Jurisprudência sobre
servidor publico municipal
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351 - TJSP. Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária Ementa: Servidor Público Municipal. Educadora Infantil readaptada para o cargo de Auxiliar de Biblioteca. Pretensão de observância da jornada de trabalho de 32 horas semanais do cargo de origem ou, subsidiariamente, o recálculo do valor da hora de trabalho. Improcedência. Direito à manutenção dos vencimentos contido na Lei Complementar Municipal 05/91 que não assegura a manutenção da carga horária originária. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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352 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPECERICA DA SERRA - GUARDA MUNICIPAL - PRETENSÃO À PROMOÇÃO PARA O CARGO DE INSPETOR CHEFE - IMPUGNAÇÃO A ATO ADMINISTRATIVO (PORTARIA 063/2023) - EXAME DO CASO CONCRETO À VISTA DA LEGISLAÇÃO LOCAL (LCM 22/2012 E LCM 70/2022) - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PEDIDO QUE, NOS TERMOS EM QUE FOI APRESENTADO, NÃO PODE SER ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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353 - TJSP. Servidor Público Municipal de São José dos Campos. Adicional sobre Condições Especiais de Trabalho (ACET). Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET, previsto no art. 3º da Lei Municipal 439/2011. Ementa: Servidor Público Municipal de São José dos Campos. Adicional sobre Condições Especiais de Trabalho (ACET). Incidência sobre as verbas percebidas a título de adicional de insalubridade e carga suplementar. Impossibilidade. Tese firmada no IRDR 2063107-52.2021.8.26.0000 (Tema 43) que exclui as vantagens pessoais da base de cálculo do ACET, previsto no art. 3º da Lei Municipal 439/2011. Precedentes do TJSP. Recurso desprovido.
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354 - TJMG. Administrativo. Servidor público municipal. Vencimentos. Revisão geral e anual. Decisão pelo Poder Judiciário. Inadmissibilidade. Princípio da separação de poderes. CF/88, art. 37, X.
«É vedado ao Poder Judiciário, sob pena de quebra do princípio da separação dos Poderes, decidir sobre questões ligadas à revisão anual de vencimentos de servidores públicos, mormente em ação ordinária e atento ao princípio da reserva absoluta de lei, CF/88, art. 37, X.... ()
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355 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. Repetição de indébito relativo ao recolhimento de IRPF. Direito à isenção do IRPF sobre a aposentadoria em decorrência de câncer (Art. 6º, XV, Lei 7.713/1988) . Ação movida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva da fazenda estadual configurada. Entendimento da Súmula 447. Município é parte legítima na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores, com base no CF, art. 158, I/88. Sentença de extinção sem mérito mantida. Recurso não provido.
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356 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO.
Ação de cobrança do adicional por tempo de serviço relativo ao período de outubro de1999 a março de 2011. ... ()
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357 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de horas extras. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.
«1. As horas extras pagas a servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demandam a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 desta Corte. Precedentes: ARE 793.508-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 26/3/2014, e AI 830.702-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 20/8/2013. ... ()
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358 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Concessão por legislação municipal de direito a sexta-parte e quinquênio. Inexistência de violação do CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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359 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. Teto remuneratório. Incidência. Impossibilidade. Direito adquirido do agravante à situação estipendiária então vigente. Agravo retido provido.
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360 - TJSP. Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da Ementa: Recurso inominado. Preliminar de prescrição quinquenal da Prefeitura Municipal acolhida. Servidor Público Municipal aposentado há mais de 5 anos. Condenação mantida em face do Instituto Municipal de Previdência. Promoção horizontal por antiguidade que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Natureza jurídica distinta. Lei Complementar 16/1993 que não revogou expressamente o instituto da promoção. Matérias que não são incompatíveis entre si. Inexistência de revogação tácita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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361 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO DE MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO COM BASE EM NOVO LAUDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Servidor público municipal ajuizou ação contra o Município de Montenegro pleiteando o restabelecimento do pagamento do adicional de insalubridade, suprimido após a homologação de novo laudo técnico pelo Decreto Municipal 8.245/2020, que classificou suas atividades como salubres. Sentença de improcedência reconheceu a legalidade da supressão do benefício. O autor interpôs Recurso Inominado visando à reforma da decisão. ... ()
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362 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de São Vicente. Incorporação de horas extras por força da Lei Municipal nº: 2308/90. Reajustamento devido na mesma proporção do salário-base ou do vencimento-padrão. Cabimento. Recurso do autor provido em parte e não provido o da Municipalidade.
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363 - TJSP. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Município de Bastos. Pedido de condenação no pagamento de diferenças entre a remuneração do servidor e o piso salarial nacional da Lei 12.994/2014. Valor fixado em lei nacional. Impossibilidade de alterar a remuneração de servidores municipais por lei de outro ente federativo. Autonomia orçamentária, financeira e administrativa do Município. Ofensa ao pacto federativo. Precedentes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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364 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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365 - TJSP. Recurso Inominado. Município de Paraguaçu Paulista. Servidor público municipal. Diferenças de diárias de deslocamento a outro município, com distância superior a 100 Km. LCM 02/1997 e Decreto Municipal 5.265/2011. Diferenças devidas. Inviabilidade de aferição do trajeto em linha reta e inexistência de demonstração de rota alternativa. Recurso desprovido.
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366 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes Ementa: Recurso Inominado - Servidor Público Municipal - Períodos descontínuos de serviço público - Possibilidade de contagem para efeito de adicional temporal - Interpretação da legislação municipal - Omissão legislativa que induz à intenção de reconhecer todo tempo trabalhado na Administração Direta, ainda que de forma interrupta, para efeito dos adicionais temporais - Procedência da ação - Precedentes - Manutenção da sentença, por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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367 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Ementa: Recurso inominado. Servidor Público municipal. Adicional de insalubridade. Perícia realizada no âmbito da Justiça do Trabalho que reconheceu que o labor desempenhado pela recorrida é insalubre, atribuindo grau máximo. Pagamento do adicional legalmente reconhecido como devido pelo ente público recorrente, nos termos da Lei Complementar Municipal de 998/2006. Sentença que não comporta reparos. Recurso a que se nega provimento.
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368 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR PERÍODOS EXERCIDOS EM CARGO DE PATAMAR SUPERIOR, BEM COMO APOSTILAMENTO DO DIREITO AO ATS E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - art. 22-A, DA LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR PERÍODOS EXERCIDOS EM CARGO DE PATAMAR SUPERIOR, BEM COMO APOSTILAMENTO DO DIREITO AO ATS E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - art. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010, QUE PROÍBIA A INCORPORAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-SP - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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369 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR PERÍODOS EXERCIDOS EM CARGO DE PATAMAR SUPERIOR, BEM COMO APOSTILAMENTO DO DIREITO AO ATS E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - art. 22-A, DA LEI Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇA DE VENCIMENTOS POR PERÍODOS EXERCIDOS EM CARGO DE PATAMAR SUPERIOR, BEM COMO APOSTILAMENTO DO DIREITO AO ATS E SEXTA-PARTE - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE TER PREENCHIDO OS REQUISITOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/19 - art. 22-A, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 230/2010, QUE PROÍBIA A INCORPORAÇÃO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ-SP - PROCEDÊNCIA BEM DECRETADA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MACÁE. DESVIO DE FUNÇÃO. FARMACÊUTICO QUE NÃO COMPROVA QUE EXERCIA ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE FISCAL SANITÁRIO.
1.O autor é ocupante do cargo de Farmacêutico. Alega que foi designado para exercer atividade típica de fiscal sanitário, pelo que requer o reconhecimento do desvio de função e o pagamento da gratificação de produtividade. ... ()
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371 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARARAQUARA - PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI MUNICIPAL 6.251/05, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 7.557/11 - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO MODIFICADA PELA LEI MUNICIPAL 7.842/12 - INAPLICABILIDADE, ADEMAIS, DO CLT, art. 468 - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO INEXISTENTE - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
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372 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FORQUETINHA. EXONERAÇÃO DO SERVIDOR APOSENTADO VOLUNTARIAMENTE PELO RGPS. PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO NA LEI LOCAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. TEMA 1150 DO STF. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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373 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
Pagamentos de verbas salariais em atraso - Descontos previdenciários e de assistência médica - Natureza salarial do crédito que atrai a incidência de tais verbas - Precatório que deve abranger o valor bruto - Retenção das contribuições no momento do pagamento - Precedentes do C. STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença reformada quanto ao ponto. ... ()
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374 - TJSP. Agravo de instrumento. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. Promoções horizontal e vertical previstas na Lei Complementar Municipal 01/2001. Inviabilidade. Servidor admitido já na vigência do novo Estatuto (LCM 17/2007), não podendo se beneficiar de ascensão funcional prevista em diploma anterior. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA EFETIVA (MÉDICA) DO HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO -
Pretensão de liminar para que seja concedida licença para tratar de interesses particulares sem remuneração - Não cabimento - Prevalência do interesse público em detrimento do privado - Inteligência do art. 153, § 1º, da Lei Municipal 8989/1979 - Ausência dos requisitos do art. 7º, III da Lei 12.016/2009 - Decisão de indeferimento mantida.... ()
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376 - TJSP. Servidor público municipal. Sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos integrais, exceto os de caráter eventual. Necessidade. Recurso provido.
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377 - TJSP. Servidor público. Municipal. Autor integrante da Guarda Municipal de Jundiaí (SP). Pleito de incidência do adicional de periculosidade sobre horas extras. Não cabimento. Exegese da Lei Complementar Municipal 499/2010 e da Lei 8112/1990. Vencimento padrão do servidor como base de cálculo da gratificação. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Recurso improvido.
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378 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Sentença que condenou o Município de Presidente Prudente ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo durante o período da pandemia do coronavírus - Autora que é auxiliar odontológica, mas está readaptada no cargo de recepcionista desde 2020 - Laudo pericial que caracterizou as atividades da autora como insalubres em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (CPC, art. 479) - Função desempenhada pela servidora readaptada não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Ausência de demonstração de concessão indistinta pelo Município de adicional de insalubridade durante o período reclamado - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37 do STF - Sentença reformada - Recurso do Município provido... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-SAÚDE -
Pretensão mandamental do impetrante, servidor público municipal de Guarulhos, voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo à emissão de laudo médico e consequente decisão final em procedimento administrativo por ele instaurado visando a conversão de licença-saúde em licença para acidente do trabalho - Impossibilidade - Informações prestadas que demonstraram que o laudo médico cuja emissão se pretendia já fora elaborado, tendo sido confeccionados novos relatórios técnicos posteriormente, bem como encaminhado para decisão final - A despeito da subsistência do interesse de agir, face o teor do pedido formulado, não restou demonstrada a inércia injustificada da autoridade impetrada, sendo certo que se trata de requerimento que, por sua própria natureza e complexidade, demanda a manifestação de setores técnicos da Municipalidade, justificando eventual prorrogação de prazo - Inexistência de violação à Lei Municipal 7.774/2019, cujo prazo previsto no art. 23, além de prorrogável, é de incidência controvertida nos autos - Direito líquido e certo não comprovado - Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()
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380 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SANTOS - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 73 §6º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO REGULAMENTADO PELO ART. 154 DA LEI MUNICIPAL 4623/84 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTOS) - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO, NÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO, ESTA COMPOSTA PELO VENCIMENTO MAIS AS VANTAGENS - O VENCIMENTO, PORÉM, É COMPOSTO PELO NÍVEL DE VENCIMENTO DO CARGO E PELOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA FUNCIONAL CONFORME PROGRESSÃO FUNCIONAL - REFERÊNCIA FUNCIONAL INTEGRA O VENCIMENTO E COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - VANTAGEM PESSOAL DO LCM 758/2012, art. 40 TAMBÉM INTEGRA O VENCIMENTO - - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA OBSERVADO O CONTRADITÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA
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381 - TJSP. Apelação e reexame necessário. Mandado de Segurança. Servidor Público Municipal. Município do Guarujá. Integração da Gratificação de Risco, instituída originalmente pela Lei Complementar Municipal 135/2012, na base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade. Vantagem de caráter transitório. Sentença reformada. Reexame necessário e apelo voluntário providos
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382 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda Civil Municipal. Município de Sorocaba. Regime remuneratório. Vantagens pecuniárias. Pedido de reconhecimento do direito aos adicionais de periculosidade e de insalubridade. Descabimento. Servidor que recebe gratificação denominada Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), como forma de compensação pelo exercício de suas atividades em condições penosas, perigosas e insalubres. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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383 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CAMPINAS - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, VANTAGENS PESSOAIS VPE I E VPE II - ADMISSIBILIDADE DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E VPE I - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A UTILIZAÇÃO DA VANTAGEM PESSOAL DE ENQUADRAMENTO I NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE - DEVIDA A INCLUSÃO DE PARCELAS INCORPORADAS NA BASE DE CÁLCULO DE ATS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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384 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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385 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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386 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITAPEVI - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (RETGM) - ADMISSIBILIDADE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO QUE TEM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO BASE - GRATIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE PODE ADMITIR, NO CASO, FUNDAMENTO RELATIVO A CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NÃO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO, NÃO SENDO EXAMINADO, POR CONSEQUÊNCIA, NA SENTENÇA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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387 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Recálculo. Cabimento. Incidência sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76. Precedentes. Diferenças devidas a partir de 24.05.07. Sentença mantida. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Município de Bauru. Aposentadoria. Adicional por condições adversas que foi suprimido dos proventos da autora. Inadmissibilidade. Adicional incorporado aos vencimentos, por força do art. 33, I, § 1º, da Lei Municipal nº: 3.373/91. Procedência da ação. Recurso provido para esse fim.
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389 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERTÃOZINHO - GUARDA MUNICIPAL - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO COM DATA DE VALIDADE VENCIDA -
Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Admissibilidade - Demonstrado, por elementos suficientes, que o colete balístico destinado à sua atividade de Guarda Civil está com data de validade vencida - Fato que supera o mero dissabor - Guarda Civil que integra o sistema de segurança pública (exame à vista da ADPF 995 do STF, § 8º do CF/88, art. 144e art. 9º, § 2º, VII da Lei 13.675/2018) - Sentença mantida, inclusive por seus próprios e jurídicos fundamentos - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso do Município desprovido... ()
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390 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público municipal. Aposentadoria. Revisão pela administração pública. Prazo decadencial. Termo inicial. Concessão administrativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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391 - TJSP. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012159-58.2022.8.26.0269; Relator (a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Itapetininga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Classe/Assunto: Recurso Inominado Cível / Gratificações Municipais Específicas Relator(a): Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini Comarca: Itapetininga Órgão julgador: 1ª Turma Cível Data do julgamento: 30/06/2023 Data de publicação: 30/06/2023 Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Ementa: Ementa: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - Servidor Público Municipal - Pretensão à promoção por merecimento. Lei Complementar Municipal 03/1998 que prevê o cumprimento dos requisitos de assiduidade e atualização pedagógica para a progressão de nível. Aplicação da Resolução SMA e SME 3.632 que deve ser afastada, eis que cria requisito (temporal) não previsto em Lei. Sentença reformada para procedente - Recurso Inominado Provido.
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392 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/94. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LAUDO PERICIAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Ação de revisão de remuneração cumulada com cobrança de diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos do autor para a Unidade Real de Valor (URV), conforme previsto na Lei 8.880/94. Laudo pericial contábil constatou erro na conversão salarial, apurando a existência de diferença em favor do servidor no percentual de 6,9413%, em razão da inadequada aplicação do critério de conversão. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a conversão deve observar a data do efetivo pagamento, não podendo ser utilizado o último dia do mês como referência. Alegação do ente municipal de que a perícia teria considerado verbas eventuais, sem comprovação técnica suficiente para afastar as conclusões do expert. ... ()
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393 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa praticado por servidor público municipal. Ajuizamento por membro do Ministério Público. Admissibilidade. Defesa do patrimônio público. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminar rejeitada.
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394 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARARAQUARA. PROFESSOR.
Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional, nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022. Admissibilidade. Progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, que deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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395 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58) - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1. Motorista - Município de Tatuí. 2. Descontos realizados indevidamente sobre a referida gratificação a título de contribuição previdenciária. 3. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição. 4. Lei que determinava a incorporação desta norma Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - GRATIFICAÇÃO (CÓDIGO 58) - INCIDÊNCIA DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 1. Motorista - Município de Tatuí. 2. Descontos realizados indevidamente sobre a referida gratificação a título de contribuição previdenciária. 3. Verba não incorporável, de caráter transitório, sobre a qual não é legal a incidência da contribuição. 4. Lei que determinava a incorporação desta norma declarada inconstitucional. 5. Tema 163/STF 6. Pedido de restituição dos valores recolhidos. 7.Sentença de procedência. 8. Recurso desprovido.
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396 - TJSP. RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO Ementa: RIBEIRÃO PRETO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - LEI COMPLEMENTAR 2.843/2017, art. 13 DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO QUE GARANTIU O CÁLCULO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO PARA QUEM JÁ HAVIA PREENCHIDO OS REQUISITOS ATÉ A DATA DA SUA PROMULGAÇÃO - art. 129, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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397 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Município de Itapetininga - Servidor Público Municipal - Operador de Máquinas - Pretensão ao recálculo das horas extras, aplicando-se o divisor 200 - Sentença monocrática que rejeita o pedido - Desacerto do r. julgado - Jornada de 40 horas semanais, de segunda a sexta-feira - Sábado que deve ser considerado dia útil não trabalhado - Inteligência dos arts. 78 e 178 da LCM 26/2008 - - Reforma da r. sentença - Precedentes - Recurso provido.
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398 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DO RISCO DE VIDA CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 83 DA LEI MUNICIPAL 5.819/2003. ADIN 70077222735 E ED-ADIN-70079846606. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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399 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DO RISCO DE VIDA CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 83 DA LEI MUNICIPAL 5.819/2003. ADIN 70077222735 E ED-ADIN-70079846606. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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400 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DO RISCO DE VIDA CONCOMITANTE AO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ART. 83 DA LEI MUNICIPAL 5.819/2003. ADIN 70077222735 E ED-ADIN-70079846606. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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