(DOC. VP 158.6592.9000.5400)

STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade e capacidade postulatória.

«Descabe confundir a legitimidade para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade com a capacidade postulatória. Quanto ao Governador do Estado, cuja assinatura é dispensável na inicial, tem-na o Procurador-Geral do Estado.»

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