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(DOC. VP 181.5511.4020.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Abono-merecimento. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Verifica-se que a Corte de origem dirimiu a questão com base em interpretação de legislação local (Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005). Dessa forma, inviável a inversão do julgado, ante o disposto na Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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