(DOC. VP 197.0691.0001.7500)

STJ. Processual e administrativo. Registro de arma de fogo. Membro do Ministério Público. Capacidade psicológica. Comprovação. Necessidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) não dispensa o registro de arma de fogo nem a comprovação de capacidade técnica para seu manuseio, inclusive para agentes que possuem autorização legal para o porte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote