(DOC. VP 108.0397.9666.4364)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Bauru. Médico. 1. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo, observada a prescrição quinquenal. Admissibilidade. Comprovação da insalubridade em grau máximo (40%), mediante laudo pericial. 2. Vantagem devida a partir do início do exercício da atividade nociva à saúde. Laudo que reconheceu situação de fato já existente, limitando-se a declará-la. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Recurso não provido

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