Jurisprudência sobre
servidor publico municipal
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501 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDREIRA - MOTORISTA - DISCUSSÃO SOBRE O CÁLCULO E A FORMA DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - ANÁLISE DA LEI MUNICIPAL 1.745/94 - NORMAS DESSA LEI DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS NA ADI 2055843-18.2020.8.26.0000 - QUINQUÊNIO QUE INCORPORA AO VENCIMENTO E QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO PARA FIM DE RECEBIMENTO DAS HORAS EXTRAS - DEMAIS VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NESSE ASPECTO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DIVERSO DO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL NO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO - PEDIDO EM PARTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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502 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDUTAS DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ÉPOCA, QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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503 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de Ementa: Recurso Inominado - Servidor público municipal - Serviço Funerário do Município de São Paulo - Gratificação por serviço extraordinário - Base de cálculo - Padrão de vencimentos somado aos adicionais permanentes e incorporados - Condenação parcial, com exclusão da gratificação de atividade, gratificação de função e adicional de insalubridade - Necessidade de exame individualizado da natureza de cada verba - Gratificação de atividade e adicional de insalubridade de caráter eventual - Gratificação de função com natureza permanente, devendo integrar a base de cálculo das horas suplementares - Sentença de procedência parcial - Recurso provido em parte.
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504 - TJSP. Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Desnecessidade. Contribuição previdenciária. Servidor público municipal. Auxílio-doença. Cobrança. CPC/1973, art. 475, § 2º. Aplicabilidade. Recurso improvido.
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505 - TJSP. Apelação. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE. ADICIONAL SEXTA-PARTE. Embora exista previsão de referido adicional no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (art. 127), referida norma possui eficácia limitada, dependendo de regulamentação por lei e decreto, que, a propósito, ainda não existem. Art. 129 da Constituição Estadual é inaplicável ao caso, sobretudo, por força da autonomia municipal prevista no art. 30, I, da Carta Maior. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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506 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Bauru. Médico. ... ()
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507 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Contagem de tempo especial - Insalubridade - Pretensão de cômputo do tempo trabalhado sob condições insalubres - Ausência de legislação que regulamente a matéria - Possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.213/1991 - Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho que comprova o exercício de atividade insalubre - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação da Municipalidade e reexame necessário, desprovidos... ()
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508 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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509 - TJSP. APELAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO - SANTOS -
Pretensão de implementar a «referência funcional - R e o «décimo de chefia na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Legitimidade do instituto previdenciário para configurar no polo passivo da ação - Impossibilidade de acolhimento do pedido do Autor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos - Adicional calculado sobre o vencimento - Disposição expressa no art. 154, § 1º, da Lei Municipal 4.623/84 - Precedentes - Sentença de procedência reformada - Apelação desprovida e Remessa Necessária provida.... ()
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510 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Servidor público municipal. Celetista aposentado. Pretensão fundada na legislação municipal. Competência da Justiça Comum em razão da natureza do pedido. Inviabilidade do deslocamento da demanda à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Recurso provido.
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511 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE GUAÍRA. INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS E REFLEXOS. INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL APÓS ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 103/2019. ANULAÇÃO SENTENÇA. «ERROR IN JUDICANDO".
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512 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Ação objetivando o pagamento de abono de permanência - Ilegitimidade passiva da autarquia - Verba devida pelo Ente Público, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida. ... ()
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513 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, pugnando a equiparação dos vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/08, bem como pagamento de eventuais diferenças. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Insurgência do município quanto à ausência de comprovação do fato constitutivo do direito pleiteado. Descabimento do pedido. Previsão de enquadramento na Lei Complementar Municipal 195/2011. Revisão dos vencimentos observará o piso salarial instituído pela Lei 11.738/2008. O Lei 11.738/2008, art. 2º, §3º, declarado constitucional pelo Eg. Supremo Tribunal Federal, determina a aplicação proporcional do piso salarial para os professores com carga horária de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais. A Lei 11.738/2008 é de observância obrigatória para Estados e Municípios porquanto editada pela União no exercício da competência privativa para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, de modo que não há violação ao pacto federativo nem ofensa a autonomia do ente público estadual. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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514 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público municipal. Contribuição sindical. Desconto compulsório nos proventos dos inativos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
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515 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. ARARAQUARA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
Possibilidade. Previsão na Lei Municipal 10.489/2022, que prevê em seu art. 7º a alteração do piso salarial dos docentes da rede pública municipal de educação básica, passando para a referência 631 da Tabela III do Anexo V-B da Lei Municipal 9.801/2019, produzindo efeitos a contar de 01/5/2022. Devido o acréscimo das promoções e progressões funcionais por antiguidade até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal 6.251/2005. Sentença de procedência mantida. ... ()
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516 - TJSP. Servidor público municipal. Tempo de serviço. Adicional temporal (Quinquênio). Pretensão de seu recálculo sobre a totalidade dos vencimentos. Desacolhimento. Hipótese em que o adicional deve incidir sobre o padrão de vencimento e não sobre os vencimentos integrais, nos termos do artigo 112, § 1º, da Lei Municipal 8989/79 (Estatuto dos Servidores Municipais) e do artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Inaplicabilidade do artigo 129 da Constituição do Estado. Adicional corretamente calculado. Recurso não provido.
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517 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL TEMPORÁRIO -
Município de Andradina - Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas previstas na CLT, horas extras e adicional de insalubridade - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Apesar da relação jurídico-administrativa, em que o Regime celetista não é aplicável aos servidores temporários, afastando o pleito de recebimento de verbas de natureza trabalhista, há pretensão de recebimento de horas extras e adicional de insalubridade, a qual não foi devidamente apreciada - Protesto por prova testemunhal e pericial não atendido - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito, com realização das provas testemunhal e pericial pleiteadas, para análise dos referidos pedidos não apreciados - Recurso parcialmente provido.... ()
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518 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - COMPETÊNCIA -
Pretensão de remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública - Descabimento - Incompatibilidade do rito sumaríssimo com a demanda, ante a provável necessidade de prova pericial - Juizados especiais que, por terem por característica a celeridade de tramitação, acabam por suprimir recursos e fases presentes no procedimento ordinário - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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519 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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520 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO.
Município de Praia Grande. Pretensão de que a base de cálculo das horas extraordinária seja os vencimentos integrais. Não cabimento. Guarda Civil que não recebe horas extras, já que é remunerado de forma diferenciada em razão do seu regime especial. de trabalho (12x36). Especificidade do cargo que concede ao autor o direito ao recebimento da escala extra ou plantões extra, acrescido de 50%, sobre o salário base. Impossibilidade de incidência dos plantões extras sobre os vencimentos integrais. Aplicação da Lei Complementar Municipal 602/2011, arts. 25 e 29. Competência privativa do Município para legislar sobre seu funcionalismo, nos termos do art. 30, I da CF. Precedentes. Improcedência da ação. Recurso improvido.... ()
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521 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Jeriquara. Auxiliar de Educação Básica. Desvio de função. Pleito para o reconhecimento de desvio de função entre os vencimentos daquele cargo e o de Professor de Educação Infantil. Inadmissibilidade. Autora exerce funções inerentes ao cargo de Auxiliar. Inexistência de exigência legal de que o Auxiliar só possa atuar juntamente com o Professor, com sua presença física. Ademais, a pretensão esbarra na vedação de vinculações de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público. Consonância do art. 37, XIII da CF. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso improvido.... ()
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522 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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523 - TJSP. Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor Ementa: Recurso inominado. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Servidor público municipal aposentado. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo composta por parcelas consideradas no cálculo da contribuição previdenciária para integrar a média no cômputo do benefício de aposentadoria. Indevida a incidência do adicional com base apenas no último salário base recebido pelo servidor quando na ativa. Recurso desprovido.
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524 - TJSP. Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser Ementa: Recurso inominado - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Ação de cobrança - Adicional de Insalubridade - Pretensão de que incida sobre o quinquênio, a sexta-parte e a gratificação por dedicação integral - Inadmissibilidade - Verba não incorporável - Assim como o adicional de insalubridade, no caso, não deve servir de base de cálculo da contribuição previdenciária, por não ser incorporável, não deve incidir sobre as gratificações - Recurso provido.
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525 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor - Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades - Grau médio - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e LM 1.922/2002, art. 2º, VIII - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município não provido... ()
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526 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SEXTA-PARTE. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, COM EXCEÇÃO DAS VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTES. INCIDÊNCIA SOBRE COMPLEMENTO SALARIAL. PARTE INTEGRANTE DO VENCIMENTO DO SERVIDOR. ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARÁTER NÃO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE NATUREZA TEMPORAL (QUINQUÊNIO). VEDAÇÃO DO ART. 37, XIV DA CF. 1. O complemento salarial pago para equiparação do salário base do servidor ao piso da categoria compreende acréscimo ao seu vencimento, incidindo sobre este o adicional da sexta-parte, previsto no art. 66, VII da Lei Municipal 1601/2016 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santópolis do Aguapeí). 2. O adicional de insalubridade não tem natureza permanente, de modo que não integra base de cálculo do adicional de sexta-parte. 3. Não é admissível a incidência reciproca de adicionais de natureza temporal (sexta-parte e quinquênios), por expressa vedação contida no CF/88, art. 37, XIV. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
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527 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Cozinheira. Municipalidade de Americana. Exercício das funções em Escola Pública do Município. Atividade insalubre constatada por laudo pericial judicial. Insalubridade em grau médio (20%). Gratificação devida. Adicional que deve incidir sobre o salário base. Exegese dos artigos 67, II, 72 e 74, § 6º, da Lei Municipal 5110/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos de Americana). Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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528 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Servidor Público Municipal. Pretensão ao recebimento de horas extras. Pleito ocorrido fora do prazo quinquenal. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido.
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529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
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530 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Direito à incorporação de valores recebidos no exercício de função comissionada - Prescrição não verificada - Lei municipal não afrontou processo legislativo - Sentença mantida - Recurso não provido.
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531 - TJRJ. Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.
«Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito. porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhecer a prescrição trienal das verbas pretéritas, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 3º, II, mantida, no mais, a sentença tal como proferida pelo juízo de primeiro grau.... ()
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532 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Temporária a contratação autorizada por lei municipal, em conformidade com a Constituição Federal, em caráter excepcional, afastado resta alegado direito a verbas rescisórias, inaplicável à espécie a CLT, não comprovados eventuais reajustes gerais aos servidores ou de cargos efetivos similares. Recurso não provido.
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533 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. RGPS. EXONOERAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1.Pleito de declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exoneração da autora do quadro de servidores municipais, cumulado com pretensão à indenização por danos morais. ... ()
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534 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRIUNFO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARÃO DO TRINFO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO INCORPORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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536 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer. Servidor Público Municipal. Analista de Gestão Pública. Pretensão a incorporação do adicional de desempenho base ao seu vencimento no percentual máximo. Sentença de improcedência. Acerto da decisão. Impossibilidade de acolhimento da pretensão em razão da inexistência de previsão legal. Princípio da legalidade estrita, a que se sujeita a administração pública. Recurso desprovido.
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537 - TJSP. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Exoneração de servidora durante a gravidez. Impossibilidade de reintegração no cargo reconhecida em mandado de segurança. Inexistência de estabilidade. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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538 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Exercício de atividade insalubre na iniciativa privada e pública. Pretendida aposentadoria especial. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 40 e 201, da Constituição Federal. Recurso provido.
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Abono-merecimento. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de legislação local (Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005). Dessa forma, inviável a inversão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Contratação temporária. FGTS. Descabimento da alegação de ofensa a enunciado de Súmula. Inadmissibilidade da análise de fundamento constitucional. Impossibilidade do reexame de provas e da análise do direito local. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental do servidor público municipal a que se nega provimento.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, para fins de interposição do Recurso Especial, a indicação de eventual ofensa a enunciado sumular não se enquadra no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a de 1988. ... ()
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal de Leme. Aposentadoria. A gratificação listada nos autos integra a base de cálculo dos proventos de aposentadoria conforme lei complementar municipal. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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543 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão de majoração do adicional de insalubridade de 20% para 40% - A previsão de percentual único na legislação municipal de 20% para qualquer tipo de insalubridade, em relação ao cargo ocupado pela autora (enfermeira), impede o acolhimento do pleito autoral - Precedentes desta C. Corte - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()
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544 - TJSP. Servidor Público Municipal. Guarda civil do Município de Taboão da Serra. Reconhecimento do direito à percepção do adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Princípio da isonomia. art. 124 da Constituição Estadual. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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545 - TJSP. HORTOLÂNDIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Progressão funcional por mérito. Falta de disponibilidade orçamentária que não pode servir de obstáculo. Tema 1075 do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.
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547 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Termo inicial. Elemento diferenciador. Não aplicação do entendimento firmado no PUIL 413/rs. Provimento negado.
1 - Discute-se nestes autos sobre o termo inicial do adicional de insalubridade devido a servidor público municipal (fisioterapeuta e terapeuta ocupacional) após a constatação por laudo pericial da condição insalubre.... ()
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548 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -
Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres - Conversão que é permitida até a Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF - Sentença mantida. ... ()
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549 - TJSP. Servidor público municipal. Gratificação. «Gratificação Especial pela Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal 11716/95. Caráter remuneratório. Retribuição que perdeu seu caráter «pro labore faciendo após o advento da Lei Municipal 13493/03. Verba remuneratória que deve integrar a base de cálculo do abono de férias e do 13º salário. Sentença reformada. Recurso provido.
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550 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE OPERACIONAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -
Sentença de procedência - Inteligência do art. 76 da Lei Complementar Municipal 4.217/98 - Laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no exercício do cargo - Termo inicial - Autor já percebia o adicional de periculosidade - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs 413 e 1.954 - Precedente deste E. Tribunal - Manutenção. ... ()
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