(DOC. VP 103.1674.7254.3000)

STJ. Mandado de segurança. Concorrência. Licitação. Exame de capacidade técnica. Impossibilidade.

«No mandado de segurança, a prova é preconstituída. O exame da capacidade técnica para habilitação em concorrência pública exige prova pericial, não sendo apta, para este fim, a via estreita do mandado de segurança.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote