(DOC. VP 149.3763.3580.6357)

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor da pensão deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo incabível a pretensão de majoração se o conjunto probatório dos autos evidencia a pertinência do montante fixado na sentença.

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