(DOC. VP 505.4194.6758.6838)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão de conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria - Prova pericial que concluiu que o autor exercia suas atividades laborais sob condições insalubres - Conversão que é permitida até a Emenda Constitucional 103/2019, nos termos do Tema 943, do STF - Sentença mantida. Reexame necessário desprovido

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