(DOC. VP 502.4135.2382.3016)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. -

Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

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