(DOC. VP 103.1674.7313.9900)

TJMG. Servidor público municipal. Remuneração. Reajuste geral. Reestruturação. Cargos e funções. Níveis salariais. Prerrogativa do Poder Exercutivo.

«O reajuste geral de remuneração não se confunde com reajuste decorrente de reestruturações, mesmo em valores diferenciados para determinadas categorias de servidores, competindo ao Executivo, e não ao Judiciário, a iniciativa de lei que cogite de reestruturação e reclassificação de cargos destinados a corrigir distorções no serviço público.»

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