(DOC. VP 160.7643.7002.6000)

STJ. Tributário. ICMS. Encargo de capacidade emergencial. Cobrança que não corresponde a consumo nem a demanda de potência efetivamente utilizada. Não incidência do imposto.

«1. Discute-se nos autos a incidência de ICMS sobre o encargo de capacidade emergencial. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, «a despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consu

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