(DOC. VP 555.3644.6404.6140) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA E IMPOSSÍVEL DE SER PRESUMIDA. PROVA PERICIAL QUE ATESTA A PLENA RECUPERAÇÃO DA SEGURADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora/segurada contra sentença que, nos autos de ação acidentária ajuizada contra o INSS, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão reside em definir se a autora preenche os requisitos legais para concessão do auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/91, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. a Lei 8.213/91, art. 86 estabelece como requisitos para a concessão do

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