Jurisprudência sobre
capacidade
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201 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Na casuística, o laudo pericial produzido na demanda concluiu que atualmente a autora não apresenta incapacidade ou redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.... ()
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202 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO OU CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez), sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade ou redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. A apelante alega cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia e sustenta que as sequelas a incapacitam para o trabalho. ... ()
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203 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CIVIL PARA TESTAR. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO QUE DEMONSTRA HIPÓTESE DE DEMÊNCIA EM 2015, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAMES. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO QUE COMPROVE A INCAPACIDADE DA TESTADORA. PROVA ORAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAR A INCAPACIDADE, QUE DEVERIA TER SIDO ATESTADA POR MÉDICO. TESTEMUNHAS E DECLARAÇÃO DO TABELIÃO QUE RELATAM A CAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO, FUNDAMENTADA NA IDADE E SAÚDE FÍSICA DA TESTADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. TRINÔMIO: NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. FILHO MENOR DE IDADE. MAJOÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CAPACIDADE ALIMENTANTE COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e apurando-se a efetiva condição financeira do alimentante. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PERDA DA FALANGE - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL E DE MINORAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS.
-Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente, é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. Demonstrada a redução da capacidade para a atividade que habitualmente exercia, faz jus o autor ao auxílio-acidente.... ()
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207 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE ALEGOU TER SOFRIDO ACIDENTE DE TRAJETO EM 1998, RESULTANDO EM SEQUELAS QUE REDUZIRIAM SUA CAPACIDADE LABORATIVA.... ()
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208 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, na qual pleiteava a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença, com fundamento em fratura decorrente de acidente de trabalho. O juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento da ausência de comprovação de redução da capacidade laborativa. ... ()
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209 - TJSP. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ. INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... ()
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210 - TJSP. Licitação. Habilitação. Ausência de comprovação de capacidade técnica do licitante. Decisão administrativa lastreada nas disposições do edital. Inteligência do Lei 8666/1993, art. 30. Capacidade técnica operacional do licitante que não se confunde com a qualificação técnica do profissional por ele indicado. Recurso não provido.
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211 - TJMG. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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212 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE FALANGE DISTAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO POR AUTOR QUE SOFREU AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DO SEGUNDO DEDO DA MÃO ESQUERDA EM ACIDENTE DE TRABALHO.... ()
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213 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CAMINHÃO COM TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a utilização de tanque de combustível suplementar com capacidade superior a 200 (duzentos) litros enseja o pagamento do respectivo adicional de periculosidade não importando se originais ou adaptados. O adicional de periculosidade é devido em razão de o veículo possuir um segundo tanque, extra ou reserva, com capacidade superior a 200 litros, ainda que para consumo próprio, pois o que submete o motorista à situação de risco é a capacidade volumétrica total do tanque, acima de 200 litros, nos termos do CLT, art. 193, I e do item 16.6 da NR-16 do MTE. Agravo desprovido .... ()
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214 - TST. Recurso de revista. Acidente de trabalho. Perda parcial e permanente da capacidade laborativa. Nexo causal. Indenização por dano material. Pensão mensal. CCB/2002, art. 950.
«Nos termos do CCB/2002, art. 950, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Por força do referido preceito legal, a pensão mensal, em caso de perda ou redução da capacidade laborativa, deve corresponder à importância do trabalho para o qual se inabilitou. Ressalte-se que, para fins de fixação da pensão mensal/indenização por danos materiais a cargo do empregador, a investigação da incapacidade laboral deve partir do exame da atividade desempenhada pelo Reclamante no momento do acidente, pouco importando se o Reclamante poderá se adaptar à outra atividade no mercado de trabalho. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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215 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Laudo pericial. Não vinculação. Livre convencimento fundado em outros meios de prova. Possibilidade. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Direito ao benefício.
«1 - Conforme entendimento pacificado no STJ, o magistrado não está adstrito ao laudo pericial, podendo concluir, com fundamento em outros elementos e provas dos autos, pela incapacidade laborativa do segurado. ... ()
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216 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. TRANSTORNOS ORTOPÉDICOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS. FILHO MENOR DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE PRESUMIDA. MAJORAR ALIMENTOS. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante. ... ()
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218 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXTINTA ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INCAPACIDADE DE SER PARTE E AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO PARTE APENAS PARA DEFERIR À PJ APELANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por pessoa jurídica extinta, SACOLÃO DIAS & VIANA LTDA. contra decisão que reconheceu sua ausência de capacidade de ser parte e de capacidade postulatória, em razão de sua extinção, liquidação e baixa anterior ao ajuizamento dos embargos à execução, ocorrida em 12/03/2024. ... ()
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219 - TJMG. APELAÇAO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO ACIDENTE - AUSENCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MANUTENÇAO DA SENTENÇA.
Oauxílio acidente é devido quando as lesões, decorrentes do acidente de trabalho, ensejarem sequelas permanentes, e que reduzam a capacidade para o trabalho que habitualmente era exercido pelo segurado. ... ()
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220 - TAPR. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Seguridade social. Redução da capacidade auditiva. Indenização a título de pensão indevida. Integridade produtiva do autor. Inexistência de alteração. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«... Assim, comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade, incumbe a apelante indenizar. Esta indenização, todavia, não se reveste da forma como determinada na sentença, e neste tópico é preciso reformá-la. Explica-se: a perda auditiva não significa surdez, mas sim diminuição da acuidade auditiva, que considerada em grau mínimo não representa redução da capacidade laborativa. Tanto assim é, que o apelado posteriormente trabalhou em outra empresa (depoimento testemunhal, fls. 202 e 220). A surdez, passível de indenização é aquela alteração significativa na capacidade auditiva, que interfira no desenvolvimento funcional, que permanece inalterada no apelado, razão pela qual deve ser excluída a pensão concedida ao mesmo, pois «o bem jurídico no qual se centra a atenção do regime reparatório dos acidentes e doenças ocupacionais não é tanto a integridade física ou funcional, mas a integridade produtiva, isto é, o indivíduo como portador de determinada potencialidade de trabalho; não basta, voltamos a repetir, a existência da doença, mas sim a repercussão dela em sua capacidade laborativa, sendo esta a base da concessão dos benefícios por incapacidade do INSS, para a qual necessita de atuação responsável e justa da perícia médica. (Objetivos do Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99) . ... (Juiz Carvílio da Silveira Filho).... ()
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221 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação na modalidade pregão. Exigência de atestado de capacidade técnica. Aferição da capacidade técnica de uma mesma pessoa jurídica. Matriz ou filial. Unicidade da pessoa jurídica. Capacidade técnica demonstrada pela filial aproveita à matriz e vice-versa. Fundamentos não rebatidos no apelo nobre. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Discussão sobre interpretação de cláusula contratual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança com pedido de liminar preventivo objetivando declaração de nulidade da exigência de atestado de capacidade técnica de empresa cujo CNPJ esteja devidamente cadastrado no sistema BEC/SP, com vistas ao ingresso no certame licitatório. ... ()
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222 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial provimento. Recurso do autor. Danos estéticos. Quantum indenizatório fixado que comporta majoração. Pensão mensal vitalícia que não é devida. Incapacidade parcial que não atinge a atividade laborativa exercida pelo autor, que é síndico profissional. Atividade intelectual. Capacidade expressamente ressalvada no laudo pericial. Art. 950 do Código Civil que restringe o dever de pensionamento a perda da capacidade de exercer o seu ofício ou profissão. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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223 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante. Engenheiro. Falta de capacidade postulatória.
«1 - A ausência de capacidade postulatória do subscritor do presente agravo regimental, que não é advogado, mas engenheiro, impede o conhecimento do recurso. ... ()
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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... ()
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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DOS RÉUS - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira dos agravantes para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade.... ()
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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO EXEQUENTE - GRATUIDADE - INVIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DO AUTOR - GRATUIDADE - VIABILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Diante da presença de elementos probatórios convincentes quanto à capacidade financeira do agravante para custear o processo, deve ser indeferido o pedido de gratuidade. ... ()
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230 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Maioridade e capacidade laborativa do alimentando. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria.... ()
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231 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DO TRABALHO. FRATURA DA VÉRTEBRA LOMBAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO EVIDENCIADA. INDEVIDA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1. Para concessão de benefício na modalidade acidentária, não basta a prova da incapacidade ou da redução da capacidade laboral do segurado, sendo necessária, também, a demonstração da relação de causalidade entre a moléstia e o trabalho desenvolvido ou que este tenha contribuído para o agravamento da doença (concausa). ... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente formulado em ação previdenciária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. O apelante alega que desenvolveu Tenossinovite de Quervain em decorrência de atividades laborais, tendo realizado tratamento cirúrgico, mas permanecendo com limitações funcionais. Requer a reforma da sentença para a concessão do benefício. ... ()
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233 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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234 - TJRS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESCABIMENTO.
PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.... ()
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235 - TJMG. AGRAVO INTERNO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar o benefício da gratuidade de justiça quando houver nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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245 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Pode o magistrado indeferir ou revogar a gratuidade de justiça quando houver nos autos indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte, pois o benefício é garantido àqueles que comprovem a impossibilidade de custeio do processo sem prejuízo de seu sustento.... ()
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249 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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