(DOC. VP 379.2149.3191.7594)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE EUCLIDES DA CUNHA - AGENTE DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - VERBAS E DANOS MORAIS -

Servidor público municipal de Euclides da Cunha, cargo Agente de Segurança Patrimonial (vigia) que objetiva o recebimento de verbas trabalhistas e reparação por danos morais - Pedidos improcedente não apenas porque não restaram comprovados (CPC/2015, art. 373, I), mas por inviabilidade de um regime híbrido, ou seja, que combine vantagens do regime celetista com o regime jurídico-administrativo - Danos morais não comprovados e nem configurados - Ação julgada parcialmente procedente, t�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote