Jurisprudência sobre
servidor publico municipal

451 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgação da L.M. 6.251/2005 - Sentença mantida e ratificada, pelo seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 252 do RITJSP) - Precedentes deste E. TJSP. Recurso desprovido... (Continua)

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452 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - CUBATÃO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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453 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - regime estatutário - Adicional de periculosidade - Criação do direito à percepção da verba pelo Estatuto dos Servidores do Município, entretanto, ausente a regulamentação essencial - Prova do direito municipal que compete à parte que o invoca (CPC, art. 376) - Imprestabilidade da prova pericial - Impossibilidade de aplicação, subsidiária ou por analogia, da CLT - Sentença mantida - Recurso desprovido

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454 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Preliminar de inépcia da petição inicial. Rejeitada. Servidor público municipal. Gratificação de serviços extraordinários. Divisor aplicável. Estatuto dos servidores públicos de petrolina (Lei municipal 301/91).

«I - Preenchidos todos os requisitos do CPC/1973, art. 282, não há falar em inépcia da petição inicial. ... (Continua)

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455 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL E VANTAGEM PESSOAL INTEGRAM O VENCIMENTO E COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ADICIONAL DE TITULARIDADE QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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456 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IPREVSANTOS AFASTADA - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - GRATIFICAÇÃO DE EDUCADOR COM PEDAGOGIA QUE É MERA VANTAGEM, AINDA QUE DE CARÁTER PERMANENTE, E NÃO COMPÕE O VENCIMENTO MAS APENAS A REMUNERAÇÃO, NÃO INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

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457 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Servidor público municipal aposentado. Pensão por morte. Ex-companheira de servidor municipal. Óbito ocorrido em agosto de 1992. Ausência de comprovação da manutenção do vínculo. Inteligência da Lei Municipal 10.828/90. O direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente à época do óbito do instituidor. Precedentes. Recurso improvido.

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458 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AMERICANA - ESCRITURÁRIO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Pretensão de recebimento de diferença remuneratória entre os cargos de escriturário e oficial administrativo - Exame da prova - Improcedência do pedido - Elementos de prova trazidos aos autos que não demonstram o desvio de função - Incidência ainda da Súmula Vinculante 37/STF - Precedente do TJSP - Recurso do autor desprovido... (Continua)

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459 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DA COMPANHEIRA. REEXAME NECESSÁRIO.

Ação previdenciária movida por companheira de servidor falecido a fim de receber pensão por morte. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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461 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DO DIVISOR DE 180 HORAS PARA O CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONTIDO NA LEI MUNICIPAL 12.986/07 - AFASTAMENTO DA LEI MUNICIPAL 12.985/07 QUE ESTABELECE NORMAS DE CARÁTER GERAL - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

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462 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONSULTOR JURÍDICO. CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ.

Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por danos morais. Impossibilidade. Ausência de vínculo. Regime jurídico administrativo. Cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. Aplicabilidade do art. 37, II, da CF. Reconhecimento do direito ao pagamento de indenização pelas férias vencidas e não gozadas, acrescidas de um terço. Danos morais não demonstrados. ... (Continua)

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463 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS - Pretensão de que o Município efetue o recálculo do adicional por tempo de serviço - «Referência Funcional R e «Adicional de Titularidade - AT - Recurso Desprovido.

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464 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Agente do serviço funerário. Município de São Paulo. Legislação municipal que estabelece os percentuais e a base de cálculo para o pagamento do benefício aos servidores. Inaplicabilidade da base prevista na legislação estadual. Ausência de violação do direito líquido e certo amparável pela via mandamental. Sentença mantida. Recurso não provido.

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465 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE ASSIS/SP - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE, TRANSPARÊNCIA E MORALIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA - LEI 14.010/2020 QUE SE LIMITA ÀS RELAÇÕES DO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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466 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Quinquênio. Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Inviabilidade. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do art. 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso improvido.

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467 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por servidora pública municipal, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais. A autora alegou erro na base de cálculo do adicional de insalubridade, que teria sido calculado sobre o salário-mínimo em vez do vencimento do cargo, e a ausência de pagamento correto de férias e décimo terceiro salário. Pleiteou ainda indenização por férias que constaram como concedidas, mas que não foram efetivamente usufruídas. A sentença determinou o pagamento das diferenças, com reflexos nas demais verbas remuneratórias. ... (Continua)

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468 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, §3º. SÚMULA VINCULANTE 33 DO STF. ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CONFIRMADA.

Caso em exame ... (Continua)

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469 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público municipal - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Tese fixada pelo E. STF no bojo da ADI 5.404 que não se aplica ao caso concreto - Regimes jurídicos distintos - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no PUIL 7 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal (autos 0000203-59.2022.8.26.9000) - Precedentes - Negado provimento Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público municipal - Pretensão ao recebimento de adicional noturno - Tese fixada pelo E. STF no bojo da ADI 5.404 que não se aplica ao caso concreto - Regimes jurídicos distintos - Possibilidade - Inteligência do entendimento firmado no PUIL 7 da Turma de Uniformização deste Colégio Recursal (autos 0000203-59.2022.8.26.9000) - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

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470 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). Art. 13 da Lei Complementar Municipal  2.843/2017, que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Cálculo sobre a remuneração garantido, nos termos da lei. Sentença mantida. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). Art. 13 da Lei Complementar Municipal  2.843/2017, que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Cálculo sobre a remuneração garantido, nos termos da lei. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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471 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público municipal. Remoção ex officio. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Tema 886. Processual civil. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 886 - Competência para remover ex officio servidor público municipal. ... (Continua)

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472 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Garça. Aposentado. Promoção horizontal. Lei Municipal 2680/91. Ato que não se insere no juízo de oportunidade e conveniência da Administração. Promoção que é obrigatória, se atendidos os requisitos legais. Imperiosa realização do processo de avaliação anual, dispensada a de desempenho. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Lei Complementar 173/2020 - Não incidência - Servidor da área de segurança pública, excepcionada pela Lei Complementar 191/2022 - Recurso não provido.

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474 - TJSP. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE JACEREÍ.

Motorista. Sentença de parcial procedência. Lei Municipal que autoriza o pagamento do adicional. Laudo pericial. Ambiente de trabalho com grau médio de insalubridade. Termo inicial. Exercício da atividade insalubre. Laudo de natureza declaratória. Precedentes desta 10ª Câmara. Sentença mantida. Recurso da municipalidade e reexame necessário não providos.... (Continua)

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475 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de improbidade administrativa. Servidor público municipal. Ajuizamento para o ressarcimento de cofres públicos. Ausência de estipulação de prazo prescricional. CF/88, art. 37, § 5º. Alegação de prescrição desacolhida.

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476 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE -

Adicional de Insalubridade - Art. 1º, LCM 126/2003 - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau médio (20%) e majoração do Adicional de Insalubridade para o grau máximo durante o período da pandemia - Laudo pericial judicial que atesta insalubridade em grau máximo no referido período - Servidora em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas (Covid-19) - Enquadramento no Anexo 14, da NR 15 - Vantagem devida - Sentença de procedência mantida - RECURSOS DA MUNICIPALIDADE E DA AUTORA DESPROVIDOS.... (Continua)

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477 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIRA ESTRELA. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. INCOPORAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA Emenda Constitucional 103/2019. POSSIBILIDADE.1- Remuneração por desempenho de função não inserida no escopo do cargo ocupado. 3- Previsão no art. 69, §1º, da Lei Orgânica Municipal. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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478 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. REFLEXOS SOBRE OS DIFERENTES NÍVEIS DA CARREIRA PREVISTO EXPRESSAMENTE NA LEI MUNICIPAL 3094/2014 1. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. 2. Em razão da existência de norma local que prevê aplicação do piso nacional aos diversos níveis de remuneração dos professores municipais (Lei Municipal 3094/2014), devem ser observados os reflexos daquela elevação nos diferentes níveis de evolução funcional do servidor integrante da respectiva carreira. RECURSO PROVIDO.

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479 - TJSP. Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a Ementa: Recursos inominados. Pensionista de servidor público municipal. Município de Jales. Preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, prescrição e coisa julgada afastadas. Adicional por tempo de serviço e promoção horizontal por antiguidade. Institutos de natureza diversa. Inexistência de vedação à percepção simultânea. Regra do art. 13 da Lei Municipal 1.392/1984 previa a promoção horizontal por antiguidade após 5 (cinco) anos. LCM 100/2002, art. 30 que consolidou a promoção em apenas duas espécies, horizontal e vertical, vinculado a promoção horizontal apenas ao decurso do prazo de 3 (três) anos. Sentença recorrida que reconheceu o direito da parte à promoção horizontal com base no decurso de lapso temporal apenas. Recursos da Fazenda Municipal e da autarquia (IMPSJ) improvidos.

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LICENÇA-SAÚDE - LIMINAR -

Insurgência do servidor contra decisão de indeferimento da liminar - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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481 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA-PRÊMIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO -

pretensão inicial destinada ao cômputo do tempo de serviço prestado pelos autores junto à Administração Direta antes de 1991 para fins de quinquênio e licença-prêmio - admissibilidade - preliminares de ilegitimidade passiva e de prescrição do fundo de direito afastadas - mérito: possibilidade de contagem do período de tempo prestado em regime celetista perante a gestão municipal antes de 1991 - aplicação do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais aos servidores extranumerários estáveis, que é caso dos demandantes, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - precedentes deste TJSP - sentença de procedência com pequeno reparo quanto ao momento de arbitramento dos honorários sucumbenciais, por se tratar de condenação ilíquida - reexame necessário e apelo do IPREVSANTOS providos em parte mínima... (Continua)

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482 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Laudo pericial inconclusivo - Ausência de subsunção das funções às normas de segurança do trabalho, bem como implicação do tempo de exposição à saúde do servidor - Necessidade de nomeação de novo perito - Retorno dos autos à Vara de origem para a realização de nova perícia - Sentença anulada. ... (Continua)

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483 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PORTO FERREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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484 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Iguape. Empregado público concursado regido pela CLT que se aposentou pelo RGPS. Pretensão de continuidade no exercício do cargo. A Lei Complementar Municipal 123/2021, editada posteriormente à aposentadoria da parte autora, submeteu os empregados públicos ao regime estatutário. Possibilidade tendo em vista a inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Entretanto, o Emenda Constitucional 103/2019, art. 6º assegura aos aposentados pelo RGPS até a sua vigência a continuidade nos cargos ou empregos públicos, de forma que a extinção do vínculo decorrente de aposentadoria, prevista no regime estatutário posterior, não pode alcançar a situação jurídica da parte autora constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019. Aplicabilidade do Tema 606 do STF. Recurso provido para julgar procedente a ação, assegurando à parte autora a continuidade no cargo.

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485 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Determinando legislação municipal como base de cálculo de adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo, forçoso o entendimento de que refere-se ao salário base do cargo do servidor, e não ao somatório com as demais vantagens a ele pagas. Recurso oficial provido.

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486 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECONHECIMENTO EM GRAU MÁXIMO. EFEITOS RETROATIVOS LIMITADOS À DATA DO LAUDO PERICIAL. BASE DE CÁLCULO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame ... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Artur Nogueira - GUARDA CIVIL - Promoção por antiguidade e merecimento - Autora que, à época, não preenchia os requisitos necessários à promoção almejada - Impossibilidade de prolação de sentença incerta visando assegurar eventos futuros - R. Sentença que já garante o direito à irredutibilidade e vencimentos de forma geral - Sucumbência reciproca reconhecida, com distribuição de ônus sucumbenciais na forma da Lei Processual Civil - Fixação em observância ao art. 85, §3º do CPC c/c art. 86. ... (Continua)

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488 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

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489 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Agente de trânsito - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Agente de trânsito - Pretensão de inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Cabimento - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Decisão fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

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490 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDUTAS DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ÉPOCA, QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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491 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.

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492 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Cobrança. CPC/1973, art. 475, § 2º. Aplicabilidade. Recurso improvido.

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493 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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494 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Bauru. Médico. ... (Continua)

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495 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Contagem de tempo especial - Insalubridade - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação da Municipalidade e reexame necessário, desprovidos... (Continua)

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496 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - SANTOS -

Pretensão de implementar a «referência funcional - R e o «décimo de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Legitimidade do instituto previdenciário para configurar no polo passivo da ação - Impossibilidade de acolhimento do pedido do Autor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos - Adicional calculado sobre o vencimento - Disposição expressa no art. 154, § 1º, da Lei Municipal 4.623/84 - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Apelação desprovida e Remessa Necessária provida.... (Continua)

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497 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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498 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Servidor público municipal. Celetista aposentado. Pretensão fundada na legislação municipal. Competência da Justiça Comum em razão da natureza do pedido. Inviabilidade do deslocamento da demanda à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Recurso provido.

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499 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Ação objetivando o pagamento de abono de permanência - Ilegitimidade passiva da autarquia - Verba devida pelo Ente Público, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida. ... (Continua)

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500 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019. ANULAÇÃO SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO".

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