87 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA COMO TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM DISCUSSÃO. ... ()
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88 - STJ. Advogado. Processo civil. Renuncia a recurso. Capacidade postulatória. Renuncia a recurso manifestada pela parte pessoalmente. Impossibilidade. Trata-se de ato estritamente processual, cuja pratica exige capacidade postulatória. Recurso conhecido e provido.
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89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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90 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SEQUELA CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade laborativa do autor. ... ()
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91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO APRESENTA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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92 - TJDF. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE OU DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. HIGIDEZ. LAUDO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei 8.213/1991 exige a comprovação do nexo causal e da incapacidade laboral do segurado para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, assim como a redução da capacidade laboral para a concessão do auxílio-acidente. ... ()
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93 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia não constatou qualquer grau de incapacidade laborativa. ... ()
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94 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - RAZOABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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95 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Redução da capacidade laborativa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Tema 416, firmou o entendimento de que a concessão de auxílio-acidente depende da existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, ainda que em grau mínimo. ... ()
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96 - STF. Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de transmissão. «Inter vivos.
«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso perante o pleno, e julgado em 08/04/99.... ()
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97 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.
«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.... ()
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98 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRAJETO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário. O autor, auxiliar de serviços gerais, alegou ter sofrido acidente de trajeto em dezembro de 2014, resultando em lesão na mão esquerda e traumatismo craniano, com redução de sua capacidade laborativa. ... ()
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99 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INDEFERIMENTO.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º do CPC. Havendo nos autos elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento da benesse. V.V. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita.... ()
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100 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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