(DOC. VP 799.9672.2678.5210)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - COSMORAMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor - Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades - Grau médio - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e LM 1.922/2002, art. 2º, VIII - Sentença de procedência mantida - Recurso do Municíp

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