(DOC. VP 210.8131.1983.5163)

STJ. Agravo interno no agravo interno no mandado de segurança. Petição subscrita pelo impetrante. Falta de capacidade postulatória. Recurso não conhecido.

1 - No caso, a inicial do mandado de segurança e todas as demais peças carecem de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade postulatória. 2 - Agravo interno não conhecido.

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