(DOC. VP 735.8320.6256.7858)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AGENTE OPERACIONAL - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PIRES - RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Sentença de procedência - Inteligência do art. 76 da Lei Complementar Municipal 4.217/98 - Laudo pericial que concluiu pela existência de periculosidade no exercício do cargo - Termo inicial - Autor já percebia o adicional de periculosidade - Inaplicabilidade, à espécie, do entendimento firmado pelo C. STJ, nos PUILs 413 e 1.954 - Precedente deste E. Tribunal - Manutenção. Apelo desprovido

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