(DOC. VP 610.7138.9345.9575)

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -

Ação objetivando o pagamento de abono de permanência - Ilegitimidade passiva da autarquia - Verba devida pelo Ente Público, cuja personalidade jurídica não se confunde com a da ré - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI mantida. Recurso desprovido

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