(DOC. VP 502.4135.2382.3016)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. -
Conforme o disposto na Lei 8.213/91, art. 86, caput, para concessão do auxílio-acidente é necessário existir lesão decorrente de acidente do trabalho e que a lesão implique na redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote