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(DOC. VP 147.7895.3000.5600)

TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Paulo. Evolução funcional. Pretensão ao enquadramento na categoria de referência mais elevada mediante a apuração de tempo de carreira. Previsão de critérios na Lei municipal 11151/94. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso provido.

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