(DOC. VP 243.6320.5363.9169)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR - DESERÇÃO - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA.

Se o objeto do recurso de apelação é a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve o recurso ser recebido independentemente de preparo, desde que preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, a teor do disposto no art. 99, §3º, do CPC. Havendo nos autos elementos ou indícios que demonstrem a capacidade financeira da parte é cabível o indeferimento do benefício.

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