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Jurisprudência sobre
servidor publico municipal

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Doc. VP 202.2430.5000.1100

251 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()

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Doc. VP 202.2430.5000.1200

252 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC Acórdão/STJ, Relator Min. Castro Meira, DJe de 17/2/2012). ... ()

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Doc. VP 1688.3932.0910.4900

253 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.

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Doc. VP 354.8602.8934.8306

254 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DE «ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR".

1-

Pretensão recursal de procedência do pedido de incorporação a proventos de aposentadoria do «adicional de assistência hospitalar, previsto no art. 7º da Lei Municipal 3.132/00, com redação alterada pelo art. 1º da Lei Municipal 4.232/14. ... ()

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Doc. VP 167.0877.3828.8301

255 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. VP 176.2833.6004.1200

256 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Macatuba. Ação movida por servidor objetivando o cálculo de férias, do terço constitucional de férias, décimo terceiro salário e DSR sobre as horas extras. Inexistência de previsão legal expressa nesse sentido. Leis Municipais ns 1531/91 e 1650/93. Inadmissibilidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 513.1643.8715.8614

257 - TJSP. PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR Ementa: PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LIDE DECIDIDA NOS TERMOS EM QUE PROPOSTA - QUESTÃO QUE SE REFERE À INTEPRETAÇÃO DA NORMA JURÍDICA EM QUE SE FUNDAMENTA A LIDE - QUESTÃO PROCESSUAL REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SALES OLIVEIRA - VANTAGEM PECUNIÁRIA HORAS INDENIZADAS - DIREITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL (1.338/03) AO SERVIDOR QUE RECEBEU VALORES RELATIVOS A HORAS EXTRAS NOS ÚLTIMOS 12 MESES ANTERIORES À DATA QUE PASSOU A PRODUZIR EFEITOS ESSA LEI - AUTOR QUE, PELAS FICHAS FINANCEIRAS DESSE PERÍODO, NÃO FAZ JUS À VANTAGEM - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 241.0291.0435.8527

258 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Cálculo de reajustes. Execução de sentença. Lei municipal 12.397/97. Inaplicabilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

1 - Não tendo sido aplicadas as Leis Municipais 11.722/95 e 12.397/97 no título judicial exequendo, sua incidência em sede de embargos à execução configura afronta à coisa julgada.... ()

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Doc. VP 480.2451.3667.7298

259 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL E PROMOÇÃO VERTICAL. NECESSIDADE DE VAGA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

I.

Caso em exame ... ()

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Doc. VP 241.1060.9786.0796

260 - STJ. Servidor público municipal. Reintegração. Prescrição do fundo do direito. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 375.8544.7043.1595

261 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SAÚDE. SUBSÍDIO. ADICIONAL NOTURNO. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A CF/88 prevê como direito dos servidores públicos o pagamento de adicional noturno, conforme seus arts. 7º, IX, e 39, § 3º; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo também prevê tal direito em seus arts. 99, II, e 104; 3. A Lei Municipal 16.122/2015 ao instituir o regime de remuneração por subsídio para os cargos das carreiras do Quadro da Saúde previu a compatibilidade do novo regime com as parcelas remuneratórias de caráter não permanente, transitórias ou eventuais, conforme art. 13; 4. A parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno por ser verba pro labore faciendo; 5. Precedentes, ADI 4.079 e PUIL 007; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 973.9028.2265.6313

262 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Auxiliar de serviços gerais - Demissão - Alegação de nulidade do ato administrativo - Pleiteada a reintegração ao cargo - Lei municipal que prevê a penalidade aplicada para hipótese de inassiduidade habitual do servidor - Contexto dos autos que demonstra que já lhe havia sido aplicada pena de advertência pela mesma conduta - Não vislumbrada ilegalidade no processo administrativo disciplinar - Ausência de violação ao devido processo legal, tendo sido assegurado ao servidor o direito ao contraditório e à ampla defesa - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. VP 176.2802.7000.3100

263 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. VP 122.7971.0000.2000

264 - STJ. Competência. Conflito negativo. Servidor público municipal. Lei municipal 9/94. Contratação temporária. Submissão ao regime celetista. Expressa disposição legal. Julgamento pela Justiça Trabalhista. CF/88, arts. 37, IX e 114.

«1. In casu, tanto a Lei Municipal 9/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, como o próprio contrato de trabalho firmado entre as partes dispõem expressamente que «o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dom Cavati é o celetista, instituído por lei. 2. Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que o autor tem seu vínculo com a poder público regido pela CLT, a competência para processar e julgar a demanda em tela é da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação.... ()

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Doc. VP 293.5579.3774.6267

265 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMERICANA. GUARDA MUNICIPAL. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DAS VERBAS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE OU DE RISCO, ADICIONAL NOTURNO, FÉRIAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS. POSSIBILIDADE. 1. A contribuição previdenciária não incide sobre o adicional de periculosidade ou risco, adicional noturno, férias e indenização de férias não gozadas, segundo previsão expressa na Lei Municipal 5.111/2020, art. 8º, § 3º, VII, X e XI. 2. Aplicação, ademais, da Tese 163 do STF, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. VP 185.5511.0687.5241

266 - TJSP. Servidor público municipal. Quadro do magistério. Município de Taboão da Serra. Recálculo adicionais temporais. Possibilidade. Sentença mantida, pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. VP 811.5443.6507.4602

267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()

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Doc. VP 435.9956.7029.8629

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 1278/95 (art. 168) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Iacri. ... ()

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Doc. VP 896.3405.9103.4726

269 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ASSIS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008 (LEI DE ABRANGÊNCIA NACIONAL), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4167. MUNICÍPIO DEVE ADEQUAR OS VENCIMENTOS QUE PAGA AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO AO PISO SALARIAL MÍNIMO PREVISTO NA NORMA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.  

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Doc. VP 1692.1256.9598.6600

270 - TJSP. Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

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Doc. VP 1692.1256.9598.5500

271 - TJSP. Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

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Doc. VP 1692.9020.6087.9500

272 - TJSP. Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Ementa: Servidor público municipal da capital - Remuneração - Lei municipal 16.119/2015, que instituiu o regime de subsídios - Pretensão de recebimento de adicional noturno - Cabimento - Obrigatória adoção do entendimento firmado no pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000; Relatora: Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema Dos Juizados Especiais; data do julgamento: 19/12/2022), que estabeleceu a seguinte tese: «Servidor municipal. Cidade de São Paulo. Há direito de recebimento de adicional noturno pelos ocupantes dos cargos das carreiras do quadro da saúde da prefeitura municipal que aderiram ao regime de subsídio (lei municipal 16.122/2015). R. sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. VP 580.9284.8863.9248

273 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS - ARARAQUARA -

Ação envolvendo valor de alçada inferior a 60 salários mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nas comarcas onde se faz presente - Inteligência da Lei 12.153/2009, art. 2º - Desnecessidade de se anular a sentença, nos termos do art. 64, §4º do CPC - Determinação de remessa dos autos para o Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com observação... ()

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Doc. VP 1690.8919.9099.8400

274 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.

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Doc. VP 1690.8919.8854.8500

275 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.

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Doc. VP 959.7599.8638.0808

276 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - RIO CLARO -

Pretensão da Autora, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, ao recebimento de adicional de insalubridade - Possibilidade - Laudo Pericial que comprova o exercício das funções em condições insalubres em grau máximo - Vantagem devida - Necessidade de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais - Sentença de procedência parcialmente reformada quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. VP 915.6590.9526.0819

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. RECURSO QUE RESTOU PREJUDICADO ANTE A PERDA DO OBJETO, NOS MOLDES DO art. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 1690.8919.9699.8300

278 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Ação de revisão de proventos de aposentadoria - Servidor que exerceu atividade insalubre junto ao Município de Ribeirão Grande, fazendo jus à aposentadoria especial - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. VP 221.6164.1784.6594

279 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE BARRETOS - PROMOÇÕES FUNCIONAIS - REVOGAÇÃO DA LEI 2.839/94 - PROGRESSÃO HORIZONTAL  - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

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Doc. VP 934.7120.8244.6683

280 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GUARDA CIVIL - PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL (NO CASO DA TERCEIRA PARA A SEGUNDA CLASSE) - ANÁLISE DAS LEIS MUNICIPAIS (CAMPINAS) 12.986/07 E 12.985/07 - PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO QUE SE SUJEITA AO DISPOSTO EM LEI - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DE SÃO PAULO - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO/STJ 1075 - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 850.9087.1999.7897

281 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte e «férias-prêmio/licença-prêmio não gozadas. Verbas que possuem natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 353.7014.6505.4417

282 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Municipal de Jundiaí. IRPF. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Município responsável pela retenção e destinatário da arrecadação do tributo. Afastamento da incidência sobre os valores relativos ao pagamento de «auxílio transporte". Verba que possui natureza indenizatória. Questão já pacificada no âmbito deste Tribunal. Precedentes do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. VP 438.7264.7665.4043

283 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ARAÇATUBA AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 5.042/97) QUE ESTABELECE O SALÁRIO-MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF À VISTA DA RECLAMAÇÃO 6275/MC-SP E DEMAIS JULGADOS DO STF À VISTA DESSA SÚMULA, SENDO VEDADA A SUBSTITUIÇÃO, POR DECISÃO JUDICIAL, DO SALÁRIO-MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEI COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL DO TJSP. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. VP 560.7439.3056.8273

284 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... ()

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Doc. VP 312.1873.0569.8744

285 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal Feminina 1ª Classe para Classe Especial - Progressão vertical - Impossibilidade, no caso concreto, dada a inexistência de vaga para o ano de 2016 - Exegese da Lei Municipal 12.986/2007. Recurso conhecido e improvido

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Doc. VP 1690.8919.2583.9800

286 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal. Guarda civil. Processo de promoção e progressão de servidor. Cômputo dos dias de licença para tratamento de saúde que não impliquem em internação hospitalar ou intervenção cirúrgica como de efetivo exercício. Servidor não pode ser prejudicado em sua situação funcional por regular afastamento para tratamento de saúde. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 103.1674.7313.9900

287 - TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Reestruturação. Cargos e funções. Níveis salariais. Prerrogativa do Poder Exercutivo.

«O reajuste geral de remuneração não se confunde com reajuste decorrente de reestruturações, mesmo em valores diferenciados para determinadas categorias de servidores, competindo ao Executivo, e não ao Judiciário, a iniciativa de lei que cogite de reestruturação e reclassificação de cargos destinados a corrigir distorções no serviço público.... ()

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Doc. VP 145.1754.5009.3200

288 - TJSP. Servidor público municipal. Professor. Adicional universitário. Descabimento. Lei Municipal 1011/90, que prevê o mencionado benefício, revogada pela Lei Municipal 1682/2004. Aplicável à hipótese dos autos o artigo 27 da Lei Municipal 1442/2000 (Estatuto do Magistério). Recurso desprovido.

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Doc. VP 843.1698.7098.5651

289 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Araraquara - Adicional temporal - Concessão da sexta-parte, nos termos da Lei Municipal 1.939/1972, tendo em vista que o autor completou 20 anos de efetivo exercício no serviço público em 20/11/2022, com o pagamento das respectivas diferenças - Valor dado à causa inferior a 60 salários mínimos - Competência de natureza absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, § 4º,  da Lei 12.153/2009 - Desnecessidade de anulação da r. sentença - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça- Declina-se da competência, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente para apreciação do recurso interposto. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4004.7200

290 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. Reajuste da aposentadoria. Descabimento. Benefício concedido sob a égide da Lei municipal de araras 2535/93. Incidência da Lei nova. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. VP 539.1388.4686.3603

291 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS RESCISÓRIAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. NECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA.

Provimento da apelação para cassar a r. sentença de origem... ()

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Doc. VP 524.7157.5119.1394

292 - TJSP. RECURSO INOMINADO -  Ação Obrigação de Pagar - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão do pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo funcionário a partir da 44ª hora semanal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Orgânica do Município de Itatinga disciplina o direito à remuneração diferenciada dos serviços extraordinários - Adicional por serviço extraordinário Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Obrigação de Pagar - Servidor Público Municipal de Itatinga - Pretensão do pagamento das horas extraordinárias laboradas pelo funcionário a partir da 44ª hora semanal - Sentença de procedência - Recurso do réu - Lei Orgânica do Município de Itatinga disciplina o direito à remuneração diferenciada dos serviços extraordinários - Adicional por serviço extraordinário deve ser calculado sobre o salário-base acrescido das vantagens  incorporadas, excetuando-se as eventuais e/ou transitórias - Desacolhimento - Trabalho realizado a partir da 44ª hora semanal é considerado hora extra - Inteligência do art. 26 da LC Municipal 70/06 - Prova constante nos autos, conforme demonstrativos de pagamento e cartões de ponto acostados (fls. 13/117) - Valor devido a ser apurado em sede de cumprimento de sentença - Nesse sentido: «Jornada de trabalho do servidor público municipal de 44 (quarenta e quatro horas semanais), conforme art. 26 da Lei Complementar Municipal 70/2006 - Serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal de trabalho - Intervalo concedido por mera liberalidade da requerida que não supre o pagamento das horas extras - Recurso Improvido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000888-13.2022.8.26.0282; Relator (a): Josias Martins de Almeida Junior; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/04/2023; Data de Registro: 11/04/2023) - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.  

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Doc. VP 321.8431.2480.5101

293 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO SOBRE TODOS VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Órgão Especial do TJ SP declarou na Arguição de Inconstitucionalidade 0141977-63.2012.8.26.0000 a inconstitucionalidade do art. 97 da LOM, afastando-se o cálculo dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Orientação do órgão especial vinculante, conforme art. 927, V do CPC. Aplicação do disposto no art. 112, § 1º, da Lei Municipal 8.989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais). Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. VP 241.1011.0323.6114

294 - STJ. Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de fevereiro de 1995. Índices das Leis 11.722/1995 e 12.397/1997. Aplicação retroativa. Ofensa à coisa julgada.

1 - O STJ possui o entendimento de que a aplicação, na fase de execução, dos índices previstos nas Leis 11.722/1995 e 12.397/1997, do Município de São Paulo, configura ofensa à coisa julgada firmada em sentença na qual se aplicam, no mês de fevereiro de 1995, reajustes aos servidores públicos municipais, em conformidade com as Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()

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Doc. VP 331.7095.5708.0770

295 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. TELEFONISTA. REGIME ESTATUTÁRIO.

Pretensão a condenação do requerido ao pagamento de adicional de férias em dobro, que não teria ocorrido quando da extinção do vínculo estatutário da servidora com o ente público. Impossibilidade. Ausência de previsão de tais vantagens no Estatuto Municipal. Improcedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 165.0971.9000.7900

296 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Município de Lins. Abono especial de férias ou «cheque férias (Lei Municipal nº: 1999/81). Concessão da vantagem. Inadmissibilidade. Extinção da gratificação por ofensa a preceitos constitucionais. Impossibilidade de constituição de direito adquirido dos servidores que estavam em atividade na época da vigência da lei revogada. Recurso improvido.

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Doc. VP 981.9074.0715.0925

297 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Complementar Municipal 25/07 (art. 103) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Caraguatatuba. ... ()

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Doc. VP 274.8321.7409.2947

298 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. FILHOS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PROTEÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. Caso em exame ... ()

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Doc. VP 147.7895.3001.9700

299 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste salarial do mês de fevereiro de 1995. Adoção dos critérios estabelecidos pelas Leis municipais ns. 10688/88, 10722/89 e Decreto 27754/88. Inaplicabilidade da Lei municipal 11722/95. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

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Doc. VP 975.4998.1521.7835

300 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE DE SAÚDE. SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSÍDIO DA LEI N. 16.122/15. PRETENSÃO PELO RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO NOTURNO. CABIMENTO.

1.

Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno, no percentual de 25%, nos termos do art. 7º, IX e art. 39, §3º, ambos da CF, bem como do art. 96 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e dos art. 99, art. 104, ambos da Lei 8.989/79, cujo pagamento não foi absorvido após a instituição do regime remuneratório por subsídio, para os servidores do Quadro da Saúde, pela Lei Municipal 16.122/15. ... ()

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