(DOC. VP 162.6249.6216.5012)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - FILHA PORTADORA DE CONDIÇÃO DE SAÚDE PRECÁRIA - NECESSIDADE DA ALIMENTADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO COMPROVADA - MANUTENÇÃO E REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE -

Com o advento da maioridade, o dever de prestar alimentos não se extingue de forma automática, sendo imprescindível dar ao alimentando a oportunidade de comprovar a impossibilidade de prover sua subsistência. - Persiste a obrigação do genitor de prestar alimentos, quando corroborado que a filha possui condição de saúde específica, que compromete sua capacidade de suprir suas próprias necessidades, contudo, cabível a redução do valor da obrigação, haja vista alteração da capaci

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