Jurisprudência sobre
capacidade
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551 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA DOS EXECUTADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. VERBAS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDAS.
Decisão que rejeitou impugnação à Justiça Gratuita dos executados. Impugnação dos exequentes. Executados beneficiários da Justiça Gratuita desde a fase de conhecimento. Cobrança das verbas sucumbenciais que demanda demonstração de alteração da situação financeira (art. 98, §3º, CPC). Elementos dos autos que não revelam alteração da capacidade das partes. RECURSO DESPROVIDO... ()
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552 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução por Título Extrajudicial. Ajuizamento por consórcio de pessoa jurídicas estrangeiras. Alegação de falta de capacidade processual da entidade, sem autorização às sociedades estrangeiras de funcionarem no país. Tese deslocada, em sendo o consórcio entidade distinta das consorciadas. Consórcio previsto no art. 278 da Lei das Sociedades por Ações, Lei nº: 6.404/76, para a execução de determinado fim. Entidade que é uma ficção sem personalidade jurídica «ex vi legis. Capacidade processual reconhecida no CPC/1973, art. 12, inciso VII. Representação a cargo da pessoa a quem couber a administração dos interesses. Regularidade comprovada. Pretensão à extinção do processo, por falta de capacidade processual de entidade sem personalidade jurídica rejeitada. Recurso desprovido.
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DE TRABALHO - PERÍCIA - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - ADMISSIBILIDADE - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA.
Oauxílio acidente é devido quando, em função da consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que resultam na redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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555 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO EVIDENCIADA. PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Caso em que a segurada apresenta sequelas ortopédicas nos membros superiores e a perícia concluiu que tais sequelas decorrem do trabalho exercido pela autora. ... ()
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556 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL ALIMENTOS - MENOR - CAPACIDADE FINANCEIRA - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA
1.De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA. DESCABIMENTO. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 3. A necessidade dos réus é presumida, inexistente qualquer condição especial a ser considerada. 4. Alteração da capacidade financeira do autor apelante não demonstrada, a justificar a redução pretendida a título definitivo, considerado o princípio da paternidade responsável. 5. Manutenção do pensionamento fixado em acordo homologado por sentença, em 2017. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que a segurada não apresenta sequela incapacitante ou que reduza a sua capacidade laborativa. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de que sofreu acidente típico, resultando em lesão no membro superior esquerdo. O pedido foi julgado procedente, condenando-se a autarquia à concessão do benefício no percentual de 50% do salário de benefício. ... ()
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560 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA -
Constatado pericialmente ser o obreiro portador de lesão no membro inferior esquerdo, reduzindo parcial e permanentemente sua capacidade laboral, e evidenciada sua relação com o acidente de trabalho, é devido o auxílio-acidente - Procedência mantida. ... ()
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561 - STJ. Previdenciário. Indenização acidentária. Perda auditiva. Redução da capacidade e nexo causal. Ausência. Inversão dos pressupostos aferidos pelo tribunal de origem. Óbice da súmula 7/STJ.
1 - A norma legal estabelece que o auxílio-acidente será devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997). ... ()
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562 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Ação acidentária. Apelação cível. Auxílio-acidente. Laudos periciais unânimes e conclusivos pela ausência de redução da capacidade laborativa. Inexistência do direito pretendido. Apelo improvido. Por unanimidade.
«1. Alega a apelante que «(...) trabalhava na Empresa Alunic - Alumínio do Nordeste, na função de operador de auxiliar de produção, tendo sido admitida em 04/04/2002. ... ()
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563 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E À NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida em ação de alimentos ajuizada em favor de menor, com pedido de fixação de alimentos provisórios. A decisão agravada fixou os alimentos em 25% dos rendimentos brutos do genitor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios, e, na ausência de vínculo formal, em 70% do salário mínimo vigente. ... ()
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564 - TJSP. ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATUAL. TEMA 416 DO STJ INAPLICÁVEL AO CASO. INCAPACIDADE PRETÉRITA RECONHECIDA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO NO PERÍODO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que, em razão da ausência de incapacidade, julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente a segurado que sofreu acidente de trajeto. ... ()
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565 - STJ. Previdenciário e processual civil. Auxílio- acidente. Redução de capacidade laboral. Inexistência. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O debate sobre a apontada redução na capacidade laborativa do segurado, para fins de percepção de auxílio-acidente, exige nova incursão no acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Embargos de declaração no agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o embargante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso.... ()
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567 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - PERÍODO - APURAÇÃO DA ATUAL CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DECISÃO MANTIDA.
-Deferida a quebra do sigilo bancário, o período da referida pesquisa deve abranger os meses anteriores ao ajuizamento da ação revisional, não sendo necessário se estender por vários anos, notadamente quando a prova pretende demonstrar a atual capacidade financeira do genitor.... ()
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568 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INCABÍVEL - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS
Incabível a redução dos alimentos, estabelecida em acordo recente, quando equilibrada a obrigação de ambos os genitores de contribuírem para o sustento dos filhos, bem como a ausência de provas contundentes que demonstrem piora da capacidade econômica do alimentante.... ()
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569 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DO QUINTO QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação ajuizada pelo segurado-autor contra o INSS visando à concessão de auxílio-acidente, sob alegação de que sofreu acidente de trabalho em 15/04/2019, do qual decorreu trauma e fratura da falange medial do 5º dedo da mão direita enquanto trabalhava com o gado. A sentença julgou improcedente o pedido, com base em laudo pericial que concluiu pela ausência de redução da capacidade para o trabalho habitual.... ()
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570 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA.
-Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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571 - STJ. Recurso especial. Interposição pelo próprio réu. Ausência de capacidade postulatória. Assistência judiciária. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«O próprio acusado (excluída a hipótese daquele inscrito nos termos da Lei 8.906/94) não possui capacidade postulatória para interpor recurso especial, cujo manejo, por sua complexidade, reclama específicos conhecimentos técnico-jurídicos. Não há, em conseqüência, ato representativo de ilegal constrangimento na solicitação pela autoridade judicante à Procuradoria de Assistência Judiciária no sentido da indicação de procurador para estudo do caso, mas, pelo contrário, dá-se efetividade ao princípio constitucional consagrado pela letra do CF/88, art. 5º, LV.... ()
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572 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que apesar do diagnóstico prévio de síndrome do manguito rotador, não foram verificadas sequelas permanentes capazes de levar à perda de capacidade funcional ou à necessidade de maior esforço para a realização da atividade laborativa habitual do autor. Ausentes os requisitos legais da Lei 8.213/91, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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573 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADE HABITUAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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574 - STJ. processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Redução da capacidade. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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575 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Ler/dort nos membros superiores, problemas colunares e nos membros inferiores. Redução da capacidade laborativa. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.
«1 - Não assiste razão ao recorrente no que tange à arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 165, tendo em vista que o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tratando todos os pontos necessários à resolução do feito. ... ()
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576 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo de instrumento. Reabertura do auxílio-doença acidentário. Laudos médicos suficientes para amparar a verossimilhança do alegado. Agravante que não tem capacidade de exercer atividades laborais. Agravo de instrumento provido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.
«1. Precipitou-se a autarquia agravada em cancelar o benefício auxílio-doença acidentário, espécie 91, sob o argumento de que a incapacidade da obreira havia cessado. ... ()
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577 - TJRS. EMENTA: AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A ATIVIDADE LABORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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578 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DE CLAVÍCULA ESQUERDA. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. IRRELEVÂNCIA DO NÍVEL DA LESÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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579 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES DE IDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO. PAGAMENTO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX- CÔNJUGE POR SETE ANOS. SEM PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA E DA REDUÇÃO DA CAPACIDAE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALTERAÇÃO DA PARTILHA DE UM DOS BENS DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES E HOMOLOGADO POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE, EM SENDO O CASO, DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Nos termos do art. 1694, §1º, do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e da capacidade financeira do alimentante. ... ()
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580 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA PELO AUTOR, PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO COM BASE NA CAPACIDADE DE ADQUIRIR O VEÍCULO, OBJETO DA DEMANDA - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO IDÔNEOS PARA COMPROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO PETICIONÁRIO - GRATUIDADE CONCEDIDA - DECISÃO REFORMADA.
AGRAVO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE -REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
- Oauxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que comprove a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, pela consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. ... ()
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582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86, «caput. Inexistência de redução da capacidade para o trabalho habitual, à luz do laudo pericial. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme expressa previsão do Lei 8.213/1991, art. 86, caput, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.
«1. A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. ... ()
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584 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesões no joelho direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As sequelas não resultam em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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585 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS EM COTOVELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho in ittinere. Lesões em cotovelo direito. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. As sequelas não resultam redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente em razão de alegada redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho. O autor postulava o reconhecimento de sua incapacidade parcial e permanente, com base na Lei 8.213/1991, art. 86 e na aplicação do Tema 416 do STJ. ... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE - ISENÇÃO DO AUTOR DO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DE OFÍCIO AFASTAR A CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente, ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, sob alegação de que não se configuraram os requisitos para o benefício. ... ()
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588 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral, indevida a indenização acidentária.
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589 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução provisória de alimentos em ação revisional. O agravante, alegando desemprego e constituição de nova família, pediu a redução dos alimentos fixados em 30% para 15% do salário mínimo. ... ()
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590 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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591 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, de forma que os alimentos devem ser reduzidos quando não há prova de que o alimentante tenha rendimentos que lhe permitam arcar com o montante fixado na sentença.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. BENEFÍCIO QUE PRESSUPÕE A REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL, AINDA QUE MÍNIMA, EM VIRTUDE DE ACIDENTE. LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CATEGORICAMENTE AFIRMOU INEXISTIR NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A SEQUELA ENCONTRADA E O TRABALHO DESENVOLVIDO. ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, FIXANDO A TESE NO SENTIDO DE QUE PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE É EXIGIDA EXISTÊNCIA DE LESÃO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO, QUE IMPLIQUE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUALMENTE EXERCIDO, O QUE NÃO SE OBSERVA. TEMA 416. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REFORMA DO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS MANTIDOS.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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594 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS MANTIDOS.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
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595 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE DO GENITOR E DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida com o objetivo de minorar o valor dos alimentos devidos à filha, nos autos da ação revisional. ... ()
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596 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME... ()
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597 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA.
Hipótese em que a segurada do INSS objetiva o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez alegando que desenvolveu limitação física após sofrer acidente de trajeto e fraturar a bacia do lado esquerdo, estando incapacitada para o trabalho habitual que desenvolvia como doméstica. ... ()
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598 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por Geovane Carneiro Bonfim contra o INSS, alegando acidente de trabalho em 29/12/2020, durante vínculo empregatício com a Megatelecom Telecomunicações S/A. resultando em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Requereu auxílio-acidente, mas o pedido foi indeferido administrativa e judicialmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há redução permanente, ainda que mínima, da capacidade laborativa do autor, decorrente de acidente de trabalho, que justifique a concessão de auxílio-acidente. III. Razões de Decidir 3. O laudo pericial concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa do autor, sendo bem fundamentado e não contrariado por assistente técnico. 4. A prova técnica demonstrou que o autor não apresenta sequela incapacitante advinda do acidente típico para as funções exercidas habitualmente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A lesão decorrente do acidente de trabalho não resultou em sequela que reduza a capacidade para o exercício das atividades habituais. 6. Jurisprudência Citada: REsp 1.109.591/S(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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599 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Ação de indenização. Autor colhido por veículo dirigido por funcionário da ré. Perda da capacidade de uso de uma das mãos. Diminuição da capacidade laborativa e enorme abalo moral configurados. Pensão mensal e indenização por danos morais fixadas segundo os critérios da moderação e razoabilidade. Liquidação por arts. Para fixação dos danos materiais. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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600 - TRT2. Acidente do trabalho. Doença profissional. Indenização. Pensão mensal vitalícia. Redução permanente da capacidade laboral. Empregado continua trabalhando para a reclamada. A pensão mensal vitalícia é devida nos termos do art. 950 do Código Civil mesmo quando o empregado continua trabalhando na ré, pois serve para reparar a falta de expectativa de crescimento profissional do trabalhador em razão da redução permanente de sua capacidade laboral.
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