Jurisprudência sobre
servidor publico municipal
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151 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE VAGAS. IRDR ADMITIDO. SUSPENSÃO DO FEITO.
I.Caso em exame: 1. Ação ajuizada por servidor público municipal de Macaé, com pedido de progressão e promoção funcional nos termos da Lei Complementar Municipal 196/2011, bem como indenização pelas verbas retroativas. ... ()
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152 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA POSSE. LEI COMPLEMENTAR 105/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ÀS PROGRESSÕES PLEITEADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelação interposta por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, por meio da qual se pleiteava a concessão de progressões horizontais de 5% a cada dois anos de efetivo exercício, com fundamento nas Leis Municipais 2.102/1990 e 2.160/1990. A sentença recorrida considerou inaplicável a legislação mencionada ao caso do apelante, por este estar submetido ao regime da Lei Complementar 105/2011. ... ()
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153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXÍLIO RECLUSÃO. AAutora ingressou em Juízo pleiteando a concessão do auxílio-reclusão em razão da prisão de seu companheiro, servidor público municipal, além de indenização por danos morais decorrente da negativa do benefício na esfera administrativa. ... ()
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154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ASSISTENTE TÉCNICO DE SAÚDE - NÍVEL II. ENFERMAGEM. ADICIONAL NOTURNO. 1. Demanda para reconhecimento do direito à percepção de adicional noturno. 2. Pretensão do Município à aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 504. Hipótese diversa da presente (horas extras de policial rodoviário federal). Impossibilidade 3. Regime jurídico aplicável: legislação municipal. Hipótese de benefício concedido a servidor público municipal e questão relacionada à remuneração por subsídio. Exegese da CF/88, art. 37. Adicional Noturno compatível com o regime de remuneração por subsídio instituído na Lei Municipal 16.122/2015. 4. Percepção de Adicional Noturno com valor acrescido em 25% ao da hora normal. Serviço prestado das 22h00 às 06h00. Apostilamento devido. 5. Condenação em indenização, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida dos consectários legais. 6. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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155 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 93, §2º, DA LEI MUNICIPAL 2.518/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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156 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO SUL. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. DIREITO SUBJETIVO DO AGENTE PÚBLICO. ART. 93, §2º, DA LEI MUNICIPAL 2.518/02. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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157 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de sua concessão.
«I - Sabe-se que o adicional de insalubridade consiste na retribuição pecuniária de caráter transitório paga ao trabalhador em razão das condições anormais de trabalho. ... ()
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158 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Auxiliar de serviços. Adicional de insalubridade. Laudo pericial atestando situação insalubre em grau médio. Pagamento do adicional pelo grau apurado (médio) com reflexos em férias, gratificações, quinquênios, repousos remunerados. Necessidade. Recurso municipal não provido, acolhido parcialmente o do servidor.
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159 - TJSP. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Isenção no Imposto de Renda. Portadora de Alienação Mental configurada pelo Mal de Alzheimer (CID 10 - F00). Pretensão de isenção fiscal prevista no, XIV da Lei 7.713/88, art. 6º. Possibilidade. Desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou recidiva da doença para que seja concedida a isenção. Súmula 627/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Benefício que tem por objetivo amenizar a manutenção de tratamento de alto custo. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESCARACTERIZACÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão pelo reconhecimento do direito ao benefício de aposentadoria por invalidez (art. 48), ou, alternativamente, o restabelecimento do auxílio-doença (art. 61), instituídos pela Lei Municipal 1810/16 aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Itu. ... ()
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161 - STJ. Competência. Servidor público municipal. Vínculo trabalhista disciplinado pela CLT. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«À Justiça do Trabalho cabe processar e julgar a ação de cobrança proposta por servidora municipal submetida ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, por força do disposto no CF/88, art. 114.... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Reclamação trabalhista. Servidor público municipal contratado pelo regime celetista. Competência da justiça comum.
«1. De acordo com o entendimento da Primeira Seção desta Corte, a Justiça do Trabalho é competente para o processo e julgamento de causas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime da CLT, instituído por meio de legislação municipal própria. ... ()
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163 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Município de Santópolis do Aguapeí. Monitor de dança designado para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI). Pretensão ao reconhecimento de desvio de função para o cargo de professor. Impossibilidade. Provas produzidas nos autos que não demonstram o efetivo desvio de função. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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164 - TRT3. Empregado público. Licença-prêmio. Férias-prêmio. Servidor público municipal celetista. Direito previsto na l.o.m. De belo horizonte. Inconstitucionalidade.
«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte teve seu art. 56, inciso III, que concede o direito a férias-prêmio a todos os seus servidores e empregados, declarado inconstitucional, o que afasta a sua aplicabilidade.... ()
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - LIMINAR -
Insurgência do Município contra decisão de deferimento da liminar para determinar a reintegração do servidor no emprego - Ausência dos requisitos autorizadores em sede de cognição sumária - Vedação de concessão de medida liminar contra a Fazenda Pública que «esgote, no todo ou qualquer parte, o objeto da ação - Inteligência da Lei 9.494/1997, art. 1º, em conjunto com o Lei 8.437/1992, art. 1º, §3º - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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166 - TJSP. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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167 - TJSP. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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168 - TJSP. ITAPETININGA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVISOR PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS.
Divisor aplicável deve ser de 200, e não 220. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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169 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Triênios. Exame de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com fundamento em leis municipais, entendeu devidos os triênios pleiteados. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Quinquenio. Acórdão recorrido fundamentado em legislação municipal. Sumula 280/STF.
«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas de Direito local, mais especificamente nas Leis Municipais 782/1989 e 005/2009. Aplicação, in casu, da Súmula 280/STF. ... ()
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171 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CUBATÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO.
Pretensão de indenização em pecúnia de blocos de licença-prêmio não usufruídas antes da aposentadoria. Sentença de improcedência. Impossibilidade de reforma. Benefício previsto no art. 137 da Lei Municipal 325/1959, estendido a todos os servidores públicos municipais pela Lei Orgânica do Município de Cubatão (art. 15), julgado inconstitucional pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, nos autos da ADI 2223132-05.2022.8.26.0000. Hipótese em que o autor integrava o quadro suplementar. Sentença mantida pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, adotados como razão de decidir, nos termos do art. 252 do regimento interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... ()
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172 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -
Guarda Civil Metropolitano (GCM) do Município de São Paulo - Pretensão à concessão de evolução funcional automática na carreira de Guarda Civil Metropolitano do Município de São Paulo em decorrência da suposta negativa da Administração em promover os concursos de acesso na carreira - Impossibilidade - Autor que, não sendo concursado, mas sim admitido, não possui o mesmo plano de carreira dos servidores concursados - Concurso de acesso realizado a cada triênio, somente se houver vaga em aberto a ser preenchida - Súmula Vinculante 37/STF - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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173 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. 1.
Adicional de insalubridade. Pretensão ao pagamento da vantagem em grau máximo. 2. Possibilidade, diante da comprovada exposição a agentes prejudiciais à saúde. 3. Sentença confirmada. ... ()
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174 - TJSP. Competência. Conflito. Reclamação trabalhista ajuizada por servidor público municipal em face da Fazenda Municipal buscando indenização em razão de acidente de trabalho.
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175 - TJSP. MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS Ementa: MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - CRITÉRIOS LEGAIS PREENCHIDOS - DIREITOS SUBJETIVO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO - QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO PODE CONSTITUIR ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO PELO SERVIDOR, SOB PENA DE A ADMINISTRAÇÃO TRANSFORMAR O DIREITO SUBJETIVO EM ATO DISCRICIONÁRIO - TESE EM RECURSO REPETITIVO DO STJ NO TEMA 1075 - INTERSTÍCIOS COMPLETADOS, PORÉM, EM MESES DIVERSOS DAQUELES MENCIONADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA, MANTENDO O QUANTO DECIDIDO NA SENTENÇA RECORRIDA, APENAS RETIFICAR AS DATAS DE IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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176 - TJSP. Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os Ementa: Recurso Inominado. Servidor público municipal. Município de Palmeira DOeste. Pedido de restituição de contribuição previdenciária que incidiu sobre verba denominada «gratificação encargos especiais". Descontos que cessaram em setembro de 2020 por alteração de interpretação da Administração Pública. Irrelevância se a gratificação era ou não incorporável. Legislação municipal que prevê que os proventos de aposentadoria serão calculados conforme média aritmética de todas as remunerações adotadas como base das contribuições pretéritas. Valores descontados que repercutirão, portanto, na futura aposentadoria do autor. Restituição indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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177 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é inviável a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual devido para o mês de fevereiro de 1995. Precedentes do STJ.... ()
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178 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é inviável a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual devido para o mês de fevereiro de 1995. Precedentes do STJ.... ()
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179 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Compensação. Ausência de previsão no título executivo. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Não havendo expressa previsão no título executivo que concede a servidores públicos do Município de São Paulo o reajuste previsto nas Leis Municipais 10.688/88 e 10.722/89, é inviável a aplicação retroativa da Lei Municipal 12.397/97 no cálculo do percentual devido para o mês de fevereiro de 1995. Precedentes do STJ.... ()
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180 - TJSP. DIADEMA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. ADICIONAL GEA (GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADES). INCORPORAÇÃO.
Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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181 - TJSP. Servidor publico municipal. Vencimentos. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 5695/90. Reajuste dos salários dos servidores. Parte relativa ao resíduo inflacionário de fevereiro e parte relativa a antecipação salarial de março. Previsão, também, de pagamento de eventual diferença, em face do índice de inflação a ser divulgado posteriormente, relativa ao mês de março, no salário de abril. Descumprimento por parte da Municipalidade, com fundamento na Lei 8030/1990 (Plano Collor). Descabimento, pois o direito em questão já se incorporara ao patrimônio dos autores. Impossibilidade da Lei retroagir para alcançar situações jurídicas já constituídas anteriormente. Ação procedente. Recurso desprovido.
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182 - STJ. Competência. Constitucional. Administrativo. Trabalhista. Servidor público municipal. Regime jurídico celetista. Vínculo trabalhista.
«Previsto na própria Lei Orgânica do Município que suas relações com seus servidores regidas pela legislação protetora do trabalho assalariado codificada na CLT, o vínculo estabelecido entre as partes tem natureza nitidamente celetista. ... ()
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183 - TJSP. Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso Ementa: Servidor Público Municipal. Bombeiro. Pretensão de recebimento de adicional de periculosidade. Impossibilidade. Regime estatutário. Ausência de previsão legal de concessão de adicional de periculosidade. Legislação municipal que prevê o pagamento do adicional denominado RETP (regime especial trabalho policial) que engloba o adicional de periculosidade. Acúmulo descabido. Sentença mantida. Recurso improvido"
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184 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (SANTOS) - REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público municipal inativo, voltada à condenação do instituto de previdência ao recálculo de seu adicional por tempo de serviço, para que passe a ser integrado pelas verbas denominadas: referência funcional «R, adicional de atividade tributária (AAT) e décimo de chefia - Inadmissibilidade - Preliminarmente: legitimidade passiva da IPREVSANTOS para figurar na demanda. Responsabilidade pelo pagamento ao servidor inativo da autarquia. Precedentes deste Tribunal. Mérito: (1) Aplicabilidade, ao autor, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos - Na hipótese dos autos, o autor foi admitido como servidor extranumerário em 10.02.1982 para o exercício do cargo de Auditor Fiscal junto à Prefeitura Municipal de Santos - Aplicação do Estatuto única e exclusivamente aos servidores extranumerários estáveis, o que é o caso do autor, consoante inteligência dos arts. 1º e 19 das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município - (2) Sobre a inclusão das verbas pleiteadas na base de cálculo do ATS. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, do art. 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos (Arguição de Inconstitucionalidade 0006439-03.2018.8.26.0000), por vício formal quanto à iniciativa, por tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo. Assim, não mais subsiste a previsão normativa que incluía na base de cálculo do adicional por tempo de serviço os valores recebidos de forma genérica e não eventual. Aplicabilidade, então, do art. 154 do Estatuto dos Servidores Municipais, o qual delimita que o adicional por tempo de serviço devido aos servidores municipais de Santos incide apenas sobre o vencimento-padrão calculado sobre o vencimento do cargo, A referência funcional «R, o adicional de atividade tributária (AAT) e o décimo de chefia, ainda que tenham caráter permanente, integram a «remuneração do servidor, mas não se confundem com o «vencimento-padrão (nível do cargo) - Sentença de parcial procedência reformada para julgar integralmente improcedente a demanda - Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso da IPREVSANTOS e apelo do autor desprovidos. Reexame necessário provido... ()
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185 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Inativo. «Tíquete-alimentação. Extensão do benefício, por lei municipal, a servidores aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Descabimento, sob pena de inconstitucionalidade. Competência do Município para legislar sobre previdência restrita às normas do regime próprio dos seus servidores públicos. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos para julgar improcedente a ação.
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186 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Paraibuna. Progressão funcional por aumento de escolaridade. Sentença de Improcedência que reconheceu incidentalmente a inconstitucionalidade formal de dispositivos da lei Municipal 3.127/2018 por não considerar o impacto orçamentário. Inconstitucionalidade afastada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 2154480-67.2021.8.26.0000. Recorrente que, contudo, não comprovou requisitos para progressão, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 3.127/2018. Improcedência mantida, por outros fundamentos. RECURSO a que se NEGA PROVIMENTO.
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187 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.660/06 (art. 70) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.... ()
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188 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 60/02 (art. 65) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Pontalinda. ... ()
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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. CARACTERIZACÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. CABIMENTO.
1.Servidor público municipal com pretensão de reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de insalubridade, instituído pela Lei Municipal 3.373/91 (art. 32) que disciplina o reconhecimento e o pagamento das atividades insalubres aos servidores públicos vinculados à Prefeitura Municipal de Bauru. ... ()
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190 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO DE CARGO
Encarregado de Fiscalização do Município de Fartura - Demissão a bem do serviço público - Alegação de nulidade do processo administrativo disciplinar em razão da decadência, falta de ampla defesa e contraditório e falta de prejuízo ao erário público ou a qualquer munícipe - Descabimento - Inteligência do Lei Complementar 04/2009, art. 229 - Contraditório e ampla defesa ao autor observado durante os trâmites do PAD - Ação Civil Pública 1001304-14.2018.8.26.0187 julgada procedente condenando o réu na perda da função pública e recomposição do patrimônio público, mediante a devolução dos valores recebidos indevidamente - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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191 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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192 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COM DEFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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194 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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195 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser Ementa: RECURSO INOMINADO - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Servidor Público Municipal - Guarda Municipal - Inclusão do «Adicional de Risco de Vida na base de cálculo das horas-extras - Admissibilidade - Lei Municipal que prevê o pagamento da verba a todos os servidores integrantes da carreira - Adicional pago inclusive durante afastamentos - Verba que ostenta natureza permanente e deve ser considerada no cálculo das horas-extras - Inteligência do art. 7º, XVI, cumulado com o art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.
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196 - TJSP. Servidor público municipal. Paulínia. Pretensão de receber a sexta-parte estabelecida na Lei Municipal 1.303/90. Impossibilidade. Falta de amparo legal. O servidor não tem direito adquirido a regime jurídico instituído por lei, ressalvado o princípio da irredutibilidade de vencimentos. Opção pelo regime estatutário. Lei Complementar Municipal 17/2001 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) que revogou expressamente a Lei Municipal 750/1981, alterada pela Lei Municipal 1.303/1990. Ausência de previsão legal para o pagamento da sexta-parte. Sentença alterada.
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197 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINIS-TRATIVO. SANTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS DO AUTOR E DO REQUERIDO. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva do IPREVSANTOS afastada. 2. O cálculo do adicional por tempo de serviço deve considerar a remuneração integral do servidor, com inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente. 3. Autor é servidor público municipal aposentado, que recebe de forma permanente as verbas denominadas «Referência Funcional R e «Gratificação de Condução de Transporte Especial de Saúde, devendo incidir o adicional temporal sobre tais verbas. 4. Ação procedente. 5. Recurso do autor provido. 6. Recurso do réu improvido.
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198 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Servidor público municipal propôs ação visando à concessão de horário especial para frequentar curso superior, com fundamento na incompatibilidade entre o horário escolar e o expediente da repartição, conforme previsão legal. O pedido foi julgado procedente, e o ente público interpôs recurso inominado, sustentando a impossibilidade da concessão da benesse diante da ausência de efetivo e do poder discricionário da Administração. ... ()
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199 - TJRS. Direito público. Ação de conhecimento. Matéria. Servidor público municipal. Piso nacional do magistério. Lei 11738/2008. Análise. Competência. Declinação. Segundo grupo cível. Ato 8 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Piso salarial nacional do magistério. Servidor municipal. Suspensão do processo.
«A ação de conhecimento, da qual é proveniente este agravo de instrumento, trata de servidores públicos municipais buscando a implantação do Piso Nacional do Magistério, nos termos da Lei 11.738/2008. Matéria referente à política salarial municipal que não se insere na competência desta 25ª Câmara Cível, consoante o Ato 08/2006 do Órgão Especial desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.... ()
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200 - TJSP. Servidor público municipal. Licença-prêmio. Pretensão de integração das horas extras em seu cômputo. Previsão no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. Inexistência. Sentença reformada. Ação improcedente. Recurso provido.
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