(DOC. VP 336.3033.3264.7564)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. LER/DORT. OMBRO ESQUERDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Apelação do autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou incapacidade ou redução da capacidade laborativa. II. Questão em discussão Há duas questões: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão da ausência de respostas a quesitos suplementares; (ii) determinar se o autor tem direito à algum benefício previdenciário. III. Razões de decidir A preliminar de cerceamento de defesa deve

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