(DOC. VP 240.8201.2706.4329)

STJ. Embargos de declaração no agravo regiment al no agravo em recurso especial. Ausência de capacidade postulatória. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Não há como conhecer de recurso interposto por pessoa sem capacidade postulatória. Na espécie, o embargante, atuando em causa própria, está com o registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil suspenso. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.

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