(DOC. VP 103.1674.7438.9500)

STF. Tributário. Capacidade contributiva. Imposto de Transmissão «inter vivos».

«A variação do preço do negócio jurídico atende ao instituto da capacidade contributiva. Adoção de alíquotas diversas representa duplicidade contrária ao texto constitucional. Precedente: Rec. Ext. 234.105-3/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, J. em 08/04/99.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote