Jurisprudência sobre
capacidade
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901 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Acórdão que aponta a ausência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da Lei 8.213/91, a concessão do auxílio-acidente apenas se revela possível quando demonstrada a redução da capacidade laborativa, em decorrência da lesão. ... ()
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902 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA.
Evidenciado através da prova pericial que o segurado do INSS, apesar lesão no tornozelo direito, encontra-se recuperado e apto para exercer, sem restrições, sua atividade de trabalho habitual (pedreiro), resta descabida a concessão dos benefícios de auxílio-doença ou auxílio-acidente. Ausentes os requisitos legais dos Lei 8.213/1991, art. 59 e Lei 8.213/1991, art. 86, deve ser mantida a sentença de improcedência.... ()
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM CAPACIDADE FINANCEIRA DOS AGRAVANTES. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual formulado pelos agravantes, sob o fundamento de inexistência de comprovação de hipossuficiência econômica. ... ()
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904 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Requisitos. Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência de redução da capacidade laboral. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. ... ()
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905 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Alergia de pele. Ausência de redução da capacidade laborativa. Uso de proteção adequada suficiente para impedir a eclosão da doença. Benefício indevido. Lei 8.213/91, art. 86.
«... A hipótese não é a de doença que progrida de forma irreversível, ou que possa causar dano crônico à obreira. Basta o uso de proteção adequada, simples luvas, para impedir a eclosão ou agravamento da alergia de pele. Descabe, realmente, o benefício pleiteado, pois nada impede que a obreira permaneça nas funções atuais, sem qualquer redução de sua capacidade laborativa. ... (Juiz Soares Levada).... ()
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906 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ELEVAÇÃO DAS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS OU DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Não comprovada a alteração das necessidades dos alimentandos e a alteração da capacidade financeira do alimentante, não há fundamento para majoração dos alimentos, o que impõe a manutenção da sentença recorrida. ... ()
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907 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013-CGJ. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.
Tratando-se de peça recursal firmada por advogado que não conta em instrumento de procuração, e tendo a parte, devidamente intimada em mais de uma oportunidade, deixado de sanar o vício, não merece ser conhecido o apelo, ante a ausência de capacidade postulatória.... ()
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908 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Mal da coluna cervical. Prova emprestada. Cópia do laudo realizado na Justiça do trabalho. Concluindo pela existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa. Prova pericial realizada nestes autos indica inexistência de nexo causal ou concausal e inexistência de redução da capacidade laborativa. Impossibilidade de concessão de beneficio de natureza acidentária. Considerando os demais elementos dos autos, em especial exames complementares, que indicam que se trata de doença degenerativa. Recurso do autor improvido.
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AUMENTO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMONSTRADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE / NECESSIDADE / PROPORCIONALIDADE - VALOR MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo ... ()
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910 - STF. Prisão preventiva. Crime. Reiteração. Descabe partir para a capacidade intuitiva, supondo, sem indicar dados concretos, a reiteração delitiva.
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911 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS QUE INDICAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora, sob o fundamento de que os elementos dos autos indicam sua capacidade contributiva, considerando a aquisição de veículo no valor de R$ 60.000,00, com pagamento integral em dois meses. A agravante sustenta que sua realidade financeira atual é distinta, alegando desemprego, endividamento e risco de leilão judicial de seu único imóvel. ... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Capacidade laborativa e nexo de causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que o recorrente não apresentava redução da sua capacidade laborativa e também concluiu a inexistência de nexo causal entre a lesão e a atividade exercida pelo autor. ... ()
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913 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Ausência. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - A concessão do auxílio-acidente deve observar os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 86, ou seja, além da lesão, a necessidade de que a sequela acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção, que detinha a competência regimental para apreciar os recursos em matéria previdenciária antes da Emenda Regimental 14/2011, no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade. Comprovação. Ausência. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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916 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 306. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. DENÚNCIA REJEITADA NA ORIGEM.
Conforme a redação do CTB, art. 306, é prevista a sanção para quem conduzir veículo com concentração de álcool igual ou superior a 0,3 miligrama por litro de ar alveolar.... ()
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917 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO NA QUAL O AUTOR PRETENDE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, UMA VEZ QUE MESMO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS (LESÃO LIGAMENTAR NO JOELHO ESQUERDO), AINDA PERMANECE COM SEQUELAS QUE IMPLICAM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA PARA O TRABALHO QUE EXERCIA HABITUALMENTE.... ()
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918 - TST. Doença degenerativa. Concausa. Redução da capacidade laboral. Indenização por danos materiais
«A constatação de conduta culposa, omissiva e comissiva da Reclamada como concausa para o agravamento da doença degenerativa enseja o dever de indenizar.... ()
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919 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO DO AGRAVADO PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA - DISPENSA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.... ()
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920 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Perda da capacidade laboral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O Tribunal a quo, após análise das provas da causa, asseverou que não ficou comprovada a redução ou perda da capacidade laborativa do agravante para a atividade laborativa habitualmente exercida. Nesse contexto, a reversão do julgado requer reexame de provas, devendo ser aplicada a Súmula 7/STJ à espécie. ... ()
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921 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - ACIDENTES DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CULPA - LAUDO PERICIAL - AUSÊNCIA DE PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
- Aresponsabilidade do município por omissão é subjetiva, não sendo demonstrada qualquer falha ou omissão que tenha ocasionado os incidentes. ... ()
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922 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - RECURSO DESPROVIDO.
Os alimentos devidos entre ex-cônjuges possuem caráter excepcional e possuem traços peculiares, pois a obrigação, nesse caso, decorre do dever de assistência mútua, inexistindo dever de um cônjuge/companheiro de manter o outro, como ocorre em relação aos filhos. ... ()
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923 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.... ()
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924 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.
- Aobrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser demonstrada a real necessidade do alimentando, sua impossibilidade de autossustento e a inexistência de condições para reinserção no mercado de trabalho. ... ()
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925 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. ... ()
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926 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pelo autor não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais.... ()
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927 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. LESÃO NO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU INEXISTIR REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA SEGURADA ÀS SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS HABITUAIS.
- Prova técnica formalizada em Juízo conclusiva de a sequela resultante do acidente de trabalho sofrido pela autora não importar redução da capacidade para o exercício das suas atividades laborativas habituais. ... ()
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928 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA LIDE.
I. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA, QUE LABORA EMBALADORA À MÃO, PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE, POIS ENTENDE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO IMPLEMENTO DOS BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS EM DISCUSSÃO. ... ()
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929 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, Representativo de Controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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930 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente fundamentado na perda de audição. Efetiva redução parcial e permanente da capacidade do segurado para o trabalho não comprovada. Benefício indevido. Agravo desprovido.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.108.298/SC, Representativo de Controvérsia, de minha relatoria, DJe 6.8.2010, pacificou o entendimento de que para a concessão de auxílio-acidente fundamentado na perda de audição é necessária a comprovação do nexo causal entre a lesão e a atividade laboral e a diminuição efetiva e permanente da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia. ... ()
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931 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Questão de ordem. Governador de estado. Capacidade postulatória reconhecida. Medida cautelar. Deferimento parcial. CF/88, art. 103, I a VII.
«1. O governador do Estado e as demais autoridades e entidades referidas no CF/88, art. 103, I a VII, além de ativamente legitimados à instauração do controle concentrado de constitucionalidade das leis e atos normativos, federais e estaduais, mediante ajuizamento da ação direta perante o Supremo Tribunal Federal, possuem capacidade processual plena e dispõem, ex vi da própria norma constitucional, de capacidade postulatória. Podem, em consequência, enquanto ostentarem aquela condição, praticar, no processo de ação direta de inconstitucionalidade, quaisquer atos ordinariamente privativos de advogado. ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA GENITORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. OAutor propôs ação de revisão de alimentos em face da Genitora, pleiteando a modificação da 5ª Cláusula do Acordo de Divórcio, sob a alegação de que esta teria obtido melhora em sua condição financeira. ... ()
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
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934 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - REGULAR REGISTRO DA PARTE (QUE ATUA EM DEFESA PRÓPRIA) NOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - IRREGULARIDADE - CASSAÇÃO.
-Ao advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB é garantido o direito de atuar em causa própria. ... ()
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935 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
- Ovalor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo incabível a pretensão de majoração se o conjunto probatório dos autos evidencia a pertinência do montante fixado na sentença.... ()
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936 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MINORAÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA INFERIOR À NOTICIADA NO FEITO PRINCIPAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS GASTOS DA MENOR ELENCADOS NA INICIAL - IMPERIOSIDADE DE LIGEIRA REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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937 - TJSP. Alimentos - Fixação - Possibilidade - Minoração - Impossibilidade, ao menos por ora - Manutenção do «quantum estabelecido, tendo em vista que se trata de obrigação alimentar em favor de 02 (dois) filhos - Observância do binômio necessidade/capacidade - Verificação da correlação entre as despesas de quem pede e a capacidade econômica daquele contra quem se pede, podendo o magistrado do feito rever a sua decisão diante das provas futuramente produzidas - Necessária a devida dilação probatória para redução, se o caso - Decisão mantida - Recurso improvido.
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938 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Exoneração de alimentos. Filha maior com deficiência auditiva. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor já idoso com gastos elevados e sem condições de manter o pensionamento. Documentos acostados que comprovam a capacidade laborativa da ré que constituiu família e trabalha como maquiadora. Discriminação por intermédio do capacitismo que subestima e acredita que a pessoa deficiente não possui capacidade para ter uma vida independente. Cessação do dever alimentar. Jurisprudência acerca do tema. Recurso conhecido e provido.
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939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - INVESTIGAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES - CO-TITULARIDADE DO DEVER DE SUSTENTO QUE IMPRESCINDE, PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DO CONHECIMENTO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS - DEFERIMENTO ISONÔMICO DO DIREITO À PROVA QUE NÃO OFENDE O SIGILO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.
1.1.A inutilidade da análise da matéria tratada pela decisão interlocutória autoriza, e consonância com o Tema 988, do STJ, seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não tipificadas pelo rol do CPC, art. 1.015, temperada pela taxatividade mitigada. ... ()
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940 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - AMPLIAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO DEMOSTRADA - AUMENTO DA NECESSIDADE DO MENOR - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. ... ()
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941 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CODIGO CIVIL, art. 950. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DE TRABALHO. EMPREGADO READAPTADO QUE CONTINUA TRABALHANDO EM OUTRA FUNÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, o fato de o reclamante continuar trabalhando ou estar afastado percebendo benefício previdenciário não afasta seu direito ao recebimento da pensão mensal, nos termos do CCB, art. 950, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. À luz do CCB, art. 950, a pensão tem a finalidade de reparar o dano o qual impossibilitou o empregado de exercer a sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho e corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou ou da depreciação que aquele sofreu. Ademais, a pensão mensal decorre do ato ilícito praticado pela parte reclamada, cuja finalidade não é a reposição salarial, e sim o ressarcimento pela incapacidade laborativa do empregado. No caso concreto, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório, consignou expressamente que foi constatada a culpa concorrente pelo acidente de trabalho que resultou no esmagamento de uma das mãos do empregado, ora recorrente, e, consequentemente, a amputação do membro. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, evidenciada a redução da capacidade laboral decorrente da lesão, a circunstância de o reclamante continuar trabalhando ou estar afastado percebendo benefício previdenciário não afasta seu direito ao recebimento da pensão mensal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
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942 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Demanda contratada de potência elétrica. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem à demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto. Precedentes.
«1. Recurso especial em que se discute exigência de ICMS sobre valores pagos a título de «seguro-apagão - encargo de capacidade emergencial instituído pela Lei 10.438/02. ... ()
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943 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. VISÃO MONOCULAR. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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944 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA PARA RESPONDER QUESITOS SUPERVENIENTES DO AUTOR. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. JUIZ QUE É DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO NEXO CAUSAL. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTOU A CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. IRRESIGNAÇÃO.
1.Ação acidentária visando à concessão de auxílio-doença acidentário. ... ()
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945 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Militar temporário. Agregado. Capacidade para o trabalho restabelecida. Pretensão de reforma em razão do decurso do prazo máximo para agregação. Lei 6.880/1980, art. 106, III. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Decisão monocrática. Imprestabilidade. Recurso especial não provido.
«1. Cinge-se a controvérsia em exame acerca da possibilidade de concessão de reforma ex offício prevista no Lei 6.880/1980, art. 106, III, ao militar temporário que a despeito de ter permanecido agregado por mais de 02 (dois) anos para tratamento de saúde, recupera a sua higidez, não estando mais incapacitado para o serviço castrense. ... ()
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946 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL - REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE DO EMPREGADO QUE CONTINUA NO EMPREGO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VIOLAÇÃO DO ART. 950 DO CC - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1.
Nos termos doque dispõe o art. 950 do CC « se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «. 2. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que é devido o pagamento de indenização por dano material ao trabalhador que, por ato ilícito do empregador, sofre redução da capacidade laborativa, ainda que o contrato de trabalho permaneça vigente e seja mantido o padrão remuneratório. 3. No presente caso, o Tribunal Regional, ao excluir da condenação o pagamento de pensão mensal vitalícia, embora tenha consignado a incapacidade parcial e permanente do Reclamante para o trabalho, decidiu a controvérsia em contrariedade à jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte Superior. 4. Assim, reconhecida a transcendência política da causa, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reformando o acórdão regional, deferir ao Reclamante o pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensão vitalícia, restabelecendo-se a sentença, no aspecto. Recurso de revista do Reclamante provido.... ()
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947 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Disacusia. Redução da capacidade laborativa não aferida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.
1 - Conforme assentado no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, admitido como representativo da controvérsia ( CPC/1973, art. 543-C, «estando presentes os requisitos legais exigidos para a concessão do auxílio-acidente com base na Lei 8.213/1991, art. 86, § 4º - deficiência auditiva, nexo causal e a redução da capacidade laborativa -, não se pode recusar a concessão do benefício acidentário ao Obreiro, ao argumento de que o grau de disacusia verificado está abaixo do mínimo previsto na Tabela de Fowler» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 05/11/2009). ... ()
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948 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.
1. Trata-se de ação que versa sobre o pagamento de auxílio-acidente decorrente de infortúnio laboral. ... ()
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949 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - INOBSERVÂNCIA PELA DECISÃO AGRAVADA - ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.
-Para a fixação de alimentos, ainda que em caráter provisório, devem ser levadas em consideração a necessidade de quem vai receber e a capacidade de quem vai pagar, o que não foi observado pela decisão recorrida, considerando que não há prova de que o alimentante tem renda suficiente para custear a pensão no montante fixado na decisão agravada.... ()
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950 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO DE PERCURSO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO VERIFICADA PELO PERITO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Evidenciado através da prova pericial que a sequela resultante do acidente de percurso sofrido pela segurada (queda ao escorregar na calçada, que lhe ocasionou fratura de tornozelo esquerdo) não importou redução da sua capacidade para exercer as atividades laborativas habituais de recepcionista.... ()
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