Jurisprudência sobre
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651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1.Nos termos da Lei 8.213/1191, art. 86, «o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". ... ()
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653 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO POR MEIO DA QUAL A AUTORA, TÉCNICA DE ENFERMAGEM, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ... ()
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654 - TST. Recurso de revista do reclamante interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Pensão mensal vitalícia decorrente da redução da capacidade laboral.
«A incapacidade decorrente de acidente de trabalho deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda total e permanente de capacidade de trabalho do reclamante, causada pelo desempenho profissional da função de pintor. Na forma do CCB/2002, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e vitalício, no importe de 100% da remuneração paga pela ré aos empregados ocupantes da função anteriormente exercida pelo autor (pintor) - incluindo o salário, adicionais, gratificação natalina e reflexos, bem como as parcelas remuneratórias que deixaram de ser percebidas por conta do infortúnio. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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655 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA PORTADORA DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO E REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE
-Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. ... ()
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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657 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CAPACIDADE FINANCEIRA - EXISTÊNCIA - PRESSUPOSTOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO.
1.A pessoa natural que preencher os pressupostos legais terá direito à gratuidade da justiça. ... ()
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658 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental na petição. 1. Advogado com OAB suspensa. Ausência de capacidade postulatória. 2. Aclaratórios não conhecidos.
1 - Conforme explicitado no acórdão embargado, constatando-se que o paciente encontra-se com sua OAB suspensa, o que lhe retira a capacidade postulatória, não é possível interpor recurso perante o STJ. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Revisão. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. Conforme a Lei 8.213/1991, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão, bem como o nexo causal. ... ()
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660 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a reforma da decisão agravada.... ()
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661 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-doença. Lesão nos ombros e punho direito. Incapacidade laborativa total e temporária. Nexo e redução da capacidade laborativa configurados. Benefício devido. Recurso de ofício parcialmente provido.
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662 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. AUXÍLIO-ACIDENTE: DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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663 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ESPECÍFICA. AUXÍLIO-ACIDENTE: DESCABIMENTO.
- O recebimento do auxílio-acidente pressupõe haja redução da capacidade do trabalhador ao exercício das suas atividades laborativas habituais depois de consolidadas as lesões havidas em acidente.... ()
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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA.
- Oauxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). ... ()
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666 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 80% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por T.A.F. contra sentença da 2ª Vara de Família da Comarca de Divinópolis que julgou parcialmente procedente o pedido de G.A.F. reduzindo a pensão alimentícia devida pelo alimentante de 80% para 50% do salário mínimo. A recorrente alegou que a suposta redução da capacidade financeira do alimentante não foi comprovada, requerendo a manutenção do valor originalmente fixado. ... ()
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667 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. LEI 11.804-2008. INDÍCIOS DE PATERNIDADE. FOTOS DO CASAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. FIXAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ALIEMNTOS GRAVÍDICOS ARBITRADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENT EPROVIDO.
-Com o advento da Lei 11.804/2008, especificamente das disposições contidas em seu art. 6º, para a concessão de alimentos gravídicos basta a existência de indícios da paternidade, indícios estes que foram demonstrados, inclusive pela presunção legal do art. 1597, II do Código Civil. ... ()
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668 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOAS FÍSICAS - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ELEMENTOS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A CAPACIDADE DE PAGAR AS CUSTAS - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481/STJ - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
1 -Existindo nos autos elementos que indicam que os agravantes têm condições de pagar as custas e despesas processuais, deve ser afastado o benefício, reservado para àqueles que não têm capacidade financeira, impondo-se o indeferimento do pedido. ... ()
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669 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRAJETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... ()
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670 - STJ. Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade psicológica. Comprovação. Necessidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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671 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Subscritores sem capacidade postulatória. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A parte que não é advogado não tem capacidade postulatória para interpor recurso de decisão que lhe for desfavorável. ... ()
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672 - TJSP. Herança. Sucessão hereditária. Ação contra herança jacente. Intervenção da Fazenda Pública que herdará os bens arrecadados. Desnecessidade. Herança jacente dotada de capacidade processual. Atuação de seu curador. Suficiência. CPC/1973, art. 12, IV.
A herança jacente é dotada de capacidade processual, estando habilitada a assumir, por si e independentemente da conjunta participação das entidades de direito público interessadas, a defesa, em Juízo, do acervo patrimonial da sucessão.... ()
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673 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - POSSIBILIDADE - TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Demonstrada nos autos a incapacidade financeira do apelante em arcar com o valor dos alimentos fixados na origem, impõe-se a redução do encargo, em observância ao trinômio «possibilidade, necessidade, proporcionalidade".... ()
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674 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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675 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO NOS PUNHOS. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de benefício acidentário. Síndrome do túnel do carpo nos punhos. Capacidade para o trabalho preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de referido benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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676 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO QUINTO DEDO DA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE DISPÊNDIO DE MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso do segurado. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Sequelas de fratura no quinto dedo da mão direita. Atividades habituais de mecânico. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial, não impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão de benefício não preenchido. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela acidentária não resulta redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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677 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Recurso do autor. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Sequelas de fratura no tornozelo direito. Função de motoboy. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. O laudo médico não foi impugnado cientificamente. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Dispensabilidade de averiguação do nexo causal. Requisitos à concessão do benefício não preenchidos. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. A sequela não resulta em redução da capacidade laborativa. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... ()
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678 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À PLENA CAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE POSSAM REFUTAR OS RESULTADOS DA PERÍCIA. SÚMULA 155/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que, em ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente pelo INSS, julgou improcedente a pretensão autoral com base no laudo pericial conclusivo quanto à plena capacidade laborativa do autor. ... ()
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679 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA CONCLUIR PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O TRABALHO E A ENFERMIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO.
- Caso em os elementos probatórios carreados ao processo autorizam inferir que o segurado apresenta redução da sua capacidade de trabalho específica em decorrência de moléstia laboral. Eventuais antagonismos de referências vindas nos elementos de prova equivalentes devem ser interpretados favoravelmente ao(à) segurado(a), porquanto se trata de matéria infortunística. Incidência do princípio in dubio pro misero. Precedentes.... ()
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680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHOS MENORES - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - NECESSIDADE PRESUMIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DE CAPACIDADE - VALOR FIXADO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.... ()
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681 - TRT3. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de capacidade postulatória.
«O diploma celetista restringe a atuação pessoal, sem o acompanhamento do profissional habilitado pela OAB, apenas aos empregados e empregadores, nas lides decorrentes da relação de emprego, nos exatos termos do art. 791, in verbis: «Os empregados e empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. Logo, no caso de ação que não verse sobre direitos decorrentes da relação empregatícia, as partes deverão estar representadas por advogado, pois a elas não se aplica o disposto no CLT, art. 791. Caso contrário, a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de capacidade postulatória, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, é medida que se impõe.... ()
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682 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Auxílio-acidente. Seqüelas no antebraço direito. Redução da capacidade laborativa. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o apelo voluntário.
«1. O autor ingressou em juízo requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez alegando que «trabalhava no Engenho Bella Vista como trabalhador rural. Em 01.03.1992, quando trabalhava no canavial, ao voltar para sua residência, ao descer uma barreira, escorregou, caindo e quebrando o braço direito, sendo socorrido para o hospital. Depois do período de internação, voltou ao trabalho, exercendo a função de vigia de pasto, permanecendo por 02 (dois) meses na função. Em seguida, retornou ao trabalho inicial, agravando o seu estado de saúde. ... ()
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683 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA FALANGE DISTAL 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
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684 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DA EXTREMIDADE DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO ESQUERDA. LESÃO CONSOLIDADA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO.
Decisão que rejeitou impugnação a cumprimento provisório de sentença e revogou Justiça Gratuita do executado, concedida na fase de conhecimento do processo. Irresignação do executado. Alegação de manutenção de sua situação de hipossuficiência financeira (arts. 98 e 99, CPC). Documentos que demonstram mudanças na capacidade financeira. Possibilidade de execução das despesas sucumbenciais (art. 98, §3º, CPC). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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686 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente de trabalho. INSS. Membro inferior direito. Capacidade laborativa e nexo causal comprovados. Indenizabilidade. Cabível a concessão de auxílio-acidente de 50%, a obreiro que, na vigência da Lei nº. 9 528/97, é portador de lesões no membro inferior direito, com seqüelas definitivas, porquanto inequívoca a redução da capacidade laborativa decorrente das mesmas. Recurso do autor provido, parcialmente ao oficial e negado provimento ao da autarquia.
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687 - TST. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL EM TANQUE SUPLEMENTAR. CAPACIDADE SUPERIOR A 200 LITROS NÃO COMPROVADA. ADICIONAL INDEVIDO. A tese firmada pela Corte Regional e insuscetível de reexame nesta fase recursal é de que: « A parte autora não comprovou a capacidade total dos tanques dos veículos suplementares, ônus que lhe competia por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Não há elementos que me infundem convencimento de que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Assim, inaplicável o entendimento previsto nos julgados citados pelo autor ( 981-70.2011.5.23.0004 e 50-74.2015.5.04.0871, ambos do TST), porquanto não comprovado o transporte em quantidade superior aos limites mínimos estabelecidos na NR 16 (200 litros). . Óbice da Súmula 126 do TST ao acolhimento da pretensão recursal por afronta ao CLT, art. 193. Os arestos colacionados ao dissenso de teses se mostram inespecíficos, porquanto não abrigam a premissa fática de que a parte autora não comprovou que havia tanque reserva instalado com capacidade superior a 200 litros. Incide o óbice constante da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido .
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688 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação revisional, que reduziu de 35% para 30% dos rendimentos brutos do alimentante a obrigação anteriormente fixada em favor de dois de seus filhos. ... ()
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689 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Disacusia. Auxílio-acidente. Ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.108.298/SC, processado pelo rito estabelecido pelo CPC/1973, art. 543-C, sendo consolidado o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente, em virtude de perda auditiva decorrente do exercício da atividade laborativa habitual, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade de trabalho do segurado. ... ()
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690 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. RETROAÇÃO DA DIB. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE MOLÉSTIA ORTOPÉDICA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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691 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR AUTISTA - NECESSIDADES ESPECIAIS - MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO - IMPOSSIBILIDADE - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA EVIDENCIADA - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1- Ovalor a ser pago para o custeio da manutenção da pessoa menor deve ser fixado levando em conta sua necessidade e a capacidade em prover do alimentante, nos termos que se extrai da norma inserta no §1º do art. 1694, CC: «Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada". ... ()
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692 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DÚVIDA SOBRE A CAPACIDADE LABORATIVA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA.
I.Caso em exame ... ()
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693 - TJSP. Consumidor. Facilitação da defesa e inversão do ônus da prova, em seu benefício, que não significam relegação do devido processo legal. Não caracterização de hipossuficiência do consumidor só pela maior capacidade econômica do vendedor. Lei 8.078/1990 (Consumidor), art. 6º, VIII.
A hipossuficiência do consumidor não se caracteriza só em face da maior capacidade econômica do vendedor.... ()
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694 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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695 - TJPE. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Capacidade economica comprovada. Recurso improvido.
«Para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, o Lei 1.060/1950, art. 4º exige simples afirmação, na petição inicial ou contestação, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas processuais.... ()
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696 - STJ. Administrativo. Licitação pública. Necessidade de manutenção do caráter competitivo, desde que observada a capacidade técnica e econômica. Lei 8.666/93, art. 3º, § 1º, I.
«É certo que não pode a Administração, em nenhuma hipótese, fazer exigências que frustrem o caráter competitivo do certame, mas sim garantir ampla participação na disputa licitatória, possibilitando o maior número possível de concorrentes, desde que tenham qualificação técnica e econômica para garantir o cumprimento das obrigações. Dessarte, inexiste violação ao princípio da igualdade entre as partes se os requisitos do edital, quanto à capacidade técnica, são compatíveis com o objeto da concorrência.... ()
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697 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo cabível a pretensão de redução do montante fixado na sentença para montante razoável e de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, tendo em vista o conjunto probatório dos autos.... ()
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698 - TJSP. Direito acidentário. Ajudante de motorista. Acidente de trajeto. Fratura da tíbia direita. Consolidação. Incapacidade ou redução da capacidade laborativa não constatada. Laudo claro e conclusivo. Benefício acidentário de qualquer natureza indevido.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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699 - TRT4. Seguridade social. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Agressão de colega. Possibilidade de caracterização. Hipótese, contudo, que não houve comprometimento da capacidade de trabalho. Lei 8.213/91, art. 21, II, «a e 118.
«O desentendimento havido entre o reclamante e seu colega é incontroverso. Acidente do trabalho, conforme as Leis 6.367/76 e 8.213/91, é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho. Pelo Lei 8.213/1991, art. 21, equipara-se ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de ato de agressão praticado por companheiro de trabalho. Veja-se que, embora a agressão sofrida, não se demonstrou lesão corporal, perturbação funcional, perda ou redução permanente ou temporária da capacidade laboral do demandante.... ()
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700 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º QUIRODÁCTILO DIREITO. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1. A ação originária versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de acidente trabalho. ... ()
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