(DOC. VP 140.0523.1639.7802)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO

Cargo de biologista do Município de Iguape - Demissão do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão de vício insanável na colheita da prova oral, falta de ampla defesa e contraditório - Cabimento - Ausência de intimação para audiência de oitiva das testemunhas - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Nulidade - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido em parte

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