Jurisprudência sobre
servidor publico municipal

201 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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202 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ARARAQUARA -

Pretensão de promoção e reajuste salarial - Sentença de improcedência - Irresignação - Descabimento - Lei Municipal 7.557/2011 revogada pela Lei Municipal 7.842/12 - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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203 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CAMPINAS.?AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME ESTATUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO. 1. Contagem para fins de percepção de vantagens típicas do regime estatutário, tais como Adicional por Tempo de Serviço, Adicional de Sexta-parte e licença-prêmio. 2. A legislação municipal faz previsão da inclusão de tempo de serviço prestado a outros entes e ao próprio Município. 3. Inteligência do art. 120 da Lei Municipal 1.399/55 (Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido. 

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204 - STJ. Servidor público municipal. Município. Administrativo. Servidoras públicas municipais. Prorrogação da licença-maternidade. Ausência de ato regulamentador. Benefício. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 11.770/2008, art. 2º.

«1. A Lei 11.770/2008, que instituiu o chamado «Programa Empresa Cidadã, autorizando a prorrogação da licença-maternidade por 60 (sessenta) dias, não possui natureza cogente, uma vez que sua implementação pela iniciativa privada dependerá de prévia manifestação de interesse dos empregadores. Da mesma forma, referido diploma legal limitou-se a autorizar a criação, pelos entes públicos, de um programa semelhante. 2. Recurso especial conhecido e não provido.... (Continua)

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - DÉCIMO DE CHEFIA - AINDA QUE TENHA HAVIDO INCORPORAÇÃO DE PARCELA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA, TORNANDO-SE VANTAGEM PERMANENTE, O ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 PREVÊ QUE NÃO COMPÕE O VENCIMENTO, INTEGRANDO APENAS A REMUNERAÇÃO - NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

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206 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - VERBAS E DANOS MORAIS -

Servidor público municipal de Euclides da Cunha, cargo Agente de Segurança Patrimonial (vigia) que objetiva o recebimento de verbas trabalhistas e reparação por danos morais - Pedidos improcedente não apenas porque não restaram comprovados (CPC/2015, art. 373, I), mas por inviabilidade de um regime híbrido, ou seja, que combine vantagens do regime celetista com o regime jurídico-administrativo - Danos morais não comprovados e nem configurados - Ação julgada parcialmente procedente, tão somente para condenar o réu ao pagamento do adicional de insalubridade, no percentual médio (20%), no período em que o autor atuou no Posto de Saúde do Município, conforme estudo técnico, realizado por perito judicial, como bem fundamentou o julgamento de primeiro grau - Sentença integralmente mantida - Precedentes deste E. TJSP, inclusive desta C. 9ª Câmara - Negado provimento à apelação do autor... (Continua)

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207 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Município de Dolcinópolis - Cargo de motorista de ambulância - Condução de pacientes de sua residência à Santa Casa Municipal ou em transferência para outros Municípios - Pretensão de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Perícia que concluiu pela existência de fator de insalubridade de grau médio (20%) - Ausência de impugnação técnica ao trabalho realizado pelo perito - Sentença de improcedência mantida - Recurso de apelação do autor não provido... (Continua)

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208 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PREFEITURA DE TIETÊ -

Pretensão de alteração da jornada de trabalho da impetrante para 40 horas semanais e 8 horas diárias, em conformidade com o edital de abertura do certame - Sentença de denegação da segurança - Insurgência da impetrante - Descabimento - LCM 3/2019, que alterou a redação da LCM 11/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município do Tietê) para permitir a alteração da jornada de trabalho para escala de revezamento de acordo com a necessidade do interesse público - Admissão no cargo público posteriormente à alteração legislativa - Inexistência de direito adquirido à regime jurídico - Matéria que se insere na competência legislativa do Município - Necessidade de continuidade dos serviços públicos demonstrada - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

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209 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Cargo em comissão de assessor do Secretário Municipal de Saúde. Reconhecimento do direito ao recebimento. Necessidade. Funcionário exonerado que deve ter convertido em pecúnia o benefício, sob pena de enriquecimento indevido da administração do município. Recurso municipal não provido.

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210 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Tributário. Servidor público municipal. Regime próprio de previdência social. Regime geral de previdência. Lei 8.212/91, art. 13 (Redação original). Lei Municipal 67/1990. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A verificação da existência de regime próprio de previdência social para servidores públicos municipais demanda a análise do direito local, fazendo-se incidir, por analogia, a Súmula 280/STF (por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário).... (Continua)

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211 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. READAPTAÇÃO.

Pretensão à readaptação prevista no art. 29 do Estatuto dos Funcionários ou Servidores Públicos da Prefeitura da Estância de Águas de Santa Bárbara (Lei Municipal 1.141/98). Requerimento administrativo apresentado pela servidora não analisado pelo Município. Alegação de que a análise e avaliação da servidora para efeito de readaptação cabe ao INSS, uma vez que os servidores municipais integram o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Readaptação que não se trata de benefício previdenciário, não estando sujeita à análise do INSS. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade física ou mental ou do servidor, verificada em inspeção médica, por junta Médica Oficial do Município. Inviabilidade, contudo, de acolhimento do pedido de concessão da readaptação. Direito líquido e certo não demonstrado. Questão que depende da produção de prova pericial médica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é incabível na via estreita do mandado de segurança. Manutenção da sentença que denegou a segurança, por fundamentos diversos. Recurso não provido... (Continua)

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212 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Leme. Revisão e redução coletiva dos vencimentos por meio do Decreto Municipal 4752/02. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Ofensa aos princípios da publicidade, da ampla defesa e da irredutibilidade dos vencimentos. Recurso não provido.

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213 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO -

Causa derivada da mesma relação jurídica - Julgamento de recurso de apelação em ação anulatória pela C. 13ª Câmara de Direito Público - Inteligência do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Não conhecimento - Remessa dos autos. ... (Continua)

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214 - TJSP. Servidor público municipal. Enfermeira. Pretensão de recebimento de FGTS e horas extras. Ausência de previsão legal. Legislação municipal instituiu regime jurídico único aos servidores municipais. O caso concreto não se enquadra nas exceções legais à regra. Não comprovação de trabalho extraordinário. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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215 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Municipal. Obrigação de prestar continência. Gesto próprio das Forças Armadas. Agentes da Guarda que, apesar de uniformizados e armados, não ostentam natureza militar, são servidores públicos civis. Lei 13022/2014. Vedação à sujeição de regulamentos disciplinares de natureza militar pelas guardas municipais. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação improvido.

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216 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM. REMUNERAÇÃO GLOBAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação cível interposta por auxiliar de enfermagem do Município de Petrópolis em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de adequação do vencimento-base ao piso nacional da categoria, instituído pela Lei 14.434/2022. ... (Continua)

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217 - TJRS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAO DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL DE BENTO GONCALVES-FAPSBENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA OPOSTOS FORA DO PRAZO LEGAL DE 5 DIAS. NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DO RÉU ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE NÃO CONHECER DO RECURSO INOMINADO DA AUTORA, POIS TROUXE FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA DA PRESENTE AÇÃO E MANTER A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRIGENTE.... (Continua)

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218 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional por conclusão de curso de pedagogia. Art. 50 da Lei municipal 4681/98. Desacolhimento. Obtenção do grau já quando aposentada a servidora. Ação neste aspecto improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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219 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação de aniversário. Município de brodowski. Extensão aos inativos. Descabimento. Vantagem condicionada ao exercício das atividades. Art. 84 da Lei complementar municipal 006/99. Ação improcedente. Recurso do município provido para este fim, prejudicado o da autora.

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220 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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221 - STJ. Conflito de competência. Agravo regimental. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

«1. Segundo a jurisprudência da Primeira Seção (STJ), «A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308, SP, relator o Ministro Castro Meira, DJe de 17/02/2012). ... (Continua)

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222 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MECÂNICO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU - PRETENSÃO DE RECEBER O ADICIONAL EM GRAU MÁXIMO DESDE A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES DO SERVIDOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES - INADMISSIBILIDADE - DEVIDO OS VALORES RETROATIVOS DESDE A DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O GRAU MÁXIMO - PRECEDENTES DO STJ, NO PUIL. Acórdão/STJ - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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223 - TJSP. Servidor Público Municipal. Concessão de adicional por tempo de serviço. Consequente revisão dos proventos de aposentadoria. Recurso provido.

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224 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Averbação de título para evolução funcional via acadêmica. Requerimento intempestivo. Recurso não provido. Pedido improcedente.

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225 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Evolução funcional. Pretensão ao enquadramento na categoria de referência mais elevada mediante a apuração de tempo de carreira. Previsão de critérios na Lei municipal 11151/94. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso provido.

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226 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Servidor Público da área da saúde de Ribeirão Preto. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio). art. 13, da Lei Complementar Municipal 2.843/2017 que garantiu o cálculo sobre a totalidade da remuneração, incluindo vantagens pecuniárias, para os adicionais por tempo de serviço recebidos até a data da promulgação da lei. Autora que possuía ao tempo da lei um quinquênio. Cálculo sobre a remuneração garantido. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

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227 - TJMG. Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação

«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... (Continua)

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228 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL «R". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A IPREVSANTOS tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INATIVO. IPREVSANTOS. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. ADICIONAL TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. REFERÊNCIA FUNCIONAL «R". INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. A IPREVSANTOS tem pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, conforme arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021; 2. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos, Lei Municipal 4.623/1984, prevê que a base de cálculo dos adicionais temporais será integrada pelo vencimento do cargo; 3. A Lei Complementar Municipal 758/2012, que dispôs sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores municipais, também prevê que a remuneração será composta pela vencimento do cargo com as demais vantagens; 4. A parte autora faz jus à inclusão da «Referência Funcional R na base de cálculo do adicional temporal e ao seu pagamento por se tratar de remuneração permanente, observada a prescrição quinquenal nos termos do Decreto 20.910/32, art. 3º; 5. Precedentes, PUIL 1; 6. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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229 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público municipal. Município de Ribeirão Preto. Direito à promoção na carreira. Atrasados devidos. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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230 - TJSP. ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Ementa: ARAÇATUBA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONCESSÃO DE ANUÊNIOS, TRIÊNIOS, QUINQUÊNIOS E LICENÇAS-PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA AQUISIÇÃO DE DETERMINADO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021. Lei Complementar 191/2022 se aplica a servidores públicos civis e militares da área da saúde e da segurança pública. Motorista não é profissional da área da saúde. Sentença mantida. Recurso não provido.

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231 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (VALINHOS) - GUARDA CIVIL - GRATIFICAÇÃO POR RISCO DE MORTE -

Pretensão inicial do autor, servidor público municipal de Valinhos (Guarda Municipal), voltada ao recálculo da Gratificação por Risco de Morte, de modo a incidir sobre a remuneração - Impossibilidade - Lei Municipal 5.307/16, que previa o cálculo da Gratificação por Risco de Morte sobre a remuneração do servidor, que foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade 2009102-22.2017.8.26.0000, tendo sido deferida a liminar para suspender sua eficácia - Superveniência, ainda durante a eficácia suspensiva da liminar, da Lei Municipal 5.443/17, que trouxe novo regramento para a referida gratificação, passando a prever a sua incidência sobre o vencimento base - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Lei Municipal 5.307/16 que não produziu efeitos - Precedentes - Superveniência da Lei Municipal 6.462/23 que nada altera tal cenário, vez que mantida a forma de cálculo da Gratificação por Risco de Morte (art. 50), sendo inaplicáveis as disposições da Lei Municipal 2.018/86 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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232 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Guarda Civil Municipal readaptado. Município de Ubatuba. Pretensão de reenquadrar o seu vencimento na referência 12 da escala de vencimentos do funcionalismo municipal, com o pagamento dos valores pretéritos. Impossibilidade. Lei Municipal 3629/13 que reestruturou a carreira e determinou a efetivação de Guardas Civis Municipais readaptados, remanejados ou aposentados no cargo de G.C.M. 3ª Classe. Legislação que observou a irredutibilidade de vencimentos do servidor readaptado, assegurada pelo art. 43 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ubatuba. Reestruturação de carreira que não se confunde com a concessão de gratificação em caráter geral, como aumento disfarçado de vencimentos. Razoável a fixação de critérios que prestigiem a evolução funcional dos servidores que efetivamente estejam exercendo as atividades inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal. Não tem o servidor direito adquirido a regime jurídico. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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233 - TJSP. Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão Ementa: Município de Ribeirão Preto. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Art. 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76 com a redação dada pela LCM 2843/17. Base de cálculo correspondente a tabela de gratificações para os adicionais temporais completados a partir de 1.11.2017. Porém, conforme LCM 2843/17, art. 13, os adicionais temporais completados até 31.10.2017 continuarão a ser calculados sobre a remuneração, para preservação de direitos adquiridos. Sentença mantida. Recurso inominado improvido.

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234 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL NOTURNO.

São Paulo. Entendimento fixado no julgamento da ADI 5404 que não se aplica ao caso, pois trata de policiais rodoviários federais. ... (Continua)

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235 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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236 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor público municipal. Lei 8.880/94. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Precedentes

1 - Os servidores públicos municipais têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a data do efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)

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237 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Pretensão do autor, cobrador de ônibus, ao recebimento do adicional de insalubridade, com reflexo sobre horas extras, adicional noturno e gratificações - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Direito ao adicional previsto nos arts. 178 e 179 do Estatuto dos Servidores Público do Município de Araras e nos arts. 138 e 139 da Lei Complementar Municipal 31/2013 - Laudo pericial que atesta condições insalubres em grau médio - Termo inicial - Caráter meramente declaratório do laudo - Adicional devido desde o início da admissão, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

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238 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Campinas - Pleiteado o reconhecimento do direito à evolução funcional (progressão vertical) relativa ao ano de 2015, com fundamento na Lei Municipal 12.985/07 - Ônus probatório de ausência orçamentária que competia à Municipalidade - Lei que criou o benefício que determinou expressamente a reserva de orçamento para arcar com as despesas decorrentes das progressões dos servidores - Precedentes desta Corte - Sentença reformada - Ação procedente - Recurso de apelação provido... (Continua)

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239 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE MACAÉ. CARGA HORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REGIME DE PLANTÃO.

Ação ordinária movida por servidor público municipal, técnico de enfermagem, contra o Município de Macaé, visando à readequação da sua carga horária 24 horas semanais sob o regime de plantão como técnico de enfermagem do Município, nos termos do Lei Complementar 196/2011, art. 32, bem como a condenação do réu ao pagamento das horas extraordinárias realizadas pela parte autora após dezembro de 2017, a serem acrescidas do adicional de 50% e os seus reflexos no décimo terceiro salário. ... (Continua)

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240 - TJSP. Reclamação trabalhista. Município de Araraquara. Servidor público municipal. Agente Operacional de Serviços Públicos. Pretensão à concessão de promoção funcional trienal prevista no art. 43 da Lei Municipal 6.251/2005, na redação dada pela Lei Municipal 7.557/2011 ou, subsidiariamente, que seja realizada avaliação de desempenho. Perda do objeto com a realização, no curso da lide, da avaliação pretendida. Apelação do município não conhecida em razão de apresentar razões dissociadas da sentença.

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241 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORA-EXTRA. DIVISOR. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. O Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra, Lei Complementar 18/94, prevê que a carga horária semanal do servidor público será de 40 horas e não em dias; 2. A carga horária semanal dividida por dia, o que incluí o sábado por ser dia útil não trabalhado, multiplicada por 30 dias (mês) tem como divisor o fator 200 e não 220; 3. A parte autora faz jus ao recálculo de hora-extra com o divisor 200; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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242 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROFESSOR II - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM OS ACRÉSCIMOS E PROMOÇÕES ANTERIORES À LEI MUNICIPAL 10.489/22 - NECESSIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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243 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (GEPSAS) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR REGIME DE PLANTÃO (GERP) - GRATIFICAÇÕES QUE INTEGRAVAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEVIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - REGIME DE SUBSÍDIO A PARTIR DA LEI Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS DE SAÚDE (GEPSAS) E GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR REGIME DE PLANTÃO (GERP) - GRATIFICAÇÕES QUE INTEGRAVAM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DEVIAM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO E DO ABONO DE 1/3 DE FÉRIAS - REGIME DE SUBSÍDIO A PARTIR DA LEI MUNICIPAL 16.122/15 QUE É INCOMPATÍVEL COM ESTAS GRATIFICAÇÕES - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ATÉ A IMPLANTAÇÃO DO SUBSÍDIO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - LEI 9.099/95, art. 55 QUE PREVÊ QUE NÃO HÁ SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE É AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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244 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE EDUCACIONAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO. PROFESSORA. ARARAQUARA.

Impossibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que estabelece a possibilidade de apenas uma promoção na carreira. Sentença mantida. ... (Continua)

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245 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Plano de carreiras, cargos e salários (Lei Municipal 2839/94). Município de Barretos (SP). Promoção vertical. Impossibilidade. Inocorrência das avaliações de desempenho. Omissão da administração. Precedentes da Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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246 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Admissão sem concurso público. Recolhimento do FGTS. Incidência da Súmula 280/STF. Competência da justiça do trabalho. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido.

«1. A controvérsia referente ao recolhimento do FGTS por parte de servidor público municipal admitido ao serviço público demanda o reexame da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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247 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO DEVIDO. EFEITOS RETROATIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que, em ação declaratória ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura Municipal de Tambaú, reconheceu o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) desde sua admissão até 22 de março de 2020, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal. A Fazenda Municipal alega ausência de comprovação da exposição contínua a agentes insalubres durante todo o período de condenação. O servidor, por sua vez, pleiteia a extensão do adicional ao período da pandemia. ... (Continua)

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248 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - ENQUADRAMENTO FUNCIONAL - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA - LEI MUNICIPAL 5.370/2019 - INAPLICABILIDADE - GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS.

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249 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, ... (Continua)

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250 - STJ. Conflito de competência. Servidor público municipal. Contratação. Regime celetista. Reclamatória trabalhista. Competência da justiça do trabalho.

1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria (CC 116.308/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 17.2.2012). ... (Continua)

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