(DOC. VP 836.2616.1551.0584)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA - REENQUADRAMENTO -

Servidor Público do Município de Araraquara - Reenquadramento - Cargo Agente Comunitário de Saúde - Progressão Funcional - Pretensão da autora às promoções e progressões funcionais já reconhecidas ao longo do contrato de trabalho - Admissibilidade - Ação julgada procedente, para determinar que o ora apelante proceda ao correto enquadramento, considerando as referências e acrescida das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas, desde a promulgaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote